portaria nº 178 2003
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Controle de constitucionalidade
... ão também pela Emenda Constitucional 45, de 2003, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 178 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Financeiras (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... COMENTÁRIO: ... Súmula n. 178, do TST. Telefonista ... Art. 227, e ...
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Magistratura TJAL 2019
... com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ... 178 do CTN. Entretanto, a melhor interpretação é ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 178.” ... 279. Sobre os tipos de IVA e as ... NELSON JOBIM, DJ 06.06.2003, p. 32; STF, Pleno, RE nº 353.668/PR, Relator ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... 19 edição. São Paulo, Atlas, 2003. p. 371.) ... 86 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... (Pág. 178, 4ª edição, Editora Juruá) ... Desta forma, ... de carência, estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... OS MINISTROS DE ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... Londres: Routledge, 2003, p. 19. Anota: “Culturally and historically ... muito mais do que, por exemplo, uma mera portaria que visa permitir ou impedir a passagem de alguma ... 1026, p. 149-178, abr. 2021. Ainda sobre o tema, especialmente ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... da Presidência da República, em junho de 2003 ... Em que pese não fosse possível, pela ... BVerfGE 30, 292 [316]; 67, 157 [178]; 81, 70 [92]).“ (BverfGE 90, 145) ... 847 ... Inclusive, a Portaria ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Processo: RR - 99700-05.2003.5.03.0011, Data de Julgamento: 12.8.2009, ... O Anexo II da NR-17 (aprovado pela PORTARIA N. 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007, do MINISTÉRIO DO ... 178 ... O trabalho forçado, por sua vez, diz ...
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Horas extraordinárias
... 3º) ... A Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007 (DOU ... n. 121/2003, DJ 21.11.2003) ... II. O acordo individual para ... 178. Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não ...
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Direito Processual Penal
... EDUARDO DOMPIERI 178 ... editou a Súmula Vinculante 14, a seguir ... á a inquérito, baixando a respectiva portaria, que é o seu ato inaugural, não havendo a ... ED Gabarito “E” (Delegado/RR – 2003 – CESPE) A respeito do inquérito policial e ...
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Processos Coletivos
... 80 da Lei n. 10.741, de 1 o de outubro de 2003, passa a ter a seguinte redação: ... Art ... partir da sua instalação, aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 10. Os ... 178 o da Independência e 111 o da República ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... 157-178, jan./abr. 2017 ... A TUTELA AUTORAL DO ... 1. ed. Curitiba: Juruá, 2003 ... 53 LUPI, op. cit ... 54 POLI, ... brasileira a tratar do assunto foi a Portaria do SEI 003/80, que previa a proteção do ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Borges. Rio de Janeiro: Ed. Jorge Zahar, 2003. p. 28-29 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... 178 Todavia, referida autorização não se estendeu ...
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Direito Tributário
... (A) A Emenda à Constituição Federal 42/2003" estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se \xE2\x80" ... ROBINSON BARREIRINHAS E HENRIQUE SUBI 178 ... violação ao princípio da neutralidade ... não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais ...
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Organização Sindical
... cit., p. 213. (146) Portaria SC n. 791, de 29 de janeiro de 1942. (147) ... que não se atinge com aumentos salariais” (178) ... O CGT no governo João Goulart teve ... 2003, foi criado o Fórum Nacional do Trabalho, esse ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se nega provimento." (TST, RODC 3200600-96.2003.5.09.0909, Rel. Min. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, ... pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente ... Na Ordem, o vice-presidente ... DOU 28.05.2014, p. 178/179). Não obstante as regras que ditam os ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... Desta feita, a Portaria nº. 69/2019 que autorizou a instauração do ... 82.424-2/RS, julg. 17/09/2003, Dje 19/03/2004. Disponível em: ... -
Segurança do Trabalho
... 7 o , XXII e XXIII, da CF) ... A Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho aprovou as ... – 1 a Região – 6 a Turma – RO 01363-2003-036-01-00 – Rel. Des. José Antônio Teixeira ... 174 a 178 ...
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Da Penhora
... 16) (RDT n. 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... cit. , p. 935 ... Op. cit. , p 177-178 ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... e Penitenciária foi aprovado pela Portaria nº 1.107, de 5-6-2008, do Ministro de Estado da ... aprovou pela Resolução nº 16, de 17-12-2003, as Diretrizes Básicas de Política Criminal, ... 97; alínea f – LEP arts. 178, 179; CP art. 97, § 3º; alínea g – LEP ...
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Estrutura Municipal
... 178 Outros julgados entendiam também que a cobrança ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ... porque, a antiga Resolução CONTRAN nº 151/2003 não dispensava expressamente tal exigência. No ...
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Exercício de algumas profissões
... São Paulo: LTr, 2003. p. 71. (159) É o que consta em ... Acesso em: ... (173) Cf. o art. 4º da Portaria Ministério da Economia n. 09, de 15.01.2019 ... do Município de São Paulo, criado em 1990 (178) , e uma Federação das Empregadas e ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... (264) RO-1327/2003. Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região. 1 ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ... Id. Ibid. , p. 153-178 ... Dano Moral Coletivo nas Relações ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Coimbra: Coimbra Editora, 2003. p. 127-129 ... Maria Cecilia de Almeida ... Janeiro (519), Espírito Santo (208), Goiás (178) e Paraná (130). (392) ... Os setores ... 09/07/2020 14:26:48 ... A Portaria do MTE n. 349/2018 estabelece, para o contrato de ...
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Premissas fundamentais
... n. 112. São Paulo, out./dez. 2003, edição eletrônica; DINAMARCO. Candido Rangel ... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... 178 Diante deste cenário pode-se listar alguns ...