portaria 198 2003 ministério da saúde
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... MME Ministério de Minas e Energias ... PAE Plano de ... ório brasileiro mapeado pela CPRM após 2003 (mapeamento atual) ... Figura 2 Fases da ... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... para o desenvolvimento, como educação, saúde, ampliação da matriz econômica do país e ... 198 A licitação, nos moldes do RDC, seria adotada ... -
Artigos 154 a 201
... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e seguro contra acidentes ... geral na fiscalização é a de que o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a competência ... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... (ex-OJ n. 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) ... No mesmo sentido, a Súmula n. 676 do STF, ... Da prevenção da fadiga ... Art. 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO ... à demanda crítica do Sistema Único de Saúde, com ofensa aos princípios da razoabilidade e da ... municípios no Projeto, de acordo com a Portaria Interministerial n. 1.369, de 8 de julho de 2013, ... Consoante esse estudo, entre os anos de 2003 e 2011, para 93.156 egressos dos cursos de ... Art. 198. Também é territorial a legislação sobre ...
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Legislação Complementar
... aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: ... Art. 1º ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... consecução dos programas de segurança e saúde no trabalho previstos nas Normas Regulamentadoras ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... 198. (Redação dada pelo Decreto n. 4.862, de ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho (inc. I) e da Previdência Social ... - Processo: 01909-2002-071-02-00-1 - 2003 - Turma: 4ª - Publicação: 23.7.2004) ... pelo autor que impliquem risco à saúde de outrem, devendo, portanto, ser aplicada, ... 198 e 199 da CLT 104 ... Com a finalidade ... Nota: Redação dada pela Portaria n. 3.751, de 23.11.1990, DOU 26.11.1990 ... 17.1 ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... de risco de morte e de emergência em saúde ... Consagrado como direito fundamental de ... Ministério da Saúde, inclui as pessoas com deficiência ... ão à Saúde (RAS) é regulamentada pela Portaria 4.279/2010, enquanto a Rede de Cuidados à Pessoa ... 198, II, da CF/1988), a universalidade (art. 196 da ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. p. 25 ... 15. CARNEIRO, Op. cit., p. 130 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198. 4. O advogado dativo e a defensoria pública, no ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Direito Processual Penal
... ção de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por ... á a inquérito, baixando a respectiva portaria, que é o seu ato inaugural, não havendo a ... EDUARDO DOMPIERI 198 ... (Delegado/CE – 2006 – CEV/UECE) Marque ... ED Gabarito “E” (Delegado/RR – 2003 – CESPE) A respeito do inquérito policial e ... saúde pública, regular a livre concorrência no ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam abolidas as corporações ... ções da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... Se nos reportarmos ao art. 198, do Código Bustamante (é territorial a ...
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Leis
... , incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade ... Lei, os delegados regionais do Ministério" do Trabalho, e, nos Estados, onde houver delegaç\xC3" ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... 10.764, de 12.11.2003) ... Art. 144. A expedição de cópia ou ... CAPÍTULO IV. Dos recursos ... Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da ...
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Introdução
... aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”; “Ficam abolidas as ... ções da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... Se nos reportarmos ao art. 198, do Código Bustamante (é territorial a ...
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Controle de constitucionalidade
... ão será necessariamente do chefe do Ministério Público estadual, tudo em conformidade com o que ... ão também pela Emenda Constitucional 45, de 2003, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 198 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ... e nas ações e serviços públicos de saúde ... Na lição de Alexandre de Moraes, 91 tais ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ao vestuário, ao lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos valores ... prazos privilegiados conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito ... O artigo 198, caput , do Código Tributário Nacional ... 2-5-2003 e STF, AI (AgR) 703.865/PR, Relatora Ministra ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ... saúde, temperamento e outras circunstâncias que ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 5. ed., v. II. Giuffré, 1962. p. 198) ... O art. 997, § 2º, do CPC, embora faça ...
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Remuneração e salário
... período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. 8.213/91 ... ços previdenciários, as prestações de saúde e outras vantagens propiciadas por entidades ... 198). Aduz, ainda, o Texto Magno que as ações ... da regulamentação aprovada pelo Ministério ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PENAL DA SAÚDE ... CONTRABANDO. Decisão: Trata-se de habeas ... artigos 2º; 5º, caput, 37, 167, 196, 197 e 198 do texto constitucional. Aponta-se que conceder a ... Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação ... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de ...
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Do direito das famílias
... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias ... Casamento. São Paulo: Atlas, 2003, v. XV ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... ão de casamento, consoante disposto na Portaria n. 11/2003, vez que a união estável é ... 198, I, do Código Civil estabelece que também não ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa ... n. 198 — DEJT 12, 15 e 16.6.2015 ... I — ... , incumbido de assuntos de higiene ou saúde pública ”; d) não existindo esse tipo de ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... n. 121 — DJ 19, 20 e 21.11.2003. O antigo texto rezava que a função de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ou não direito à cobertura do plano de saúde. Por isso chamamos a tutela antecipada de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente adotado pelo ... 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentou artigo ao ... 41/2003 , que modificou os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 ... federal integrante da estrutura do Ministério da Saúde; r) a Lei Ordinária Federal n ... de outro tipo de norma, como decreto, portaria, regulamento etc. ( ... ). A divulgação deve ser ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... concreta de dano ambiental” (SAMPAIO, 2003, p. 174), sendo essencial que as políticas ... (STURZA, 2015, p. 132) ... A Portaria nº 1.820, de 13 de agosto 2009 - dispõe sobre ... Cabendo ao Ministério Público a legitimidade na judicialização de ... 198, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ... -
Dos crimes contra a pessoa
... do feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de ... Rel. Min. Sepúlveda Pertence. J. 23/09/2003) ... · O ciúme e a torpeza ... STJ: "O ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 198".) O Conselho de Sentença acolheu a tese de homic\xC3" ... oportunidades em que ela esteve na Casa de Saúde; ... b) o paciente não esteve indiferente ao ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... o risco à incolumidade física e à saúde", respectivamente ... A representação geom\xC3" ... no artigo 81, §1º, da mesma CLT, o Ministério do Trabalho sempre regulamentou o limite ... de duas vezes no mesmo ano civil” (desde 2003, esse dispositivo teve a sua redação alterada ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... Vol. 1. São Paulo: LTr, 1993. p. 198) que “toda a regulamentação administrativa da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Borges. Rio de Janeiro: Ed. Jorge Zahar, 2003. p. 28-29 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... ório nacional, afetando não apenas a saúde da população brasileira, mas também o mercado ... o debate público promovido pelo Ministério" da Justiça sobre o Anteprojeto de Lei de Proteç\xC3" ... 198. 144. VAIZOF, Rony. Dados Pessoais, tratamento e ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... (Resolução do CFO nº 42, de 20/05/2003), prevê, em seu art. 39, VII, que constitui ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 197/198) ... SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais ... O percentual, aprovado pelo Ministério da Fazenda, é o teto válido para o período ... , o que restou consignado no item 11, da Portaria nº 4, editada pela Secretaria de Direito ...