poderes administrativos exemplos
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... poderes ou sujeições. Essa dinâmica ocorre com ... Coletivo do Trabalho contemple os exemplos talvez mais típicos de direito coletivo stricto ... Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 5. ed. Rio de Janeiro: ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplos, temos: a negociação coletiva para os conflitos ... , mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ...
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Conceitos fundamentais
... e Muni cípios no caso brasileiro), em Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em ... , dos paradigmas e dos modelos administrativos jamais poderão ser ignorados no exame do direito ... Exemplos disso se vislumbram nas contratações públicas, ...
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A dimensão política da magistratura
... ão” será coincidido com um dos três Poderes do Estado, como sumarizou o Barão de ... da conferência de poderes administrativos aos membros mais alçados na carreira, ... Ainda na trincheira dos exemplos, essa conduta é coerente com o Tribunal que ...
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Da ética do advogado
... á a virtualização dos processos administrativos no âmbito da OAB, mediante a inserção do ... o advogado substabelecido sem reservas de poderes que não preserva em acordo judicial honorários ... São exemplos de condutas que, para a OAB, caracterizam ...
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O contrato de programa
... ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ... Assim, como exemplos dos primeiros têm-se a compra e venda de um ... , na defesa do interesse público, possui poderes inclusive de alterar unilateralmente determinadas ...
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O contrato de programa
... ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ... Assim, como exemplos dos primeiros têm-se a compra e venda de um ... , na defesa do interesse público, possui poderes inclusive de alterar unilateralmente determinadas ...
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Princípios do direito administrativo
... Podemos citar como exemplos da supremacia do interesse público sobre o ... O administrador público não tem poderes para dispor dos bens e direitos do Estado ... estabelece que os atos administrativos devem ser praticados em razão do interesse ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , direitos fundamentais e, de outro, os poderes da administração tributária no exercício da ... Veja-se, neste sentido, dentre outros exemplos possíveis, os seguintes excertos da impetração ... forma, versam sobre fatos administrativos cujo conhecimento público é possível ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... ário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não havendo, ... Todavia, ainda são tímidos os exemplos de processo estrutural 16 para solucionar os ... O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. – 5 ed. Rio de ... -
Direito Civil
... A lei traz diversos exemplos de direitos expressamente assegurados ao ... ário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante ... ão de procedimentos, judiciais ou administrativos ...
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Contratos administrativos
... São exemplos, contratos de compra e venda, permutas, locações, contrato de seguro, ... das atividades da Administração Pública, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º da ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... Pelo mundo todo multiplicam-se exemplos de decisões cruciais por maioria apertada, ... ências de um regime em que a maioria tem poderes ilimitados pelo simples fato de ser a maioria ... agentes públicos, políticos ou administrativos, e por isso mesmo, ... sua única proteção ... -
Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como ... exemplos disso são a criação de organizações sociais ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... foram introduzidas em períodos administrativos presidenciais diferenciados, e, em geral, ... 134 Este mesmo artigo 35 da Emenda, tem poderes de revogação de artigos pré-redigidos, e não ... Os exemplos mais marcantes são os casos de aposentadoria do ...
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Organização da Administração Pública
... O Estado tem três Poderes independentes e harmônicos entre si ... São exemplos de autarquia os seguintes entes: INSS, CADE, ... administrativos , com todos os atributos do ato ...
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Direito Constitucional
... estadual, de modo que é ele quem cria os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do seu ... Esses são exemplos de normas simétricas da Constituição ... pela doutrina como atos administrativos em sentido material dotados de forma de lei ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... contrário a amplas delegações de poderes para autoridades fiscais requalificarem atos ... Não é difícil enumerar diversos exemplos, recolhidos do direito positivo brasileiro, nos ... suficiente motivação dos atos administrativos ... 8.5.10 Ato anormal de gestão ... Ato ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Nos exemplos citados, cada uma dessas pretensões jurídicas ... passa a dirigir a atuação positiva dos poderes constituídos, exatamente porque encarnam ... os deveres legislativos e administrativos que incumbem ao Estado. Nessas situações, da ... -
Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... óprios estatutos e regulamentos administrativos. Dispõe também sobre a liberdade para eleger ... não há intervenção direta de poderes estranhos à sua organização interna. Nas ... Como exemplos de greves atípicas pode-se mencionar a greve de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ça profissional e já temos inúmeros exemplos em nossa jurisprudência de responsabilidade ... de combate a fraudes trabalhistas nos poderes locais, realizada pelo Ministério Público do ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... àqueles que não detêm os quatro poderes inerentes, quais sejam: usar, gozar, dispor e ... -se que o próprio inciso IV já sugere exemplos desses documentos, como pagamentos de impostos e ... são impedidos pelos entraves administrativos, jurídicos e o tempo decorridos gerou ainda mais ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Mas também diante dos abusos nos poderes privados, como cada vez mais se vê por parte dos ... 31. Colhemos alguns exemplos que estão em KFOURI NETO, M. Responsabilidade ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 183 Possíveis exemplos do uso da base legal em interesse de terceiro ... direito subjetivo, direito potestativo, poderes, faculdades e exceções. 200 No direito ... do grupo de empresas para fins administrativos ...
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Atos administrativos
... Exemplos: o nascimento, a morte de um servidor, a passagem do tempo, um raio que ... uma exteriorização do pensamento e que pode ser editado pelos Poderes que compõem o Estado, ou seja: Poder Legislativo, Executivo e o ...