preempção
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios, previsto no artigo 4º, inciso IV, alínea a, e no artigo 7º], o direito de preempção [direito de preferência do Poder Público na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, previsto no artigo 4º, ... -
Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescrição...
... ; IV - a arrecadação de bem vago; V - o consórcio imobiliário; VI - a desapropriação por interesse social; VII - o direito de preempção; VIII - a transferência do direito de construir; IX - a requisição, em caso de perigo público iminente; X - a intervenção do poder público em ... -
Regularização fundiária urbana
... IV – a arrecadação de bem vago; V – o consórcio imobiliário; VI – a desapropriação por interesse social; VII – o direito de preempção; VIII – a transferência do direito de construir; IX – a requisição, em caso de perigo público iminente; X – a intervenção do poder ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... o impacto de vizinhança; a preempção, e o direito de superfície ... A lei criou, ainda, a operação urbana consorciada. Trata-se de um conjunto de ações realizadas pelo poder ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... Des. Francisco Lopes de Albuquerque, DJ de 30-9-2002) ... “Cessão de direitos hereditários – Preempção – artigo 1.139, do Código Civil – Cessionários Condôminos. Muito embora seja aplicável o artigo 1.139 do Código Civil quando se trata de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... em nota (de número 2), ele adverte que “[ ... ] todos os problemas que atormentam as teorias da causalidade – a sobredeterminação, a preempção e as causas alternativas – ocorrem ao nível micro e se torna ainda mais difícil dizer quem causou o que em casos de danos acumulativos” (pp ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... com modificações; f) a desapropriação por interesse social, tema de interesse direto do direito administrativo; g) o direito de preempção, preferência ou prelação legal para o poder público adquirir a área, previsto no art. 26, i, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01); h) a ... -
Das várias espécies de contratos
... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que garante ao vendedor o direito ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ...
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Direito Urbanístico
... HS ... Gabarito 1E, 2E, 3E, 4E (Procurador Municipal/SP – VUNESP – 2016) O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com a ...
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Política urbana
... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25 do ...
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Legislação
... l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas ...
- Acórdão, Processo nº 5002941-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
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Lei nº 10.257 de 10/07/2001. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da concessão de uso especial para fins de moradia ... Do direito de superfície ... SEÇÃO VIII ... Do direito de preempção ... Da outorga onerosa do direito de construir ... Das operações urbanas consorciadas ... Da transferência do direito de construir ... Do estudo ...
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Decisões Monocráticas nº 40342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2020
... 3º decorrem diretamente do poder da União de preempção de normas que afetem a regulação de serviços por ela tidos com essenciais ... Já no que se refere ao § 11, as garantias dadas ao transporte de ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomÃnio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste
... - Necessidade de intimação destes em respeito ao direito de preempção ... em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso I, do CPC Publicação do edital genérico que não tem o condão de afastar essa ... -
Decisão da Presidência nº 40342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2020
... 3º decorrem diretamente do poder da União de preempção de normas que afetem a regulação de serviços por ela tidos com essenciais ... Já no que se refere ao § 11, as garantias dadas ao transporte de ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/08/2008) ... [5] Decreto 59.566/66, art. 45. “Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no ... -
Da Prescrição
... confunde com a preclusão que significa a perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio nem com a preempção de cunho processual que representa a perda do direito de ação pelo autor contumaz, já que deu azo a três arquivamentos sucessivos, conforme o ...
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A efetividade do direito à moradia através da ampliação do ativismo judicial no neocosntitucionalismo
... no tempo, o direito de superfície, a concessão do direito real de uso, a usucapião especial urbana de imóveis, o direito de preempção, a urbanização consorciada, a outorga onerosa do direito de construir, a concessão de uso especial para fins de moradia, a transferência do ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... 172 • Diogo Calasans Melo Andrade ... Bases para a utilização do direito de preempção, das opera-ções consorciadas e da transferência do direito de construir. ហ (Ob. cit., p. 211.) ... De mais a mais, a utilização compulsória ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... do Estatuto da Cidade, como, por exemplo, o instituto da edificação, do parcelamento e da utilização compulsórios ou o direito de preempção urbanística, pelo fato de o novo Código Civil ter regulado o direito de propriedade sem tê-los contemplado, consubstancia uma grave erronia, por ...
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... ários e financeiros (como IPTU, contribuição de melhoria) ; e) institutos jurídicos e políticos (como desapropriações, tombamento, preempção, referendo, plebiscito); f) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) ... Art. 2º A política ... -
Direito Agrário
... Item III incorreta, se o imóvel rural estiver sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição da área total. Item IV incorreto, de acordo com o art. 13, da Lei 4.947/66: Os contratos agrários ...
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Direito Ambiental
... Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação: (A) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ... (B) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com ...