Política do audiovisual
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Decisão monocrática Nº 39923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... arrecadação tanto da CONDECINE quanto do Fundo Setorial do Audiovisual, tratando-se de quantia que soma R$ 756.144.070,92 (setecentos e cinquenta ... de perfil constitucional, disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas ... g) Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual ... VI - no Ministério da Educação e do Desporto: ...
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Delação Premiada
... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder Judiciário deverá ser ... ética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações ... Delação ...
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Direitos Autorais
... i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a ... Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia 5 ... § 1º O pedido de registro estabelecido ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e ... Além disso, foram utilizados documentos e material audiovisual disponibilizados na internet por esses atores 9 , e documentos do Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Trabalho e levando em consideração a condição econômica, política e social do ofensor, sendo certo que condenação em valor ínfimo não ... depoimentos das testemunhas, ficando tudo gravado em sistema audiovisual ... Eis a reprodução do que foi afirmado de ... -
DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... ao público, dos artigos de atualidade de discussão econômica, política, religiosa, publicados em jornais ou revistas periodicas, ou das obras ... b) O presente artigo é igualmente aplicável à reprodução audiovisual da fixações lícitas audiovisuais que constituam em incorporem obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques ... na categoria de programação específica do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... controle social na sua direção” (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São ... Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156) ... 9. A pretexto de ... Sobre a gravação audiovisual, ... aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo ... -
RODRIGO FONSECA
... formada por um triunvirato de realizadores que reinventaram o audiovisual dos EUA nos anos 70: William Friedkin ("Operao Frana"), Peter Bogdanovich ...
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Conclusão
... de reciprocidade de poderes entre os produtores culturais de audiovisual e entre produtores e demais atores culturais no acesso e exercício dos ... ão e sua não abordagem como ponto importante a ser tratado pela política cultural tende a manter a dependência em relação aos incentivos com ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... No que pertine ao audiovisual, o diretor é expressamente previsto como coautor da obra, mas no teatro, ... , bem como assessorar o Ministro de Estado na formulação de política a ser seguida no setor. É o órgão responsável pelas normas de ...
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Direito Ambiental
... (C) Embora a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de ... de assinatura de termo de consentimento prévio, regis-tro audiovisual do consentimento, parecer do órgão oficial competente ou adesão na ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... deverão ser registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações ... Tal ... Política, encontramos os tratados internacionais sobre direitos humanos ...
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Mesmo com veto, vale a pena esperar por prorrogação de incentivo da Recine
Magno Junior: Vale a pena esperar por prorrogação da Recine
... ção dos incentivos previstos na Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) contidos no Projeto de Lei de Conversão 18/2017, baseado na MP 770/2017, ... não se inserem na seara do direito tributário, mas no campo da política tributária ... De conseguinte, o inciso I condiciona o ente político ... -
A produção de documentos audiovisuais como ferramenta pedagógica na formação de juristas
... À Fernanda Emy Matsuda não apenas pela oicina audiovisual, mas também pelo apoio desde as primeiras etapas de desenvolvimento do ... In: MARQUES, E., FARIA, C. A. P. (Eds.). Política pública como campo disciplinar ... São Paulo: Editora da UNESP, 2013 ...
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Comunicação e política urbana: a comunicação como meio e ferramenta em gestão e políticas públicas urbanas em algumas experiências no Brasil.
O presente trabalho buscou compreender a comunicação enquanto meio interacional e ferramenta para o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas de gestão da cidade. Este estudo qualitativo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica para a primeira seção, de cunho teórico, em que se trouxe uma perspectiva sistêmica-compreensiva-interacional para enxergar as cidades e as condições...
... década do século XXI, em comparação com períodos anteriores, há uma maior democratização do acesso às tecnologias de produção audiovisual, de compartilhamento instantâneo de mensagens e a constante presença desses conteúdos no cotidiano. É importante, entretanto, atentar para o que ... -
Decisão monocrática Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N ... Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 27, p. 7, abr./jun. 1999; ...
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Cultura(S), Género(S), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva DDHH. Las paradojas de los ddhh como promotores de inclusión
Este escrito propone reflexionar acerca de temas como Cultura(s), Género(s), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva de Derechos Humanos en la Argentina. Específicamente, nos interesa problematizar las posibilidades y las limitaciones que se encuentran en las políticas culturales públicas como las promotoras de derechos enmarcadas en las directrices del desarrollo y las desigualdades de...
... SUBSIDIOS PARA GASTOS DE ... FUNCIONAMIENTO ENTRE 2003 Y 2010 ... 150% CRECIERON LAS ... EXPORTACIONES DEL SETOR ... AUDIOVISUAL ... 1.017.440 LIBROS FUERON ... DISTRIBUIDOS ENTRE 2003 Y 2011 EN ... BIBLIOTECAS POPULARES ... 24 Revista Nuestra Cultura Nº 19 ... -
Mutações na comunicação: velhos atores, novas técnicas e as perspectivas de democratização no brasil
As relações entre Estado, mercado e comunicação compõem o núcleo deste artigo. Seu objetivo é analisar a participação dos conglomerados de mídia no foco da acumulação capitalista contemporânea. Adota-se o método dialético para explorar o con> ito entre dominação e resistência, avanços e recuos na movimentação de forças e projetos políticos que interferem na formulação de diretrizes no campo da...
... bibliográF ca e documental, toma-se como referência a Economia Política da Comunicação, formulações de Gramsci e Estudos Culturais ... formado por guerrilheiros virtuais, coletivos de produção audiovisual, agências de notícias independentes ou organicamente vinculadas a ... -
DECRETO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... , tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional de cultura; II - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... de Promoção da Diversidade Cultural; b) Secretaria do Audiovisual: Departamento de Políticas Audiovisuais; c) Secretaria da Economia ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... de reivindicações sociais e da elaborações da economia política da comunicação. Passamos a definir cada um desses referenciais e suas ... A descoberta e exploração do espectro audiovisual, a partir da década de 1930, provocou um incremento no trato ... -
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... de reivindicações sociais e da elaborações da economia política da comunicação ... Passamos a definir cada um desses referenciais e suas ... A descoberta e exploração do espectro audiovisual, a partir da década de 1930, provocou um incremento no trato ... -
Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ... ingerência no Poder Executivo, pois visa concretizar verdadeira política de segurança pública, sendo certo que “ao determinar a gravação ...
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O direito à desconexão
... de monitoramento possíveis no ambiente laboral: monitoramento audiovisual, eletrônica e telemática. O audiovisual se dá por meio dos circuitos ... pelos empregadores, sempre em seu benefício, o que se traduz na política interna de muitas empresas e entidades de proibir uso a celulares e redes ...