Preempção ou preferência
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Da compra e venda
Seção 1 - Disposições gerais - Seção II.- Das cláusulas especiais da compra e venda - Da retrovenda - Da venda a contento - Da preempção ou preferência - Do pacto de melhor comprador - Do pacto comissório
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Contratos
... de imóvel, tendo sido instituído no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta: ... A preempção ou preferência" é uma cláusula especial do contrato de compra e venda (seção II do cap\xC3" ...
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Acordao N° 1621607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Direito de preferência. Locatário. Requisitos. Não comprovação. Alienação decorrente de ordem judicial. 1. Nos termos do artigo 674, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. REQUISITOS. NÃO ... COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO DECORRENTE DE ... 2. O exercício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado é conferido ao ... locatário que tenha ... -
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... das Obrigações), título VI (Das Várias Espé cies de Contrato), capítulo I (Da Compra e Venda), subseção III (Da Preempção ou Preferência), regula no art. 513 e seguintes o direito de preempção ou preferência nos negóci os jurídicos contratuais ... O mencionado dispositivo ...
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Acórdão nº 2006/0133208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... 2. Para garantir o direito de preferência" ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situa\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5458978-34.2022.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 05-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ... DE PREFERÊNCIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LIMINAR ... PARCIALMENTE DEFERIDA NA ... ou preempção do arrendatário deriva da celebração de um contrato preliminar de ...
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Acórdão nº 58177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 1967
PREFERENCIA OU PREEMPÇÃO. OS RECORRENTES MOSTRAM QUE O PEDIDO FOI ALTERNATIVO (ADJUDICAÇÃO MEDIANTE DEPOSITO DO PREÇO, OU INDENIZAÇÃO - F. 3). E, QUANTO AO PRAZO DE TRINTA DIAS, BEM ARGUMENTAM QUE SÓ PODERIA CORRER DO CONHECIMENTO DA VENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA.
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Contratos empresariais
... indivisa não pode ser feita antes de ser dado o direito de preferência ao outro condômino. Caso o outro condômino queira a coisa tanto por ... judicado poderá ingressar com ação de preempção, no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias ... Art. 504, § ...
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Contratos Empresariais
... adjetos, cláusulas especiais que podem dar um direito de preferência ao antigo vendedor em readquirir a coisa, ou que o comprador leva o ... 2.6.3. Preempção ou Preferência (artigos 513 a 520, do CC) ... A preempção ou ...
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Das várias espécies de contratos
... acima é o direito do condômino de exercer o seu direito de preferência na compra da coisa em concorrência com terceiros ... Resolve-se a ... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que ...
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Contratos em Espécie
... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a compra de um determinado ... preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Compra e venda
... O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço idêntico (ou superior) seja ... Tem como prazo máximo três anos 3 ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... ; 11.2 Venda a contento e venda sujeita à prova; 11.3 Preempção ou direito de preferência; 11.4 Venda com reserva de domínio; 11.5 Venda ...
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Dos contratos em espécie
... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta divisão e pro indiviso ... 509 a 512 do CC). D) Preempção ou preferência (arts. 513 a 520 do CC) : é a cláusula com a qual o ...
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Advocacia extrajudicial
... compra e venda e que são a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre documentos, que serão vistos com ... c) preferência (art. 513, C. Civil) – preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa obriga-se a oferecê-la ...
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Acórdão nº 1.0338.04.025772-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato, desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da...
EMENTA: LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE ... No entanto, em virtude de não se revestir a preempção ou a preferência da natureza de direito real, em favor do requerente, ... -
Compra e venda pura e condicional
... Assim, o condômino tem direito de preferência sobre o bem. Esse direito pode ser exercido pelo condômino a quem não ... preempção ou preferência, ela consiste na obrigação do comprador de oferecer ao ...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... 426);12do crédito já penhorado (CC, art. 298);13direito de preempção ou preferência (CC, art. 520)14os créditos de alimentos (CC, art ...
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Direito de preferência
Capítulo 7 ... DIREITO DE PREFERÊNCIA ... 7.1 Cláusula Especial de Preferência no Contrato de Compra e Venda ... A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através do qual o comprador, no caso de querer vender ou ...
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Direito Civil
... , é considerada de convencional quando (A) o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum ... (B) terceira ... (C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor ...
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Direito administrativo
... ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa." ... Trata-se a retrocessão de um instituto ... mista (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e danos. A ...
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Condomínio em geral
... ótese de alienação de quota condominial, o Código institui preferência em favor dos condôminos porque a intenção é, sempre que possível ... 1.332, cuida-se da hipótese do direito de preempção ou preferência, regulado nos arts. 513 a 520, para cujos princípios ...
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Direito Civil
... (C) A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... especial de imóvel urbano; direito de superfície; direito de preempção"; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; transfer\xC3" ... ão 39 Anota-se que o instituto da preempção urbanística ou preferência tem incidência sobre o atributo da propriedade relacionado com a ...
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREEMPÇÃO - PRELIMINAR - CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO. PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. - O magistrado tem o dever de examinar as questões que, de fato, possam servir de fundamento essencial para o acolhimento ou rejeição do pedido do autor, sob pena de negativa de jurisdição. - Ausente...