Política do audiovisual
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DECRETO Nº 3617, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Politica Cultural do Ministerio da Cultura, e da Outras Providencias.
... b) Secretário do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas; ... c) Secretário da Música e Artes Cênicas; e ... d) Secretário do Audiovisual; ... III - Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; ... IV - Presidente das Fundações: ... a) Casa de Rui Barbosa; ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 12 e cujo conteúdo foi registrado em arquivo ... audiovisual ... Intimada a apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias (eDoc ... configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ... ao extraditando quanto das razões que ...
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Entidades do audiovisual protestam contra extinção da Condecine: 'voltaríamos ao cenário dos anos 1990'
... Caso aprovado o fim do tributo, uma consequência será o fim da ANCINE e de toda política de audiovisual construída ao longo de anos", destacou a carta assinada por 18 entidades do audiovisual, dentre elas a Associação Brasileira de ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... 208 ... MÍDIA DEMOCRÁTICA ... sua própria consciência política, social e cultural, bem como ter suas próprias opiniões, as quais ... Os meios de comunicação audiovisual, por exemplo, na busca da maximização da sua audiência, tendem a ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A ... : ALINE REZENDE PERES OSORIO E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL ... descambar para a propaganda política, passando ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Direito Constitucional
... apresentada no texto reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o sentido sociológico de ... mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. II — A simples autorização de ter vista dos autos, nas dependências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques ... na categoria de programação específica do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... ência do instituto do direito tributário, como instrumento de política econômica e sua inter-disciplinaridade com o direito digital, revelando ... vídeo em demanda caracteriza-se por um serviço de oferta de audiovisual, organizado em catálogo, ofertado ao público em geral ou propriamente à ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Artigo 29 Participação na vida política e pública Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência ... do candidato, por exemplo: ledor, prova ampliada, material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... 9.099/95), em seu art. 89, sendo um ... instrumento de política criminal que visa evitar o prosseguimento de um processo penal, ... ção o imputado não trouxe aos autos documento, arquivo audiovisual ou registros de ... conversas travadas com os coautores. Em síntese: não ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e pré-processuais poderão ser realizadas por meio audiovisual, em módulo itinerante do Poder Judiciário ou em entidades ... v. Resolução CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no ...
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¿El fin de la democracia representativa? otras modalidades democráticas: participación y deliberación ciudadana
En un escenario de crisis de la representación creciente desde los años 80, que siguió al quiebre de los Estados de Bienestar y al comienzo de la globalización, muchos países occidentales se inclinaron por dar un vuelco hacia formas más participativas y deliberativas de democracia, alimentando un amplio debate, labor de ingeniería institucional y laboratorio empírico de mecanismos de...
... Maria Laura Eberhardt ... Doutora en Ciência Política pela UNSAM, Mestre en Ciência Política e Sociologia pela FLACSO, ... de todas las señales públicas y privadas del espectro audiovisual” (Ídem). Sin embargo, a diferencia del “que se vayan todos” de ... -
Licitações, Processo Licitatório Nº 29/2024 - Inexigibilidade Nº 04/2024. Objeto: contratação da empresa Nova Pr
... festividades comemorativas ao 60º Aniversário de Emancipação Política Administrativa do Município de ... Redentora. Processo Licitatório Nº ... empresa para cobertura e produção de material audiovisual" das festividades da semana comemorativas do 60º Aniversário do ... Munic\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; ... ética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações ... No caso de ...
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História social de um documento global: trajetórias do filme 25 e a escrita da história da África pós-colonial (Moçambique, Brasil e Europa - 1974-2019)
O artigo analisa as trajetórias da realização do filme 25 e os caminhos que levaram ao Arquivo Edgard Leuenrouth (AEL), localizado na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), a terem sob seus domínios o vasto acervo documental e imagético da produção. O artigo também aborda as consequências e desafios da escrita da história da África provocados pela incontornável pulverização dos acervos...
... de construção de um mundo moçambicano pós-colonial, o audiovisual foi empregado como uma das armas contra o colonialismo. Durante a luta de ... Ainal, foi iniciada, rapidamente, uma política de propaganda ... ao longo do texto optou-se por empregar o desígnio ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas ... g) Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual; ... VI - no Ministério da Educação e do Desporto: ... a) Conselho ...
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Decisão monocrática Nº 1383626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... ção e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro’, e ... ística, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com fins lucrativos ou não’, cuja autorização depende de outorga ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Big Tech: a ascensão dos dados e a morte da política". São Paulo: Ubu Editora, 2020, p. 184 ... Direito, Tecnologia e Justi\xC3" ... de vingança”, que se consuma com a divulgação de material audiovisual íntimo entre ex-namorados ou ex-cônjuges, quando um deles, após o ...
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O discurso de ódio na internet
... , ou, sobretudo, pela notoriedade que a imprensa escrita e audiovisual deu ao caso, atingindo um público ainda maior, que sequer utiliza a rede ... realizada em novembro de 1953, naquela cidade, sobre a greve política, a qual foi publicada de forma ligeiramente modificada pelo jornal ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... demandas por condições materiais e demandas por participação política ... Os períodos acima referidos foram marcados pelo advento e ... ções por voz, a comunicação escrita, a comunicação audiovisual, todos/as foram progressivamente transportadas do universo analógico ao ...
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Biodiversidade
... da Convenção terá elaborado, adotado como instrumento da política, e começado a implementar uma estratégia nacional de biodiversidade e um ... assinatura de termo de consentimento prévio; 2. registro audiovisual do consentimento; 3. parecer do órgão oficial competente; ou 4. adesão ...
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A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... controvérsias: a tutela internacional-comercial dada ao setor audiovisual, sobretudo aos aspectos culturais dessa seara. Nesse sentido, o presente ... , em função das alterações nas esferas econômica, política e social, promovidas pelas novas tecnologias, dá forma a um ambiente ... -
Acordao N° 1769736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Penal. Contravenção penal. Porte de arma branca (art. 19 da lcp). Ilegalidade na busca pessoal. Ausência dos requisitos do art. 244 do cpp. Fundadas suspeitas não demonstradas. Conduta atípica. Recurso conhecido e provido. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 19 da lei de contravenções penais a conduta de trazer consigo arma branca (faca), fora de casa, ou de dependência desta. 2. A denúncia...
... (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de ... Sobre a gravação ... audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fato típico e ilícito, deixa de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de um caso de aborto ... o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... 3. recordar-se-á que no tratamento do assunto a atitude política geral da Comissão europeia foi de recusa sistemática de incluir a ... respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva SCSA ) 9 , com vista a alterar a diretiva usualmente conhecida ...