portaria 198 2003 ministério da saúde
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... (Resolução do CFO nº 42, de 20/05/2003), prevê, em seu art. 39, VII, que constitui ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 197/198) ... SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais ... O percentual, aprovado pelo Ministério da Fazenda, é o teto válido para o período ... , o que restou consignado no item 11, da Portaria nº 4, editada pela Secretaria de Direito ...
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Contribuições sociais
... 198 do Decreto n. 3.048/99 ... A tabela é mente atualizada pelo Ministério da Previdência Social, determinando o § 1º do ... 41/2003 (valor de R$ 2.400,00) e é periodicamente ... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014 ... Mesmo que o somatório das ... positivamente na redução dos agravos à saúde" no trabalho, à inexistência de débitos em rela\xC3" ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... ou municipal estão ligadas apenas ao ministério/secretaria do qual tenham afinidade substancial ... 198", I, da CF/88, preceitua que haverá descentraliza\xC3" ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 300 ... 27 BERTOTTI, Bárbara Mendonça; ... A Portaria de Consolidação nº 1/2017-MS, reunindo os ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador : responsabilidades legais, dano ... úmula 278, Segunda Seção, julgado em 14.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 416)” ... (BRASIL. Superior ... Por exemplo, no caso do art. 198, inciso I do Código Civil (não corre o prazo ... pode atuar em nome de todos, como o Ministério" Público do Trabalho ou uma associação constitu\xC3" ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ...
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Questões comentadas
... ;}.y2072{bottom:197.998447px;}.y275e{bottom:198 ... , que visa garantir direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, ... Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é ... – RS Prova: Procurador Jurídico A Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social ... 2. Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Emenda Constitucional nº 47/2005. ( ) O ...
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Da execução
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ... Revista conhecido e provido” (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)” ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... 198, observado o limite máximo do salário de ... São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança a ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... das telecomunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, mas com autonomia) em ... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... Rio de Janeiro: Topbooks, 2003) ... Manual de Sobrevivência das Rádios ... Tire cópia de todos os cheques emitidos. 198 ... Se precisar cancelar folha de cheque, não ... atividades, sob o risco de comprometer a saúde financeira da emissora ... E se um morador da ...
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Emendas constitucionais
... Art. 8º (Revogado pela EC 41/2003) ... Art. 9º (Revogado pela EC 103/2019) ... Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa) ... As Mesas da Câmara dos ... Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao ... das ações e serviços públicos de saúde ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do ... ório do Amapá, a que se refere a Portaria n. 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do ...
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Jurisprudência e Ementário
... EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE ... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ... 196 e 198) e a Lei 8.080, de 19.09.1990, é explícita ao ... no SUS - CONITEC, por meio da Portaria SCTIE-MS Nº 19, de 25/07/2012, publicada no ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com a participação e o apoio dos ... de avaliações periódicas da saúde física e mental dos profissionais de polícia e ... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ... , em conformidade com o Plano Plurianual 2000-2003 e com a Lei Orçamentária Anual de 2002 - LOA ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Brasília, DF, v. 2, n ... as pessoas e interferindo incisivamente na saúde psíquica dos consumidores. E é deste ponto que ... Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 143 ... 98. KOTLER, Philip. Marketing ... 198 Além disso, outra questão ilícita relacionada ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... após o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. A falta de regulamentação ... ções (ANEXO IV), organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, define, para fins de ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ... (198) ... O tempo de espera, além de configurar ... os seguintes julgados: TST-RODC-3200400-89.2003.5.09.0909, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 7º, XIV, da Constituição ... Data: 24/09/2003 ... O art. 7, XIV, da CF/88 assegura o seguinte ... à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se ... 190 da CLT , in verbis : "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... encontram-se indicadas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, aprovada pelo Ministro de Estado do ... Súmula 198: As ausências motivadas por acidente do trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do ... 198, § 3o, da Constituição ... § 2o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5023227-81.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... JÚNIOR (OAB RS073248) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ... 302 do CPC ... Do direito à saúde e dever do Estado ... A Constituição Federal ... 198), nas três esferas de governo, tendo entre suas ... 9.787/1999, Resolução RDC nº. 136/2003, entre outras normativas relacionadas ... Ademais, tendo em vista que na Portaria SAS/MS nº 346, de 23/06/2008, editada pela ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. 10 Pessoas cujo sexo e gênero se alinham, são ... 198, 14 out. de 2011; BRASIL. Supremo Tribunal ... privado, por meio de profissionais de saúde, limpeza, assistência social, educação e ... exemplo disso é o caso das normas do Ministério da Sauìde e da Agência Nacional de Vigilância ...
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Biodiversidade
... à água, e que contribuem para a saúde, meios de vida e bem-estar, terão sido ... , revogado pelo Decreto nº 4.703, de 21-5-2003, que adequou o Pronabio à Política Nacional da ... As competências do Ministério do Meio Ambiente, 84 como órgão responsável ... São Paulo: Peirópolis, 2005, p. 198 ... 98. Convenção sobre Diversidade ... , as áreas devem ser instituídas por portaria ministerial, passando a constar no mapa das ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... Podem ser mencionadas, como exemplos, a Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC/PR e a Resolução nº ... 27 ... O anexo da Resolução nº 198/14 do CNJ, que apresenta o Glossário dos ... Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que permite ... : como tomar melhores decisões sobre saúde, dinheiro e felicidade ... Trad ... de Ângelo Lessa ... 16, n ... 14, p ... 436, dez ... 2003 ... 65 ... SILVA, Virgílio Afonso da ... O ...
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Direito Constitucional
... em que contempla a proteção integral à saúde em detrimento da liberdade dos fumantes, razão ... em mandado contra ato do chefe do Ministério Público daquele Estado, concedendo a segurança ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 198). AMN Gabarito “E” (Procurador ... II, CF), sendo necessária a edição de portaria do Ministério da Justiça para declarar a perda ... O art. 40, § 8º, foi alterado pela EC 41/2003, que acabou com a paridade entre ativos e ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ou minorias; ao reportar-se ao estado de saúde, atribuem-se direitos especiais aos doentes ou ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 391.) ... coletivos, tornando, também, ... p. 197-198 ... Pelo prisma constitucional, o conteúdo da ... Ministério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ência, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). 100 Ademais, por força do Decreto Federal ... @3 Ministério da Previdência Social - MPS ... 6.934/2009; Art. 1º da Portaria MPS n. 296/2009 ... O Instituto Nacional ... 26/06/2002 – Publ. DJU 21/03/2003.) ... Equiparam-se aos filhos , mediante ... das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. ( ... ). (TRF-1, ...
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Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, ... ção do meio ambiente, à cultura e à saúde. Por ocasião da celebração dos “contratos de ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 571 ... “Art. 121. Lei ... portaria n. 534/05 do Ministério da Justiça. Ato ... Milano: Giufrè, 1960, p. 197-198 ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... sobre o poder de regulação do Ministério da Saúde, e mudança ao contemplar na ... ção do processo alocativo (MARQUES; MENDES, 2003) ... Esta NOB introduziu a relação direta do ... em 05 de novembro de 1996 por meio da portaria GM/MS nº 2.203 (BRASIL, 1996), com o intuito de ... , diferentemente do que consta no artigo 198 da Constituição Federal de 1988, onde as ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... à cultura, ampliação dos serviços de saúde e redução da criminalidade. Igualmente se busca ... Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos seus ... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... nºs 20, de 15/12/1998, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, e 88, de ... 2045 6.433 42.964 1.733 9.970 3.024 16.198 ... 2046 5.227 42.396 1.712 8.852 2.790 16.080 ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto ... 19 edição. São Paulo, Atlas, 2003. p. 371.) ... 86 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional ... de carência, estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... OS MINISTROS DE ... prevista no Código Civil, em seu artigo 198 ... Art. 198. Também não corre a ...