poderes administrativos exemplos
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...administrativos de concessão de exploração de bem público. ...intocáveis. Cito, como exemplos, o Código do Consumidor, o Código. Nacional de ...qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito. Federal e ... -
Da advocacia
... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ...Alguns exemplos muito positivos devem ser apontados: a) A OAB ...
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Elementos da análise institucional
... deferente aos atos administrativos por parte do Judiciário brasileiro. Dentre ...338-339): “a delegação de poderes legislativos limitados ao Executivo constitui um ...Não obstante haja alguns exemplos, não são suficientes para caracterizar uma ...
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Princípios do processo
... muita atenção, nos processos administrativos e particulares , e não só nos jurisdicionais, ... para invalidar ato privado (nos dois exemplos anteriores foi o fundamento para a invalidade de ... tradicional cláusula de que “todos os poderes emanam do povo, e em nome dele são exercidos” ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... fiscalizadoras, à luz da separação de Poderes (..) teoricamente, não pode o sujeito ter sua ... nos ‘falsos’ procedimentos administrativos.” (RAMOS, Vania Costa . Ne Bis in Idem e União ...Da mesma forma, há múltiplos exemplos de condutas que já foram caracterizadas como ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... provimento, emanado de quaisquer dos poderes constituídos, pode ser contrário aos direitos e ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ...Como exemplos: hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...Nos exemplos citados, cada uma dessas pretensões jurídicas ... passa a dirigir a atuação positiva dos poderes constituídos, exatamente porque encarnam ... os deveres legislativos e administrativos que incumbem ao Estado. Nessas situações, da ... -
As transformações do campo judiciário na república
... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ...administrativos; e (iii) de elaborar seus próprios orçamentos. ... Os senhores devem conhecer muitos desses exemplos. Parece-me que não vamos atingir nada se não ...
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Caracterização do direito do trabalho
...Observem-se alguns exemplos recorrentes de tentativas de irregular ..., não têm reconhecido semelhantes amplos poderes à negociação coletiva trabalhista, limitando a ... públicos, celetistas ou administrativos. As informações relativas ao CAGED são ...
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Controle de constitucionalidade
.... – Exemplos de atos normativos: regimentos internos dos ...ável invasão na com petência de outros Poderes. . De fato, a análise da relevância e ... judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Como exemplos, temos: a negociação coletiva para os conflitos ..., mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ...
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Teoria da relação jurídica
...Trazendo exemplos no âmbito jurídico, espécie de relação ... acórdãos, os contratos, os atos administrativos, etc” 501 . Para dizer qual o direito e o dever ..., “direitos, faculdades, autorizações, poderes, pretensões, que se conferem a um ...
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Direito processual civil
...ível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervenção e a liquidação ...33/STJ). São exemplos de competência absoluta a estabelecida em razão ...ário dar-lhe curador especial, que terá poderes" para opor embargos de devedor. Vale dizer: os rev\xC3"...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
...exemplos de súmulas no âmbito da Administração Pública são as súmulas da ... dos artigos 9º e 53 da Constituição Federal, vincula todos os poderes públicos na fase de aplicação do Direito, e vincula muito especialmente ...
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O controle da administração pública
... para a divisão orgânica do poder, em poderes distintos, com mecanismos de freios e contrapesos ... de mecanismos jurídicos e administrativos" por meio dos quais se exerce o poder de fiscaliza\xC3"...12.527, de 18.11.11). . Outros exemplos de instrumentos de Controle Social da ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
...úblico e não como mera aglutinação dos poderes estatais. 15 Nessa análise específica sobre os ...Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 4ª ed. Rio de Janeiro: ... e nacionais, Cretella Júnior é um dos exemplos do desenvolvimento do Direito Administrativo no ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... a Constituição impõe à prática de atos políticos ou administrativos do Poder Executivo e, de modo especial, as que dizem (..) com o orçamento ..., excessos fossem praticados e a história inglesa nos dá vários exemplos dos abusos cometidos, inclusive contra as liberdades individuais. A ...
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Revisão do lançamento tributário
... caso das reclamações e recursos administrativos, contudo, por se tratarem de causas que se ..., cresce hoje a tendência a reforçar os poderes do juiz e seus deveres de participação – mas .... Observando os exemplos acima, fica claro que, tanto na situação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...Como exemplos, temos a ocupação de coisa abandonada, a caça ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ... toda uma sequência legal de atos administrativos, a fim de legalizar bem como legitimar a ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
...Como exemplos, podem-se citar o já mencionado . ... inconcebível que atos administrativos fossem passíveis de revisão judicial, o pio da separação dos poderes era observado estritamente. . A Carta ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... genérico (atos normativos e administrativos editados pelo Poder Público). No topo das fontes ...ípios constitucionais da separação dos poderes e da autonomia dos tribunais (CF, arts. 2º e 96, ... ato incompatível com o já praticado (exemplos: CLT, art. 806, que veda à “parte interessada ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... são apresentadas algumas hipóteses com exemplos de situações em que o recorrente pode se basear ...ém poderá ser através de procurador com poderes específicos (ver modelo no cap. XIV), outorgados ... qualquer fase dos procedimentos administrativos decorrentes da autuação, somente poderão ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
..., ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados sob a ótica da ... governo eletrônico, entre os diferentes Poderes" e âmbitos da Federação, para permitir o interc\xC3".... Alguns exemplos da abrangência do tema são trazidos por Kim ...
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... uniformes estratégias de atribuição de poderes normativos às agências reguladoras no Brasil. ...), CUÉLLAR (2001), BRUNA (2003) são exemplos de trabalhos doutrinários produzidos no período ... tradicional percebe os processos administrativos como instrumentos para conferir legitimidade às ... -
Organização do estado brasileiro
... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na .... Um dos exemplos mais recentes dessa espécie de Estado composto ... na capacidade de editar os atos administrativos e normativos necessários para dar cumprimento ...