petição abertura inventário com testamento
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva ... Art. 7º Pode ser ... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
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A fuga do testamento
... testamento reside na exigência legal de abertura de processo judicial para o cumprimento do ento, ainda que, posteriormente, o inventário possa tramitar de forma extrajudicial. O artigo ... o feito, com novo pedido, por mera petição, de levantamento dos valores necessários à ...
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Magistratura TJMS 2020
... -se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol ... já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão ... (C) na sucessão ... ários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido ... (E) o ... sentido estrito), a ser interposto, por petição escrita, no prazo de dez dias, da qual deverão ...
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Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão, legitimam-se a suceder (art ... com valores deixados pelo falecido, em testamento válido, viabilizando meios suficientes para sua ... a alegação dos fatos no processo de inventário", mas a lei é clara, e exige o ajuizamento da aç\xC3" ... – Supostos fatos, referidos na petição inicial, fora da previsão do art. 1.595 do ...
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Do inventário
... de acordo com a partilha e não haja testamento 7 ... Ainda que exista apenas um só ... 24.5 PRAZOS PARA A ABERTURA E ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ... O processo de ... petição 22 ... Com a abertura do inventário, estando ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão ... As ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... J. Gomes (Op. cit., p. 1181): " A abertura e densidade são ‘grandezas variáveis’, não ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... como não podem ser beneficiados por testamento ou por doações ... Esclarecendo melhor: às ... nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão ... 17. CC, Art. 6º. A ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou ... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... particular arquivado na serventia, por testamento, mesmo que incidental, e ainda pela via judicial ... O divórcio e inventário extrajudiciais foram introduzidos pela Lei n° ... e celebração de casamento, bem como a abertura de testamento quando o juiz de direito não podia ... deve se adequar à forma de uma petição inicial , no que couber, indicando, além dos ...
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Transmissão causa mortis de bens digitais: desafios processuais e possíveis soluções
... Inventário judicial: solução velha para problemas novos?; ... na sucessão de bens digitais; 3.3 Testamento digital e seus possíveis reflexos materiais e ... ções, evitando que, por exemplo, uma petição inicial seja indeferida por falta de um ... ônio (legítima) existente no momento da abertura da sucessão (óbito) seja destinada a eles, ...
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A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... da transmissão desta ocorrer quando da abertura da sucessão aos herdeiros, pelo princípio de ... só poderá dispor de seus bens, por testamento ou por doação, se não atingir a garantia de ... quem a possua desafia a ação de petição de herança. 14 Essa ação pode ser ajuizada es de aberto o inventário, no curso ou após sua finalização, e pretende ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... Brasil; proceder à confirmação de testamento particular, ao inventário e à partilha de bens ... âncias ordinárias e possibilitar a abertura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003512-53.2020.4.04.0000), 25-04-2020
... , na hipótese em que haja processo de inventário ativo, sendo que, na ausência de inventário, ... sucessores nos autos, sendo imperiosa a abertura de processo de inventário ... Confira-se ... COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, IMPOSITIVA A AÇÃO DE INVENTÁRIO ... Caso em que ... além daqueles que já relacionados na petição inicial (incluídos eventuais cônjuges) ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 970 – indeferimento da petição inicial: Art. 968, § 3º – julgamento ... 358 a 368 – instrução e julgamento; abertura e pregão: Art. 358 – instrução e ... 341, parágrafo único – no inventário e na partilha: Art. 671 – na interdição: ... 737, § 4º – testamento ...
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Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
... Além disso, ressalvando-se o testamento, o curioso termo “codicilo”, previsto ... ( ... ) lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo ... 281) ... Em poucas palavras, a petição de requerimento da confirmação do testamento ... deverá prestar contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu. Lembre-se que o ... -
Livro II - Do processo de execução
... seja, processo autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão ... Art. 132. A pessoa jurídica de ... , mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir ... , recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela LCP nº ...
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Acórdão nº 1.0528.19.000829-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DO TESTAMENTO -POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Nos casos em que a eventual declaração de nulidade do testamento possa implicar substancial modificação na
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Título III - dos procedimentos especiais
... Art. 542 ... Na petição inicial, o autor requererá: I – o depósito ... c ApÍtulo vi ... DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ... Disposições Gerais ... t. 610 ... Havendo testamento" ou interessado inca-paz, proceder-se-á ao invent\xC3" ... de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses ...
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Direito Civil
... (E) se houver testamento, a lei do país onde se lavrou ... A: ... no prazo de 90 dias, contados da abertura da sucessão ... (B) tratando-se de negócio ... foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros ... Nessa situação ... cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... de emolumentos em escrituras de inventário e partilha, foi determinada a remessa dos autos ... que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por ... , não foi juntado qualquer documento ou petição que tenha sido assinada pelo delegatário após ... /PROPRIETÁRIO; 3.16) LAVRATURA DE TESTAMENTO ...
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Contratos em Espécie
... em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, referida ... a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; ... III - ao ofendido, ou ... após a morte do doador, por ocasião da abertura do inventário ... Entretanto, a teor do art ... for pedido pelo locador na petição inicial. O valor final do aluguel, caso não se ...
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Direito Processual Civil
... ça, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... abertura de novo prazo para que a nomeante apresente ... (D) Não havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do interessado, independente de inventário ou arrolamento; C: correta, pois reflete o ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... incorreta, pois não há necessidade de abertura de prazo para que João reformule seu pedido ... (B) testamento ou qualquer outro documento autêntico. (C) ...
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Base de cálculo
... de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou ... ” que não se sujeita a processo de inventário ou arrolamento e que, para os fins da ... judicial, escritura pública ou testamento, anúncios imobiliários do próprio imóvel ou ... ção prevista no artigo anterior, petição ao juízo competente, manifestando- se da ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DECISÃO 8041639-09.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região ... -Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Inventário e Partilha] ... Parte Ativa: REQUERENTE: ... ão de Existência ou Inexistência de Testamento do(a) falecido(a), que deverá ser obtida no ... 275914941), que foi objeto da Ação de Abertura" e Registro de Testamento com trâmite perante a 1\xC2" ...
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Colação
... o dever do herdeiro de trazer para o inventário os bens recebidos do falecido em antecipação da ... quando o sujeito falecia sem deixar testamento ( ab intestato ) e se chamava a sucedê-lo seus ... lapso temporal entre a liberalidade e a abertura da sucessão pode dar azo a inúmeros ... petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ...