portaria n º 61 2003
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Dos Atos Processuais
... 10) (RDT n. 8 – agosto 2003) ... @3. Da prática dos atos processuais ... 10, de 14 de junho de 2016, e a Portaria de Governança CNJ n. 26/2015; ... X – ... II – CNPJ 05.489.410/0001-61 – UNIÃO FEDERAL (PGF); e ... III – CNPJ ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 61, § 1º, II, a , CF) ... O Poder Legislativo ... 37, XIII, DA CB/88. RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, X, DA ... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ...
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Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 ... Quando a intimação ... - SUM. n. 61 — FERROVIÁRIO (MANTIDA) —RES. n. 121/2003, ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — RES. n. 174/2011, DEJT ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. 10 Pessoas cujo sexo e gênero se alinham, são ... l. ], n. 9, p. 191, 2012. 61 NAÇÕES UNIDAS. Comitê Sobre a Eliminação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000899-24.2010.5.06.0141), 02-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. INVALIDADE. A guia de recolhimento das custas processuais com autenticação bancária ilegível não satisfaz o requisito de admissibilidade concernente ao preparo, acarretando o decreto de deserção do apelo. Ressalte-se que o permissivo contido no § 5º do art. 11 da Lei n.º 11.419/
... A Portaria GP/CR 991, de 28 de novembro de 2008, deste ... Municipal n º 202 , de 18 de junho de 2003, do Munic í pio de Jaboat ã o dos Guararapes, ... A Portaria SIT/DSST n º 61, de 29 de outubro de 2003, citada pelo autor em ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto Estadual nº 42.434, de 9 de setembro de ... Próprios - IEHP regulamentado pela Portaria SES ... nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante ... de R$ 4.543.232,61 ... 2.1.6 Neste período de 26 anos, o ...
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Ministério do Trabalho
... 27 e 28 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003 e dá outras providências ... O SECRETÁRIO DA ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... Do Procedimento Administrativo ... Art. 61. Os documentos apresentados em fase de defesa ou ...
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Trabalho intermitente: fleximodernização ou precarização do trabalho?
... 61 217 ... 16 - Anamatra 61 D 02.indd ... ) publicou no Diário Oicial da União a Portaria n. 349, de 23 de maio de 2018, fazendo a reforma ... V, do Decreto Legislativo de setembro de 2003, n. 276, nos arts. 33 a 37. O trabalho ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a estimativa para os exercícios de 2002 a 2003; e ... V - demonstração do cumprimento do art ... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - 7ª T. - Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 - relª Maria Perpétua C. F. de Melo ... , é a visão de Pedro Paulo Teixeira Manus 61 : ... "[ ... ] Podemos afirmar que, abstratamente, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Jurisprudência e Ementário
... 61, II, alíneas “c” e “e”, da CF, que, ... que o requerente, em 1º de setembro de 2003, irmou com o Ministério Público do Trabalho ... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que pareciam ... Ibidem, p. 61 ... José Roberto Vieira afirma que nos ... de instrumento infralegal, como simples portaria, no caso, a de n. 42/95, em vigor, foram ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... Podem ser mencionadas, como exemplos, a Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC/PR e a Resolução nº ... meio da técnica do ampliative distinguish , 61 a razão de decidir que levou à edição dos ... 16, n ... 14, p ... 436, dez ... 2003 ... 65 ... SILVA, Virgílio Afonso da ... O ...
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Magistratura TJAL 2019
... com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de ... 61. Quanto ao remédio constitucional mandado de ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... do REsp 469.390⁄RS, 4ª Turma, DJ de 03.11.2003, versando sobre ACC’s. Ao proferir o voto ... 86 desta Lei ... 61. ACC – ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...
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Duração do trabalho
... transporta o trabalhador desde a portaria de seu estabelecimento até o lugar da ... exaurir a regência dessa maté-ria, o artigo 61 da CLT refere três situações que justificam a ... 93 da SDI-1 (cancelada em novembro de 2003), alterou a redação da Súmula 146, que passou ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010 ... 1. Preenchidos os requisitos ... 1) A Execução Fiscal foi proposta em 14/01/2003, inicialmente pelo INSS, contra a empresa ... os embargos à execução fiscal (2004.61.82.050626-1) em 08/09/2004 (ID 7796601 - Pág ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... ência, Roxin (Claus Roxin apud GOMES, 2003. p. 34) destaca duas importantes funções do ... 61, c e d (“outro recurso”; “outro meio ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... soja brasileira na “super-safra” de 2002/2003. O caso, resumidamente, foi o seguinte: ... 33 Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, art. 20, ... de mercado, como indicam os seus artigos 75 61 e 76 62 ... Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... úmula 278, Segunda Seção, julgado em 14.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 416)” ... (BRASIL. Superior ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ... 61 e 619 da CLT) e necessitava da reclamação ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... De Plácido e Silva 61 conceitua o termo infortunística da seguinte ... - Processo: 01909-2002-071-02-00-1 - 2003 - Turma: 4ª - Publicação: 23.7.2004) ... Nota: Redação dada pela Portaria n. 3.751, de 23.11.1990, DOU 26.11.1990 ... 17.1 ...
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Benefícios programados
... 10.666, de 08.05.2003 Decreto n. 8.145, de 03.12.2013 Emenda ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e 262, de ... 3.999 (*) de 15.12.61; Art. 187, da CLT; Decreto n. 1.232, de 22 de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, ... 61) ... no § 2o aplica-se também ao produto ... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... 1. FATOS ... Desde 2003, por meio da Portaria n. 1.234 do Ministério do ... 6089.8 - Revista do MPT n. 52.indd 61 19/07/2018 10:05:28 ... incide duas vezes ...