portaria nº 178 2003
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... Homero Santos, DOU 04/08/1993; Acórdão 587/2003, Plenário, Rel. Min. Adylson Motta, DOU ... da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 11.956, de 27 de novembro de ... 27 PINHO, ... 169-178 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 ... 178 do NCPC 14 “a participação da Fazenda ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 8.178/1991 — OJ-SDI-1 Transitória n. 45 — ... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 1º, § 1º — Lei n. 10.778/2003, p. 690 — Lei n. 9.029/1995, p. 376 ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... Coimbra: Coimbra ... Editora, 2003, pp. 134-135 ... 156 A aceitação da ... 178 Cuidava-se de impugnação à regulamentação de ... ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da ...
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Acórdão, Processo nº 0003846-48.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... a 15.10.1996, 03.03.1997 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 14.12.2003 e 02.01.2008 a 30.09.2009; a ... 2) ... 178): ... a) não é possível a admissão da ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ...
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... º 9.427/1996 e na Resolução Aneel nº 652/2003, com ênfase no seu possível enquadramento no ... 178) ... 124 DA REGULARIZAÇÃO DO ... ), em que o Poder Concedente, por meio da Portaria MME n o ... 179/1997, prorrogou os direitos ...
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Decisões judiciais
... coletiva proferida na Ação Civil Pública 2003".61.83.0011237-8. Tentativa de execução de decis\xC3" ... respaldo legal, fazendo-o por meio da Portaria n. 930, de 2.3.94, do Ministério da Previdência ... 178 constante do item 7, letra “b”, daquela ...
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Questões comentadas
... ;}.y1f04{bottom:177.995494px;}.y20bc{bottom:178 ... – RS Prova: Procurador Jurídico A Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social ... 2. Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Emenda Constitucional nº 47/2005. ( ) O ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 121 Instaurada comissão similar pela Portaria n. 869/1959, então alterada pela Portaria n ... aeroportuária, ao passo que o artigo 178 prevê que a Lei disporá sobre a ordenação dos ... 10.744, de 09 de setembro de 2003, que incluiu nova redação ao Parágrafo único ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... Podem ser mencionadas, como exemplos, a Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC/PR e a Resolução nº ... 16, n ... 14, p ... 436, dez ... 2003 ... 65 ... SILVA, Virgílio Afonso da ... O ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Min. Rider N. de Brito - DJ 9.5.2003 - p. 858) (RDT n. 6 - junho de 2003) ... Não ... ência para dirimir o confiito será do STJ 178 ... Os confiitos podem ocorrer entre os ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)" ( Mandado de segurança ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Em que pese o ... Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... 20ª ed., v. 4., Rio de Janeiro: Saraiva, 2003, p. 186). Permita-se a remissão a Carlos Edison ... nexo 178 e o de coletivização da responsabilidade, ... das pausas autorizadas pela NR-17 da Portaria nº 9 do MTE, para os empregados de ...
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Capítulo V
... Figueiredo Gonçalves - julgado em 21.10.2003 - Crimes contra o meio ambiente ... - ART. 32, ... 178 Do mesmo modo, a professora Alice Gonzales Borges ... 32 DO DECRETO N. 3.179/99 E NA PORTARIA N. 44/93-N DO IBAMA. ILEGALIDADE. 1. O art. 46 da ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Revista dos Tribunais, 2003, p. 129 ... 478 Segundo KATAOKA, Eduardo ... ed., São Paulo, Malheiros, 2013, p. 178, no sentido de que “haja ou não cláusula ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
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Do processo em geral
... Aplica-se, por conseguinte, o art. 178 do CPC e não o art. 179 do mesmo código. Em se ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... TST, RR 589/2003-038-03-00.3, 25 T., Rel. Min. José Simpli-ciano ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... 178" REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO \xE2\x80" ... Como explica BEYNON (2003), citando Charles Tilly: ... [ ... ] a ... ões (estes valores foram definidos pela Portaria Interministerial n. 994, de 30 de maio de 2012) ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 2-5-2003 e STF, AI (AgR) 703.865/PR, Relatora Ministra ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ... a observância de referidos princípios 178 ... Na seara judicial, os princípios do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... 177 ... Também reconhece Bueno 178 ser indispensável a interação texto de lei, ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 426-427: " Uma desordem fácil de memorizar, ...
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
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Princípios da Negociação Coletiva
... n. RODC 20205/2003-000-02-00.1 (fonte: ); no TRT/SP (2 a Região), ... 5 o constitucional (178) , assegurando proteção e implementação ... maioria numa assembleia realizada na portaria da empresa. Teve a duração de dois anos, ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 391.) ... coletivos, tornando, também, ... ério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 (com suas posteriores ... 178/99 ... A Declaração sobre Princípios e ...
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Direito Tributário
... (E) A Emenda Constitucional n. 42/2003, que altera o Sistema Tributário Nacional, ... ária, mas podem ser instituídos por portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Estado e do ... ROBINSON BARREIRINHAS 178 ... substituição “para frente” e a ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-10-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD6802 1998 2003 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRM1895 1998 2003 ... 26 DE OUTUBRO DE 2018 ... PÁGINA 178 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSM4252 2005 2010 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 121/2003, DJ 21.11.2003 — 191 — Eletricitários ... Art. 227, e parágrafos, da CLT — 178 — Turnos ininterruptos de revezamento ...