poderes administrativos exemplos
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, ... dos estados, do Distrito Federal e ... Ambos atos administrativos emanados do Conselho Nacional de Política ... menos desenvolvidas ... Olhando exemplos de outras Federações, que concedem autonomia ... -
Da propriedade imobiliária
... que o proprietário possui os seguintes poderes inerentes à propriedade: ... Direito de usar ( ... judiciais e extrajudiciais, e como exemplos citamos: ... Título translativo judicial ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos (o dispositivo confere liberdade excetuada quando ...
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Serviços públicos
... , jurisdicional e administrativa , a exemplos da atuação do poder de polícia, intervenção ... , sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de ... g) serviços administrativos: são aqueles executados pela Administração ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados sob a ótica da ... governo eletrônico, entre os diferentes Poderes" e âmbitos da Federação, para permitir o interc\xC3" ... Alguns exemplos da abrangência do tema são trazidos por Kim ...
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Princípios
... a anulação de atos normativos e administrativos por ilegalidade estrita e o poder de revogar atos ... específicos para o exercício desses poderes, sobretudo no intuito de garantir sua ... Esses dois exemplos revelam que a presunção em tela há que ser ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... Como exemplos: hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz ... do procedimento, a majoração dos poderes do Juiz do Trabalho na condução do processo e a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Administrativos Fiscais (PAF), nos casos que envolvem delitos de ... (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a dificuldade de acesso ... , em casos semelhantes, citem-se como exemplos os precedentes: TJDF, Acórdão nº 1129335, ...
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Serviços públicos
... D) Serviços Administrativos ... E) Serviços Sociais ... 3668) (2016) ... Assinale a alternativa que apresenta exemplos de serviços de utilidade pública ... A) ... Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... entre os vários entes político-administrativos que o componham ... Federação, de acordo ... econômicas anda sempre à frente dos Poderes Legislativo e Judiciário ... 4.2 A guerra ... elaborados, abordaremos alguns exemplos de situações polêmicas e atos normativos ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... poderes do advogado para renunciar ao direito em que se ... elucidação, traz ele os seguintes exemplos: a mudança de uma escola pública, de um ... o integral respeito nos contratos administrativos. 16 ... No caso em espécie, a solução ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... segundo a qual tal regra em nada afeta os poderes dos juízes de primeiro grau. 7 ... Em segundo ... , mas apenas de determinados atos administrativos praticados com base nela, de modo que a decisão ... 118, 126,127, 138 ... 174 O autor dá exemplos desses comandos, citando, dentre eles, o art ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Celestino de Almeida relata vários exemplos, entre eles o mapa da freguesia de Itaguaí, de ... completava a desamortização e detinha poderes discricionários para dar destinação às ... , isto é, dos dispositivos administrativos de poder destinados a anular a heterogeneidade ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplos, temos: a negociação coletiva para os conflitos ... , mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ...
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Relação das infrações
... fiscalização toma procedimentos administrativos que pode ter um desdobramento na esfera judicial ... ânsito específico; podemos citar, como exemplos, a condução do veículo enquanto se lê um ... poderes para fiscalização, ao passo que acreditamos que ...
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Poder Legislativo
... de modo a compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes ... Realmente, existem diversos exemplos de tal mecanismo no âmbito da nossa ... a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas ... Dois exemplos já mencionados são a investigação de aliados ... discricionários dos atos administrativos ... A teoria das questões políticas foi ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... administrativos que nada têm a ver com a comunicação como um ... administrativas, onde há sempre poderes remanescentes, em competência ... tributária, a ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... migre para o núcleo da Ciência e dos poderes 30 ... São os conhecidos riscos da ... Penal e o Direito dos ilícitos administrativos, ou entre o Direito Civil e o Direito Público, ... ção da tutela penal, taxando-as como exemplos" de um “direito penal do inimigo” na legislaç\xC3" ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, até porque esta lhe serve de base para a ... , alienações e locação no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Já temos exemplos claros desses casos no âmbito da advocacia ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ão fundamenta-se (i) na tripartição dos poderes, de modo que apenas ao Judiciário competiria ... acepção, a sequência de atos administrativos, o vocábulo processo é inerente à situação ... exemplos de regras procedimentais genéricas, indicando os ...
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Direito Administrativo
... Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função administrativa de forma ... /CEBRASPE) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal ... São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... e protegê-la é obrigação de todos os poderes estatais.” ... Do mesmo modo, a ... Como exemplos de situações violadoras da dignidade humana em ... aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de ...
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Direito Constitucional
... pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas ... ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de ... controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros do MP, afastar a ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... parte, da implementação por parte dos poderes públicos de estruturas organizacionais ... e procedimentos (administrativos, judiciais, etc.) capazes de garantir o seu pleno ... exemplos normativos desse paradigma participativo ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ções solidárias e dos contratos administrativos ... Tradicionalmente figurava-se controvertida ... cadeias contratuais (do que são exemplos os contratos sucessivos e os subcontratos) e ... ão resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.” Também sobre a obrigação de pagar perdas e ...