portaria 198 2003 ministério da saúde
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 19.443, de 26 de novembro, criou-se o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a ...ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 15. De 2000 (8ª edição) a 2003 (9ª edição) - Após a 8ª edição de 2000, ... a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de ...198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento ...
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Processo penal
...-se que, instaurada a ação pelo Ministério Público, torna-se ela irretratável. Tal ...Data: 24/09/2003. O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ...198 Trata-se de nulidade absoluta, por evidente ... doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a pena é substituída .../1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição . Data: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... Trabalho”; e V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias ...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Integra a remuneração ...n. 63.283/1968. Repentista — Lei n. 12.198/2010. Secretário — Lei n. 7.377/1985. Servidor ...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ...ção processual autônoma 3 do Ministério Público do Trabalho, já que este postula em ... tinha plena ciência do seu estado de saúde, conforme prova a ressalva aposta no TRCT pelo ... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ...18.871/29, que em seu art. 198 dispõe sobre o princípio da territorialidade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde";. f) estradas que facilitem o acesso ou a circula\xC3"...Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ...2°). . Art. 198. É facultado às pessoas jurídicas que ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y303{bottom:197.405714px;}.yfd{bottom:198...Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a ... nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas". r) Associação ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... Coimbra: Almedina, 7ª Edição, 2003, p. 464-465). Uma pessoa se torna notória, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...aprovação da Secretaria Estadual de Saúde. Art. 3º A formalização da concessão da ...Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 13. Esta ... 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de ... foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público. Estadual. § 4º O CEAS será presidido ...értice 141, definido pelas coordenadas E: 280.198,004 m e N: 9.083.191,667 m com azimute 216° 32' ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Brasília, DF, v. 2, n. ... as pessoas e interferindo incisivamente na saúde psíquica dos consumidores. E é deste ponto que ...Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 143. . 98. KOTLER, Philip. Marketing para o ...198 Além disso, outra questão ilícita relacionada ...56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., o objetivo da proteção à saúde dos trabalhadores". Não se pode olvidar de que o ..., sobretudo com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930; a ... projeto frustrado de reforma da Diretiva 88/2003"/CE, pela Comunidade Europeia, a qual propunha ren\xC3"...197), os quais, segundo o art. 198, constituem um sistema único (SUS) 144 que tem ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Direito constitucional
...Data: 24/09/2003. Esta Súmula foi comentada em conjunto com a ...ça "para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Trata-se ...84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...órios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de ...198 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "Intervenção ...
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Caracterização de insalubridade
... os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ...190 da CLT:. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ...éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ...198; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: ...48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT n. 2003 de 20.06.2016). - Ver comentário da S úmula ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TST, RR – 49500-73.2003.5.24.0022, rel. Ministro: José Simpliciano ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... e de periculosidade sejam relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho e restem alocadas na ..., o defensor público e retirar o Ministério Público. Permanece, entretanto, no mesmo ...104 e inciso IV do art. 166 do CC/2002) 198 . Assim, se o autor alegar a existência de ato ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
....136000px;}._54{width:192.920000px;}._4a{width:198... Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, 2a ed, pp. XXVII-XXVIII.) 25 Supremo Tribunal ... Não diz respeito à saúde, não diz respeito à educação, mas à ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., mas até mesmo a do órgão do Ministério Público incumbido de sua curadoria. . A ...10.825/2003). Note-se que essa aplicação deve ser ..., conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...198 da LRP. . Há, ainda, outros temas que podem ... III – educação; . IV – saúde; . V – segurança alimentar e nutricional; . ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ... pela Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 e Lei no 12.930, de 26 de dezembro de 2013;. c) ...198, § 2o, inciso I, da Constituição Federal, e as ...portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... CAMARGO FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). 2.2. Dia 19.08.2015, Em Campo Grande/MS. ...12 – sic – Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em sua residência na Rua ... flagrante no dia 21 de maio de 2015 – IPL 198/2015 – quando foi apreendido 114 Kg de cocaína ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se ... da tutela recursal requerida pelo Ministério Público local. Dos autos extraio que a ... Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, consoante reairmação da jurisprudência desta ...érito, alega-se violação aos artigos 2º e 198 do texto constitucional. Argumenta-se, em ...ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... o risco à incolumidade física e à saúde, respectivamente. A representação geométrica ... no artigo 81, §1º, da mesma CLT, o Ministério do Trabalho sempre regulamentou o limite ... de duas vezes no mesmo ano civil” (desde 2003, esse dispositivo teve a sua redação alterada ....02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ...Vol. 1. São Paulo: LTr, 1993. p. 198) que “toda a regulamentação administrativa da ...
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Legislação Complementar
...saúde, a segurança ou a moral das crianças. . Artigo .... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: . Art. 1º ....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...198. (Redação dada pelo Decreto n. 4.862, de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... individuais, como a propriedade, a vida, a saúde, a liberdade, a incolumidade física, entre ...Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... nos mesmos contornos da tradicional” 198 , tampouco em propostas altamente cruentas ou ... pode rejeitar a proposta do Ministério Público), não afrontando a digni-dade humana do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y4df{bottom:197.800000px;}.y3c{bottom:198... SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...Porém, segundo o Parecer nº 24/2003, do qual resultou a Resolução: Os critérios ...
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A prática do novo júri
... Vítima: (..) . O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu .... A saúde mental do acusado tem decisiva influência em sua ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- ... na OAB, secção de São Paulo, sob o nº 198.755, CIC nº 56.705.546, com escritório nesta ...: Segunda Turma Publicação DJ 01/08/2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163 Ementa ...
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Controle de constitucionalidade
...ão será necessariamente do chefe do Ministério Público estadual, tudo em conformidade com o que ...ão também pela Emenda Constitucional 45, de 2003, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ... 15/01/2021 14:15:34 . 197 . . 198 . CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ... e nas ações e serviços públicos de saúde. . Na lição de Alexandre de Moraes, 91 tais ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... assim, políticas universais nas áreas de saúde, educação, trabalho, dentre outras. . A ... pessoas, disciplinando a atuação do Ministério Público, definindo crimes e dando outras ...ência (DF 3.956/2001 e Decreto Legislativo 198/2001). . 2003 – Política Nacional da Saúde ... Brasileiro de Acessibilidade Urbana (Portaria" GM/MCidades 251, de 24 de junho de 2004) . 2005 \xE2"...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE . TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. TRATAMENTO DE ...5º, inc. XXXV, 196, 198, caput e § 1º, 165, § 5º, 167, incs. I e VII, ...ção na Saúde (SGTES/MS), órgão do Ministério da Saúde, estabelecido, como requisito para ...ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 ... de saúde ou equivalente, nos termos da Portaria nº 316, de 26.08.77, do Sr. Ministro da Saúde, ...