portaria 198 2003 ministério da saúde
36014 resultados para portaria 198 2003 ministério da saúde
-
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... Helen Keller ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO ... ão dos graves prejuízos irreversíveis à saúde e segurança dos trabalhadores do Sistema de ... " (Aprovada na Sessão Plenária de 26.11.2003 e publicada no DJ 9.12.2003.) ... O Excelso ... "Nova denúncia às fls. 198/244, em que foi deferido, em Reclamação ... considerando que a Portaria n. 340/2000 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
-
Revisão de benefícios do RGPS
... este acordo, firmado pelo SINDNAPI, Ministério Público Federal e INSS, o ente previdenciário ... entre outros) pudessem gozar de plena saúde no ato da aposentadoria, há que se ressaltar que ... DIB: 08/01/2003 - PBC de 101 meses (07/1994 a 11/2002) Tempo de ... Contribuição ... Portaria 22/2003 ... Sal. Contr ... Corrigido ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ela, denota-se que “apenas o Ministério Público do Trabalho é que vem agindo como ... vivendi (alimentação, educação, saúde", lazer, vestuário, higiene). Categoria tem exist\xC3" ... 201, V); o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) que enuncia o cabimento da ação civil pública ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...
-
A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... 3. Direito à saúde e direito ao planejamento familiar. 4. O acesso ... Acesso em: 6 set. 2018. A Portaria 569 de 2000 do MS instituiu o programa de ... com espermatozoides tratados.” (OLMOS, 2003, p. 187) ... 15. “É um método que promove ... 198 da Constituição) deve promover condições e ... dgs.pt/gestao-de-noticias/ministerio ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... Normativo ns. 100, 116; STF: Súm. ns. 198, 199, 200; STJ: Súm. 125 ... Art. 118 ... saúde dos empregados ... 8 TST: Súm. ns. 80, 289 ... 24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
-
Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... investigatória desenvolvida pelo Ministério Público, de natureza penal ou civil, assim como ... -Geral de Justiça extrato da portaria de instauração do inquérito civil ou de ... criem risco à vida, à segurança ou à saúde da população; que venham a oferecer elevado ... I, Lisboa, 2006, p. 198 ... 11 Segundo LENIO LUIZ STRECK, “se o ... Autorizadas pela Constituição , Coimbra, 2003, p. 157 ... 13 Conforme restou reconhecido ...
-
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... e as Oscips registradas no Ministério da Justiça e dedicadas a sistemas ... quarta fase, correspondente ao período de 2003 a 2005 6 , alterou-se a orientação para o ... para cinco por cento ao ano pela Portaria n o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de ... A contratação de planos de saúde era considerada inacessível por seu custo ... 8, n. 15, p. 183-198, 2008 ... LIMA, Shanna Nogueira ... -
Acórdão, Processo nº 5001804-41.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001804-41.2020.4.03.6128 ... RELATOR: Gab ... /12/1995, 8/8/2000 a 3/2/2001, 5/2/2001 a 9/5/2003, 26/5/2003 a 18/11/2003 e 2/2/2006 a 31/1/2011, ... trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-o de modo ... de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito ... Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214/78 ... Conclusão: ...
-
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... B. Cotrim Neto, instituído no Ministério da Justiça para o estudo da reforma ... reincidência etc.); o exame clínico (saúde individual e eventuais causas mórbidas, ... ção dada pela Lei nº 10.792, de 1º-12-2003 ... Vide : CF art. 5º, XLVI; LEP arts ... 26 da LEP) ... Pela Portaria nº 210, de 16-1-2014, do Ministério da ... 50, VI, 52, 53, III, 66, VI, X, 84, 185, 186, 198; CP arts. 40, 151, 153, 154, 319-A, 349-A; CPP ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , ou ameacem sua segurança ou afetem a saúde pública; não utilizar o apartamento para atos ... A Lei n. 103, de 3 de abril de 2003, emendou quase a totalidade dos artigos da lei de ... (artigo 66 197 ) e pelo italiano (artigo 1º 198 ) ... O Código Civil argentino adota a ... Ministério Público (artigo 66 do Código Civil) ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ...
-
Capítulo V
... Súmula n. 9 – DJ DATA: 5.11.2003 – PG: 00551 – O uso de Equipamento de ... reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. (CANCELADA) ... TFR – SÚMULA N. 198 – 20.11.1985 – DJ 2.12.1985 – ... 53.831/64 E ANEXO 13 DA PORTARIA N. 3.214 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. JUROS. 1 ...
-
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO REGIMENTAL NO ... MÉDICOS – TERCEIRA PARTE, junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE da Governo Federal”. Argumenta que ... – DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminares ... 2003; ... R. Dir. sanit., São Paulo, v. 14, n. 3, ... ANVISA. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA Nº 54/96. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
-
Da Penhora
... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a quantia ... 16) (RDT n. 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e ... 618/198, JTJ n. 205/231), não sendo pois possível ... de ofício ao Procurador-Geral do Ministério" Público do Estado de Tocantins, para a verifica\xC3" ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
-
Jurisprudência e Ementário
... CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA ... Agravo regimental e ... 23, inciso II e 198 da CF e os princípios estabelecidos no art. 7º ... O caso 2. Em 23.2.1995, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública ... regular do ato administrativo-normativo, Portaria n. 9/94 da Secretaria de Vigilância SANITÁRIA, ... 88/2003 do Secretário de Vigilância SANITÁRIA, porque ...
-
Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 ... Quando a intimação ... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo--se, apenas, dessa ... - SUM. n. 198 — PRFSCRICÃO (lasrcMaMMUMftlMETCllliia) — ... na forma da lei, de condições nocivas à saúde ... - SUM. n. 293 — ADICIONAL DE ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — RES. n. 174/2011, DEJT ...
-
Do financiamento da seguridade social
... 195, parágrafo único: A EC nº 42, de 2003 acrescenta inciso IV ao art. 195 da CF, ... ção de recursos para as ações de saúde e assistência social ... CAPÍTULO III ... Art. 198. A contribuição do segurado empregado, ... vigente a partir de 01/01/2016, conforme Portaria Interm. MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016, ver Anexo ... pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao ...
-
Jurisprudência e Ementário
... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MATÉRIA ... LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PÚBLICO. Trata-se de agravo cujo objeto é a ... Sustenta-se ofensa aos artigos 196, 198, caput, §1º, 165, §5º, 167, I e VII e 195, ... PORTARIA Nº 1.601/11-MS. Reconhecido o cabimento da ... observados os termos “da Portaria MS 59/2003 do Ministério da Saúde, vigente à época da ...
-
Premissas fundamentais
... n. 112. São Paulo, out./dez. 2003, edição eletrônica; DINAMARCO. Candido Rangel ... Assim, quando um plano de saúde recusa-se a fornecer o tratamento ao paciente de ... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... Rio de Janeiro: Forense, 198, v. 1, 4 p. 209 ... 42. BETTI, Emilio. Teoria ... sucessão ao exequente originário, o Ministério Público; o espólio, os herdeiros ou os ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se nega provimento." (TST, RODC 3200600-96.2003.5.09.0909, Rel. Min. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, ... de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, as quais são regidas especificamente ... Licenciamento de advogado por motivo de saúde (art. 12, I, do Estatuto). Pedido de dispensa de ... pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente ... Na Ordem, o vice-presidente ... DOU 05.09.2014, p. 198) ... "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OAB ...
-
Exercício de algumas profissões
... Posteriormente, em 1998, foi criado o Ministério de Estado do Esporte e Turismo, com competência ... Saúde é necessária para assistir aula e ... de oficina, de ilustração e chefe de portaria (art. 306, da CLT), bem como os que desenvolvem ... 8/2003, de autoria do Deputado pernambucano Mauricio ... São Paulo: LTr, 1986. p. 198 ...
-
Da elaboração da ação trabalhista
... 198, I, do Código Civil. (Acórdão: 20110392404, ... Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.”(RELATOR(A): ... 2003). 15 ... Para os doutrinadores Sergio Pinto ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... ao empregado, e quanto a existência de portaria em sentido contrário esta não possui o condão ...
-
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... a atividade de operadoras de planos de saúde, dentre tantas outras. Esses casos serão ... no parágrafo retro, a outorga ao Ministério Público da iniciativa do controle de ... interno entre Direito e Política (HABERMAS, 2003, p. 244) ... Para ele, Dworkin preocupa-se, a ... A Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, demarcou a ... Min. Cármen Lúcia, DJe nº 198, Publicação 11/06/2015 ... 58 Código ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... se tratar do Tribunal de Contas e do Ministério Público, respectivamente. Pode, em qualquer ... ário, que agirão por resolução ou portaria ... É importante consignar a respeito da ... 198 Manual de Direito Administrativo • Wander ... b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente ... , que trouxeram novas disposições; a EC 41/2003 modificou o ... MANUAL DE DIREITO ...
-
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... no âmbito do SUS (artigos 196 e 198 da CF/88) ... A partir da constatação de ... e complementares entre si – como o Ministério da Saúde; as secretarias estaduais e municipais ... 2017 ... 24 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria 3.916, de 30 de outubro de 1998 ... Disponível em: ... 7. ed. 6. reimp. Coimbra: Almedina, 2003. p. 477 ... 60 SARLET, Ingo Wolfgang. op ...