preempção
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A doutrina de Joseph Raz: uma breve homenagem
Opinião: A doutrina de Joseph Raz
... fatores, nas razões de primeira ordem que se aplicam aos indivíduos a que elas se destinam e ao caso que buscam regular; b) tese da preempção, que afirma que a diretiva dotada de autoridade substitui, no todo ou parcialmente, as razões de primeira ordem aplicáveis ao caso, cabendo ao ... -
Dos contratos em espécie
... As regras referentes à venda a contento também valem para a venda sujeita à prova (ver arts. 509 a 512 do CC). D) Preempção ou preferência (arts. 513 a 520 do CC) : é a cláusula com a qual o comprador de um bem móvel ou imóvel fica obrigado a oferecê-lo, por meio ...
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Contratos empresariais
... Caso não seja dada essa preferência, o condômino pre-477 ... judicado poderá ingressar com ação de preempção, no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias ... Art. 504, § único: Caso sejam vários condôminos, adquirirá a parte vendida aquele ...
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Livro II - Do processo de execução
... os credores-exequentes comuns (que não detêm preferências de direito material ou direito real de garantia), terá precedência ( preempção ) aquele detentor de crédito com privilégio legal alimentar, recebendo os das classes subsequentes apenas se houver saldo remanescente ... Entre ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... de raciocínio até que o bem seja, mesmo que informalmente, dividido, haja vista que extinto o condomínio e o consequente direito de preempção 54 ... Assim sendo, se os herdeiros já houverem acordado a partilha dos criptoativos, é de cada um a liberdade de deles dispor à parte alheia ... -
Das várias espécies de contratos
... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que garante ao vendedor o direito ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ...
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Capítulo 17 - Política urbana
... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25 do ...
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Acórdão nº 1117 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 1988
- AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO. ART. 485, V E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE IMÓVEL RURAL EXPLORADO POR MAIS DE UM ARRENDATARIO, O DIREITO DE PREEMPÇÃO SÓ PODERA SER EXERCIDO PARA A AQUISIÇÃO TOTAL DA ÁREA. REDUÇÃO TELEOLOGICA DA REGRA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 92 DA LEI 4.504/64, PELO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 46 DO DECRETO 59.666, QUE A REGULAMENTOU. A QUESTÃO
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Acórdãos nº 0127221-74.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
INDENIZAÇÃO. Capital. Herdeiros de exproprietários de imóvel desapropriado amigavelmente em 1953 pela Petrobrás em Tremembé para exploração de xisto betuminoso. Ação anterior movida pelos proprietários pedindo ressarcimento por não destinação do imóvel à finalidade da desapropriação. Improcedência do pedido. Coisa julgada. 1. Coisa julgada. Identidade de ações. A causa de pedir da ação anterior...
... 2. Prescrição. Indenização pelas perdas e danos decorrentes da ofensa ao direito de preempção". A contagem do prazo para pedido de indenização pela violação do direito de preempção teve início com a publica\xC3" ... -
Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... Cláusulas especiais de compra e venda; 11.1 Retrovenda; 11.2 Venda a contento e venda sujeita à prova; 11.3 Preempção ou direito de preferência; 11.4 Venda com reserva de domínio; 11.5 Venda sobre documento ... 1. INTRODUÇÃO AO TEMA ... Cabe desde logo ...
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Acórdãos nº 0056260-88.2010.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c.c. cobrança de encargos. Ausência de infração contratual. Autores que, por dez anos, inviabilizaram que a requerida pagasse o IPTU, não lhe fornecendo os boletos, nem a notificando sobre os pagamentos. Notificação para exercer direito de preempção que não foi acompanhada de proposta de compra nem de avaliação imobiliária. Impossibilidade de...
... Notificação para exercer direito de preempção que não foi acompanhada de proposta de compra nem de avaliação imobiliária. Impossibilidade de resposta ... -
Títulos de crédito
... (a) Hedging ou hedge ... (b) Contrato estimatório ... (c) Venda com reserva de domínio ... (d) Preempção ... _________________________________________________________________________________ ... (a) Correta. Hedging pode ser assim conceituado: "A ...
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Compra e venda
... Tem como prazo máximo três anos 3 ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ou imóvel a oferecê-lo ao vendedor caso resolva aliená-lo, a fim de que ...
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Desapropriação
... 3º abdicação, por meio de carta de acordo, sobre o direito de preempção sobre o imóvel, que permitiria ao proprietário reavê-lo pelo valor da desapropriação corrigido monetariamente caso não se lhe desse a ...
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nº 1997.01.00.002838-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1997
1. Notificado regularmente, deixou o apelante de exercer o direito de preempção relativo à compra de imóvel funcional.2. Ultrapassado o prazo de 30 dias fixado pelo art. 1º, do Decreto nº 470, sem manifestação do ocupante do imóvel, opera-se a decadência.3. Recurso improvido.
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Da compra e venda
Seção 1 - Disposições gerais - Seção II.- Das cláusulas especiais da compra e venda - Da retrovenda - Da venda a contento - Da preempção ou preferência - Do pacto de melhor comprador - Do pacto comissório
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... ; IV - a arrecadação de bem vago; V - o consórcio imobiliário; VI - a desapropriação por interesse social; VII - o direito de preempção; VIII - a transferência do direito de construir; IX - a requisição, em caso de perigo público iminente; X - a intervenção do poder público em ... -
Acórdãos nº 0134611-66.2009.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
Locação de imóveis. Alienação no curso do contrato. Direito de preferência. Não observância. Ação de ressarcimento de danos. 1. Para que o locatário faça valer o direito à indenização das perdas e danos, é necessária a prova de sua capacidade econômica para aquisição do imóvel cuja preferência lhe foi negada, bem como dos prejuízos decorrentes do comportamento do locador. 2. "O direito de preferên
... sobre a totalidade do imóvel vendido, e não apenas em relação à parte do mesmo, locada ao titular da preempção”. 3. A denúncia do contrato pelo adquirente é direito previsto na lei de regência, mormente quando não ... -
Decisão monocrática Nº 1307824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
DIREITO CONSTIUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FRAÇÃO IDEAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA ...
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Acórdãos nº 0066095-61.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício pleiteado, atendendo-se sempre ao princípio da razoabilidade. Existindo pedidos alternativos, prevalece o de maior valor, segundo entendimento prevalecente nos precedentes desta e dos Tribunais...
... VOTO Nº 28.017/2013. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve ser ... -
Regra matriz de incidência tributária ? segurança jurídica e a base de cálculo do IPTU
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.
... 124 Esse argumento contra a preempção ficou conhecido como a “teoria da imagem no espelho”. Veja Margaret Hu, Reverse Commanding, 46 U.C. Davis L. Rev. 535, 539 n.7 (2012). A ... -
Direito Civil
... (C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu ...
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Direito Civil
... Unificado – 2012.3.A) Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção ... Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta. (A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que ...
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Eficiência contestável dos instrumentos legais e das políticas públicas para aumentar a oferta de habitações nas grandes metrópoles / The contestable efficiency of legal instruments and public policies to increase the offer of housing in great metropolise
O artigo analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas públicas para atender a demanda de moradia, nos grandes centros urbanos, a preços compatíveis com o nível de renda da população. Existem claros conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a lógica das políticas...
... O direito de preempção artigo 25 do Estatuto da Cidade se assemelha as normas que têm sido usadas em outras partes do mundo, como por exemplo pela Municipalidade de Paris ... -
Estatuto da cidade
... , edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas ...