portaria 198 2003 ministério da saúde
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... para pagar os credores e voltar a ter saúde financeira ... Nesse sentido, dispõe o ... 618/198, JTJ n. 205/231), não sendo pois possível ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... atividades industriais, novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A ... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... 5, p. 449/450, ed. 2003) ... Como deixamos assinalado, esse ... Da Prevenção da Fadiga ... @@Art. 198 ... É de 60kg (sessenta quilogramas) o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... I – ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... Art. 198. Nos programas de estímulo à ... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198. 4. O advogado dativo e a defensoria pública, no ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Saúde ... Art. 3º A formalização da concessão da ... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003 ... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 ... foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público ... § 4º O CEAS será presidido por um ... értice 141, definido pelas coordenadas E: 280.198,004 m e N: 9.083.191,667 m com azimute 216° 32' ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ... GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 198 de 218 ... RE 1101937 / SP ... III – Ajuizadas ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, ... § 7º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará ... Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins ... 198.? (NR) ... ?Art. 95. Compete aos órgãos ... De 12/2001 a 11/2002 ... De 12/2002 a 11/2003 ... A partir de 12/2003 ... § 3º Após a ...
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Jurisdição e competência
... (TRT 3ª Região. MS 00085-2003-000-03-00-0. Relator: Desembargador Bolívar ... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ... ública ajuizada pelo MPT, em questões de saúde, segurança e higiene de trabalhadores ...
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Consolidação das leis do trabalho
... com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... Trabalho”; e V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... Repentista — Lei n. 12.198/2010 ... Secretário — Lei n. 7.377/1985 ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos ... 197 198 Além disso, ele possibilitou a recepção da ... 330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel ... 2003. p. 187 ... Lógica do acontecimento : ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... órios de advocacia das normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, jornada máxima e sobre ... Brito de Souza (MA), publ. DJ-17.02.99, p. 198, S1) ... "Fiscal do Conselho Regional de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... aqueles referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, ... Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias ... do projeto original, as emendas que seguem a 2003 buscaram propriamente um novo sentido ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ... e III, letras a, b e c, do artigo supracitado 198 ... Finalmente, não há como desconhecer ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ... ória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo ... tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ... 198, observado o limite máximo do salário de ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... : o delito de periclitação da vida ou saúde de outrem – art. 132, que só ocorre se, no ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 198 08/02/2018 14:46:13 ... Arts. 13 a 25 ... Félix Fischer, j. 20/03/2003, DJU de 14/04/2003, p. 242 ... 247 GOMES, Luiz ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... política equilibrada de distribuição de saúde pública e para as políticas de restrições às ... pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 ... ência Social – INPS, vinculado ao Ministério da Economia. Conforme a legislação, compete ao ... Previdenciário nos artigos 40, 194, 195 e 198 (ver Emenda 29/2000 sobre o SUS), com aberturas ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se ... da tutela recursal requerida pelo Ministério Público local. Dos autos extraio que a ... Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, consoante reairmação da jurisprudência desta ... érito, alega-se violação aos artigos 2º e 198 do texto constitucional. Argumenta-se, em ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 19.443, de 26 de novembro, criou-se o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a ... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 15. De 2000 (8ª edição) a 2003 (9ª edição) - Após a 8ª edição de 2000, ... a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de ... 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... a excepcional situação de emergência de saúde pública em que se encontra o país, em razão da ... 195 a 198 da LRP ... 2. se houve o cumprimento do contido ... ção dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) ... Parágrafo único. O silêncio, que não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... f) estradas que facilitem o acesso ou a ... Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... 2°) ... Art. 198. É facultado às pessoas jurídicas que ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ... ção processual autônoma 3 do Ministério Público do Trabalho, já que este postula em ... tinha plena ciência do seu estado de saúde, conforme prova a ressalva aposta no TRCT pelo ... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ... 18.871/29, que em seu art. 198 dispõe sobre o princípio da territorialidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ... Art. 198 Os titulares dos cargos de provimento efetivo ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , o objetivo da proteção à saúde dos trabalhadores" ... Não se pode olvidar de ... , sobretudo com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930; a ... projeto frustrado de reforma da Diretiva 88/2003"/CE, pela Comunidade Europeia, a qual propunha ren\xC3" ... 197), os quais, segundo o art. 198, constituem um sistema único (SUS) 144 que tem ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para ... redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003 ... · A pena determinada anteriormente ... (TACRSP RJDTACRIM 23/198) ... Violação de sigilo funcional ... 1 ...
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Caracterização de insalubridade
... os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ... 190 da CLT: ... O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... 198; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: ... 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT n. 2003" de 20.06.2016) ... - Ver comentário da S \xC3" ...
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Artigos 154 a 201
... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e seguro contra acidentes ... geral na fiscalização é a de que o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a competência ... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... (ex-OJ n. 329 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003) ... No mesmo sentido, a Súmula n. 676 do STF, ... DA PREVENÇÃO DA FADIGA ... Art. 198 – É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso ...