portaria 198 2003 ministério da saúde
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Pedido de registro de candidatura
... em 24.04.2002 (Acórdão publicado em 21.11.2003), suspendendo a eficácia do mencionado § 1º do ... ítico, federação, coligação ou Ministério Público Eleitoral. Esse é o prazo do art. 3º ... “Zé do INSS”, “Maria do Posto de Saúde”, etc (art. 25, parágrafo único, da mesma ... 196, 197 e 198) e reafirmado em julgados do TSE: ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ...
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Segurança do Trabalho
... condições favoráveis de proteção à saúde do trabalhador em seu local de ... trabalho, ... 7 o , XXII e XXIII, da CF) ... A Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho aprovou as ... – 1 a Região – 6 a Turma – RO 01363-2003-036-01-00 – Rel. Des. José Antônio Teixeira ... 198 da CLT) ... Será obrigatória a colocação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002573-94.2015.8.19.0029 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. PACIENTE ACOMETIDA DE ANOMALIA PSÍQUICA E QUE NÃO DISPÕE DE SUPORTE FAMILIAR. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGIMITIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.625/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. MUNICÍPIO QUE...
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: ... DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL ... preceitua a Portaria nº 106/2000 do Ministério da Saúde. 5. A ... 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003 ... 3. A fronteira para se discernir a ... em análise. Arts. 5º, 6º, 196 e 198 da CR/88. Verbetes nos 65 e ... 181 da Súmula ... -
Das disposições gerais
... , medidas tendentes a resguardar a vida e a saúde do trabalhador; c) providências contra a ... I, 3. ed., p. 198, 1980, Portugal), depois de dizer que a primeira ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... à prévia autorização do Ministério do Trabalho. E essa autorização só será ... da Silva Martins Filho — apresentou, em 2003, em sessão da Organização Internacional do ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... III – o Ministério Público; ... IV – o Conselho Penitenciário; ... e Penitenciária foi aprovado pela Portaria nº 1.107, de 5-6-2008, do Ministro de Estado da ... aprovou pela Resolução nº 16, de 17-12-2003, as Diretrizes Básicas de Política Criminal, ... ção da renda nacional, aos serviços de saúde" e de educação etc. Qualquer estudo ou planifica\xC3" ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 291 Reforma do Ministério da Fazenda ... Reforma da Discriminação ... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que pareciam ... MARTINS, Ives Gandra da Silva. O Seguro-saúde não é fato imponível do ISS – ... 199 ... 375. Ibidem, p. 198 ... 376. GRECO, Marco Aurélio. ICMS x ISS: ... de instrumento infralegal, como simples portaria, no caso, a de n. 42/95, em vigor, foram ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 21-22. (169) FERRAZ, Sérgio; DALLARI, ... Social — RGPS, hoje vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Possui mais ... corroboram as conclusões de Mancuso (198) , objeto desse estudo no item 1.1.1 ... Portaria n. 116, de 20 de março de 2017, Ministério do ... exposição a agentes agressivos à saúde ...
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Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... era predominantemente no cuidado com a saúde de pacientes da Reclamada. ... NR-15 e 16, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978 e/ou Lei 7369 de ... -se em consideração que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de ... com o artigo 1º, da Lei nº 6.899/81 (OJ nº 198, da SDI, do C. TST). DO PPP O Perfil ... 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o “PPP” tem por objetivo primordial fornecer ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente ... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... , na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em ... 1134676-43.2003.5. 04; 09000, julgamento de agosto de 2016) ... São Paulo: LTr, 1984. v. III, p. 198 ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As anotações ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído ... à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... 198, 199 e 200/STF ... Súmula 198 STF - As ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , medidas tendentes a resguardar a vida e a saúde do trabalhador; c) providências contra a fadiga ... I, 3. ed., p. 198, 1980, Portugal), depois de dizer que a primeira ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... à prévia autorização do Ministério" do Trabalho. E essa autorização só será dada \xC3" ... da Silva Martins Filho - apresentou, em 2003, em sessão da Organização Internacional do ...
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Políticas de saúde no brasil
... Em 1930, foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública , com ... 198, inciso VI). Impende ressaltar que, quando da ... (ESTEVES, 2003, p. 54) ... simoneleticia.indb 78 25/09/2014 ... na Nota Técnica NAT/AF/Nº 0178/2006 e PORTARIA 741/2005 da Secretaria de Saúde. O atendimento ...
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Agentes Públicos
... IX, da CF) e a contratação de agentes de saúde e de combate a endemias (art. 198, § 4º, da ... , ou seja, tem-se um quadro para cada Ministério ... 6.5.2. Classificação quanto à vocação ... ário, que agirão por resolução ou portaria. É importante consignar a respeito da promoção ... c) teto remuneratório: a EC 41/2003 modificou o inciso XI do art. 37 da CF, que antes ...
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Revisão do lançamento tributário
... além de certidão expedida pelo Ministério da Fazenda, também o E. Tribunal a quo ... , se este for praticado pela Secretaria da Saúde será inválido; (ii) se o Município edita lei ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 12-13). 245. “PAF – PRINCÍPIOS ... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ...
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Capítulo V
... Figueiredo Gonçalves - julgado em 21.10.2003 - Crimes contra o meio ambiente ... - ART. 32, ... O que vale é o lucro e não a saúde do trabalhador. O governo está compactuando com ... ânea de ação civil pública pelo Ministério Público de acordo com a Lei de Crimes ... 32 DO DECRETO N. 3.179/99 E NA PORTARIA N. 44/93-N DO IBAMA. ILEGALIDADE. 1. O art. 46 da ... 198 Com relação aos prazos, há necessidade de ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... pelo SUS ou pela rede municipal de saúde ... Nem se diga que a parte autora não ... DIVERSO DAQUELES RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO ... 196 e 198 da CF, ainda que a droga não conste em Portaria ... VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador : responsabilidades legais, dano ... úmula 278, Segunda Seção, julgado em 14.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 416)” ... (BRASIL. Superior ... Por exemplo, no caso do art. 198, inciso I do Código Civil (não corre o prazo ... pode atuar em nome de todos, como o Ministério" Público do Trabalho ou uma associação constitu\xC3" ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ...
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Decisão monocrática Nº 866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, em que postula o ... inconstitucional na política pública de saúde brasileira, que preexistia à pandemia da ... 198, §3º, II da Constituição de 1988. Tal medida ... ária dos critérios estabelecidos pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979/2019, para que ... SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/2003; ADI 3.105, Red. p/ o acórdão Min. CEZAR ...
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Sistema remuneratório
... 39, § 4º, CF), os integrantes do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, f ), da ... de servidores das áreas de educação, saúde" e segurança; e) contratação de horas extras, n\xC3" ... 37, XI) ... Com a EC n. 41/2003, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de ... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ... 198) ... Na sistemática legal vigente (Lei n ...
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Relação das infrações
... “habilitado”, e está com seu exame de saúde vencido ... Não poderia deixar de externar ... 198 Ricardo Alves da Silva ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... Tanto é assim que dados do Ministério da Saúde (Disponível em: .acesso em: 24 ... ao contido nas Leis 10098/2000 e 10741/2003 , que regulamentaram as áreas de estacionamento ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A empregadora, após sofrer fiscalização do ... depósito da convenção coletiva no Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT); C: correta, pois ... /Exame Unificado – 2010.2) No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o ... futuro, irreparável ou intangível” (RE 1.198.727-MG); C: incorreta, pois as instâncias ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 196 ... Art.198.Na impossibilidade de identificação da ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... abril de 2009, Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. E continua Somavia: “Grande parte ... “ Antigamente 1,5% da verba do Ministério do Trabalho era destinada à Fundação Centro ... 19.12.2003).” ... João José Sady defende que se ... “Código del Trabajo. Art. 198. Cuando el trabajo debe realizarse en lugares ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). II — Tem direito ao ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... Auditor Fiscal do Trabalho no Ministério da Economia. Professor na Universidade La Salle ... na jornada e nas questões de saúde e segurança no trabalho, que redundam no aumento ... promovido pela Lei 10.803 (BRASIL, 2003), houve a especificação do espectro protetivo, ... 2º, II e III, da Portaria 1.293 (BRASIL, 2017d), do extinto Ministério ... 78, n. 4, p. 198 ...