portaria 139 do ministério da educação
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, dispõem os arts. 139, IV e 297 do CPC, in verbis : ... “Art ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3 a REGIÃO CONTRA AS ... com atuação nas áreas de educação hospitalar e formação profissional surtindo ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... de atuação jurisdicional do Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... , efetivamente, criar-se campanha para educação da sociedade, meio certamente mais eficaz para o ... Moral Coletivo nas Relações Laborais 139 ... 6269.6 - Dano Moral Extrapatrimonial ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e iniciativa ... 1º, do Anexo VI, da Portaria n. 483, de 15 de setembro de 2004, considerando a ... fortalecer as políticas destinadas à educação formal e à capacitação profissional dos ... IV — o Decreto n. 5.139, de 12 de julho de 2004; e ... V — o Decreto ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... O Ministério da Saúde (MS) adotou o relatório inal dessa ... para trabalhar, para obter educação e para viver plenamente e de modo independente na ... 17 de dezembro de 2017, em Trieste (Itália) 139 ... A ocupação “Fora Valencius” durou ... 2016. 145 Conforme a Portaria nº 916, publicada no Diário Oicial da União do ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... O Ministério" do Trabalho da Espanha está investigando acusaç\xC3" ... O Anexo II da NR-17 (aprovado pela PORTARIA N. 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007, do MINISTÉRIO DO ... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à ... 139 ... Enfim, "o critério de qualificação de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, as quais são regidas especificamente ... 83. Compete à Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opinar previamente ... 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e ... pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente ... Na Ordem, o vice-presidente ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... grupos, sempre serão as despesas com educação, saúde e previdência as vilãs do orçamento ... especial no Brasil é regulamentado pela Portaria n° 344/1998 do Ministério da Saúde, na qual ... a. 10. v.2., mai./ago. 2018, p. 139/140 ... 88 RAYMUNDO, Giseli Valezi. A crise ... -
A política de proteção do patrimônio arqueológico do governo federal
O artigo tem como objetivo investigar a proteção do patrimônio arqueológico pelo Governo Federal no Brasil. O patrimônio arqueológico constitui-se pelos vestígios das civilizações antepassadas. É uma fonte de significados para compreender a relação indissociável do homem com a natureza ao longo do tempo, bem como a continuidade da sociedade como formadora de bens culturais que fortalecem a...
... , uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura. A execução de políticas para a ... mentos ambientais e na educação patrimonial. Fez-se observações quanto as ... MONTEIRO PEDRO & ANNE GERALDI PIMENTEL • 139 ... podem ser diretos ou indiretos. Nos casos ... ógico, assim sendo, o IPHAN editou a Portaria nº. 230, de 17 de dezembro de 2002, com os ... -
Da execução
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança a ... V, pp. 139 e 186) e Pontes de Miranda (“Comentários ao ...
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Novo CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Art. 139". O juiz dirigirá o processo conforme as disposi\xC3" ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X — a ...
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Novo CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Art. 139". O juiz dirigirá o processo conforme as disposi\xC3" ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X — a ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... ênicos, os exercícios físicos, a educação, o ensino, o trabalho, as imposições ... 9, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... 7. Convenção n. 139 – Prevenção e Controle de Riscos ...
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Contrato de trabalho
... ção, a nosso ver grave, através da Portaria M.Tb. n. 789, de 01.07.2014, a duração máxima ... e presentemente pelo Ministério da Economia devem ser cobradas no 1º grau da ... o ensino regular em instituições de educação" superior, de educação profissional, de ensino m\xC3" ... , redimensionamento do Direito do Trabalho (139) ... 3. OUTROS TIPOS DE CONTRATO ... 3.1 ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... ção, devendo ter o cuidado e a educação para não constranger o condutor ... Tanto é assim que dados do Ministério da Saúde (Disponível em: .acesso em: 24 ... ofício nº 139"/2008 ... “ ... a prestação de serviço dever\xC3" ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... utiliza, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, os seguintes instrumentos ... núcleo familiar em detrimento de sua educação e desenvolvimento físico e mental, sendo ... econômicas formais existentes no Brasil 139 ... Essas informações foram colhidas através do ... (COORDINFÂNCIA) foi criada pela Portaria PGT 299, de 10 de novembro de 2000, com o ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Cabe, também, ao Ministério Público impetrar ações da espécie 366 ... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... no dia a dia, seja na área da saúde, educação, segurança, mobili-dade urbana, transportes, ... 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 139 a 141 do PDF). Dessa forma, aplicando o ... , distribuição de renda, moradia, educação (taxa de analfabetismo), violência (taxa de ... , determino que sejam comunicados o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil para que ... 832, §7º, da CLT e da Portaria ...
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PORTARIA STN/ME Nº 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... 400,04 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (SEC. ESTADUAIS ESPORTES E CLUBES ... 483,88 MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA - MINFRA 139.108.982,68 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA ...
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Duração do trabalho - jornada
... ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo) não é inválida — ... ário de deslocamento interno, entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429, ... seguintes: “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... o disposto nos artigos 134, § 1º, e 139, § 1º, da mesma Consolidação). Em segundo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014411-13.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... , em virtude disso, a aplicação da Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe ... Na sequência dê-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça seu parecer, ... Entidades – FPAS 507: Salário-Educação", INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, para o último dia \xC3" ... da Covid-19, foi publicada a Portaria ME 139/2020, alterada pela Portaria ME 150/2020, bem ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... direitos, como a saúde básica, a educação fundamental, a assistência aos desamparados, o ... de outras organizações, tais como o ministério público do trabalho, o inCrA (instituto nacional ... ério do trabalho e emprego editou a portaria nº 540, criando no âmbito daquele ministério o ... 361 ... Situacoes_Analogas.indd 139 30/04/2014 07:02:12 ... Capítulo 2 ...
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Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
... , à moradia, à alimentação, à educação", ao lazer, à segurança, ao trabalho, à proteç\xC3" ... origem a um acordo entre o INSS, o Ministério Público e órgãos do Judiciário Federal em ... Portaria 109, de 22.01.2020 (BRASIL, 2020s) ... 43 ... -
Teoria Geral da Previdência Social
... @3 Ministério da Previdência Social - MPS ... 6.934/2009; Art. 1º da Portaria MPS n. 296/2009 ... O Instituto Nacional ... a assistência ao adolescente e a educação profissional; c) o empregado de Conselho, Ordem ... previdenciário nomeado magistrado classista 139 temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos ...
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Magistratura TJMS 2020
... defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... -se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de ... ção pública nas áreas de saúde e educação ... (B) a alteração de estrutura de ... 139, parágrafo único, do CP). Portanto, o crime de ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda ... 1891 - Constituição Federal de ... 1) A Portaria n. 32, de 19.05.1934, do Conselho Nacional do ... ção e distribuição do salário-educação. 15) A Lei n. 8.742, de 7.12.1993, dispôs sobre ... 2011 - 1) Publicada a Lei Complementar n. 139, alterando disposições da LC 123/2006 sobre o ...