princípio da indisponibilidade competências
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O contrato de programa
... incompatível com o conceito de indisponibilidade do interesse público. Além disso, contrapôs ... que se traduzem como exercício de competências comuns ou privativas, desde que não se resumam ... O princípio básico do poder de alteração unilateral dos ...
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O contrato de programa
... incompatível com o conceito de indisponibilidade do interesse público. Além disso, contrapôs ... que se traduzem como exercício de competências comuns ou privativas, desde que não se resumam ... O princípio básico do poder de alteração unilateral dos ...
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Direito Processual Penal
... (C) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas ... Perceba que ambas as competências estão contempladas na CF/1988, razão pela qual ... sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório ...
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Questões comentadas
... b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na ... Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que ... do primeiro dia dos meses de suas competências. c) Havendo perda da qualidade de segurado, as ...
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Legislação para consulta
... relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado ... , obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... relações de consumo, especialmente o princípio da boa-fé, seriam suficientes para regular os ... Direito, mormente no exercício de competências administrativas e jurisdicionais, mas também ... específica que determina a indisponibilidade do conteúdo gerado por terceiro. Dito de outro ...
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Recursos - considerações preliminares
... a decisão, desde que observadas as competências funcionais estabelecidas pelo legislador. Em ... instância superior, como também um princípio dos recursos. Por força desse princípio, ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (artigo 224, § ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... O princípio teórico que rege a alocação de risco em ... ência profissional e quais as competências dos envolvidos, e até que ponto a empresa ... na seção § 6.4.3, a indisponibilidade de 100% de um projeto — e, portanto, uma perda ...
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Organização da Administração Pública
... a divisão constitucional de competências, a administração pública introversa é ... ção veio a partir da introdução do princípio da eficiência pela EC 19/1998 ... De um lado, ... princípios da isonomia e da indisponibilidade do interesse público, faz necessário que cada ...
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O prisma constitucional das sanções
... a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... para reforçar a aplicação do princípio da individualização das penas, previsto no inc ... subordinados, no exercício de suas competências, a esse princípio. O segundo tem o dever, ao ...
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Princípio do não improviso
... administrativa e não legislativa, o que não se insere nas competências dos ministros do estado, a teor do Art. 87, parágrafo único, inciso II, ... ção de suas atividades, com fundamento no princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador ... Aliás, merece registro, ainda, o fato de ...
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A dogmática judicial do STJ
... pela doutrina, pode-se afirmar que o princípio da unidade comporta a ideia de que os membros do ... ípios, para definir ou limitar competências tributárias, tem-se que os juros sobre capital ... conclusão decorre da própria indisponibilidade dos interesses tutelados no bojo de uma ação ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... embargo, el bloque mayoritario de competências publicas se halla encomendada a um vasto complejo ... ções anteriores, capítulo que pelo princípio da simetria influenciou as constituições ... O quinto parágrafo assegurou a indisponibilidade ...
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A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... da Administração Pública, com especial valorização ao princípio da eficiência, o artigo avança para a necessária superação da ... necessidade de resposta jurídica ao abuso no exercício de competências públicas. Para haver afronta à moralidade administrativa não se faz ... -
Sistema remuneratório
... -se de aplicação pura e simples de um princípio geral de direito que impõe a quem quer que cause ... Diante do sistema complexo de competências legislativas previsto na CF, o STF reconheceu a ... à administração pública, a indisponibilidade de recursos financeiros imediatos para pagamento ...
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Remédios constitucionais
... informações sobre as diversas competências jurisdicionais para o julgamento do writ , ... Judiciário, ferindo o já estudado princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, ... ção a ele o princípio da indisponibilidade ... O inquérito civil poderá ser ...
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Princípios da administração pública
... ; 6) Aspectos interno e externo do princípio da impessoalidade; 7) Relação entre ... competências dos órgãos e entidades componentes do Sistema ... público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Como vimos, não são ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... inclusão na pesquisa a relação do princípio da cooperação e autorregramento processual e ... FPPC (2017), ao prever que “a indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a ... Dentre as competências da Justiça do Trabalho, além do julgamento das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... /2020, agiu nos estritos termos das competências que lhe são legalmente atribuídas, descabendo ... , sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Ao final, alega que ... V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... competências privativas do Senado Federal estabelecidas nos ... ção de tutela, a qual aplicou o princípio ... da proporcionalidade para considerar superado ... qual resulta a indisponibilidade de recursos financeiros para o pleno ...
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Enunciados
... jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida ... 135. (art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a ... que tramitem em juízos de competências distintas. (Grupo: Cooperação Judiciária ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... competências, salvo autorização em lei; ... III - ... for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano ... 7.1.1 Principio da finalidade ... Esse princípio significa que ...
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Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos: Uma Alternativa à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
... imparcial, cuja decisão terá, em princípio, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos ... 3. A FAZENDA PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E OS MÉTODOS CONSENSUAIS ... As competências da Justiça do Trabalho encontram-se ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... Essa suposta indisponibilidade decorre das tradicionais lições de direito ... ável a efetiva realização das competências institucionais da Advocacia Pública (de Estado) ... fundamentais, é conhecido como o princípio do “acesso à justiça”, bem como da ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... da segurança jurídica: 1.4.2.1 O princípio da proteção à confiança, a contribuição ... ção para o exercício de novas competências que serão demandadas para sintonia com o tempo e ... o interesse privado e o da indisponibilidade, pela Administração, do interesse público –, ...