penas principais e acessórias
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Entretanto, agravava as penas quando a falsificação envolvia alvarás e ... ; Minas Gerais, que mantinha em suas principais cidades (Ouro Preto, Sabará, Montes Claros, São ... , estabelecendo na maioria deles penas acessórias, como as de multa, ou agravação de penas para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ... acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Suas principais características são: a) É uma sociedade de ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , ao lado das duas obrigações principais que nascem do contrato, haveria ainda s instrumentais ou acessórias e correspectivas pretensões. Em suas palavras, ... da prestação de trabalho; e c) de aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de ...
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A greve no direito coletivo
... transferindo ao Estado as diversas (e principais) modalidades de uso coercitivo existentes na vida ... cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (§ 2º do art. 9º, CF/88) ... Na ... a greve, permitindo-a nas atividades acessórias” 41 ... O mencionado texto legal era, entretanto, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.172159-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. ART. 306 DO CTB. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS NA FORMA DA LEI Nº 14.939/2003. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO...
... lado da pena privativa de liberdade, são penas principais (art. 292 do CTB), logo, autônomas, ... seria se fossem elas principais e acessórias (privativa e a suspensão), porque as acessórias ... -
Acórdão nº 1.0024.11.283455-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. ART. 306 DO CTB. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... lado da pena privativa de liberdade, são penas principais (art. 292 do CTB), logo, autônomas, ... seria se fossem elas principais e acessórias (privativa e a suspensão), porque as acessórias ... -
Julgamento 7000653-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE REFORMA DO "DECISUM" AGRAVADO COM BASE NO ART. 3º, ALÍNEA "D", DO CPPM. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STM PARA DELIBERAR SOBRE O SOLDO E A PRISÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Oposição de Embargos em Representação para Declaraçã
... que a perda da prisão e do soldo são penas que derivam da perda do Oficialato e da Patente ... principais estão previstas no art. 55 do CPM, e as penas ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... resumo de que faz da princ ipal os das principais matérias decididas no recurso. Não há ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ... que respeita às condenações ditas acessórias, observando Barbosa Moreira que a decisão não ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... resolução 23, CNMP que preconiza as principais regras procedimentais sobre o tema. Os ... de serem negociadas as obrigações acessórias do TAC, variam no que concerne à natureza que ... de sentença, para unificação das penas (art. 18-A, da LIA) ... Imaginemos uma ...
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Legislação Complementar
... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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Direito Tributário
... a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de ... relacionados com as suas obrigações principais e acessórias ... III. É da competência dos ... édito tributário relativo ao tributo e as penas pecuniárias, abrangendo, portanto, todo o ...
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Legislação Complementar
... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... com suas obrigações contratuais, principais ou acessórias, pactuadas no ato da admissão ou ... e sua punição, aplicando o empregador as penas menos severas para as infrações mais leves e ...
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Artigos 791 a 798
... com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor e réu, sendo, pois, o processo ... a 10% e as circunstâncias acessórias" irão mover este valor para baixo ou para cima at\xC3" ... 793-C dispõe acerca da condenação às penas pela litigância de má-fé que serão objeto de ...
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Das penas acessórias
... para a pena privativa de liberdade, a condenação definitiva deixará de existir no mundo jurídico e, em consequência, seus efeitos principais ou secundários estarão obstados. Ou seja, o acusado não terá seu nome lançado no rol dos culpados e não será considerado reincidente ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.979 do Mato Grosso do Sul, 31-10-2022
... , imputabilidade penal, concurso de agentes, penas principais e penas ... acessórias, ação penal, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.425 do Mato Grosso do Sul, 03-03-2021
... , imputabilidade penal, concurso de agentes, penas ... principais e penas acessórias, ação penal, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ções recíprocas também sejam principais e correlatas, de modo que entre elas haja um nexo ... de obrigações específicas e acessórias; de penalizar a mora, o inadimplemento parcial ou ... penas estipulada no contrato e, na hipótese do penhor ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... -se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n ... Como principais medidas trazidas, objetivando, assim, evitar ... Ou seja, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP, embora incidissem ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... -se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n ... Como principais medidas trazidas, objetivando, assim, evitar ... Ou seja, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP, embora incidissem ...
- Edital nº 001/2021
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Simulado Delegado PF
... (2) As penas de perda da função pública e de perda dos ... estes não possuírem funcionalidades acessórias ... (119) O parcelamento e a moratória são ... Certo Comentário: Certo. Uma das principais funções da Constituição Federal no âmbito ...
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Processo de execução penal militar
... à Justiça Militar compete a execução das penas dos condenados a crimes militares cumpridas em ... C) PENAS ACESSÓRIAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR ... As ... ção se houver a incidência das principais, das quais são dependentes. Ressalte-se que a ...