princípio da precaução e o princípio da prevenção

9758 resultados para princípio da precaução e o princípio da prevenção

  • Acórdão Nº 0021332-33.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado, conforme o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

    ... (artigos 3º, inciso IV; 5º [princípios da não discriminação e da isonomia]; 7º, ...Precaução, albergado pelo o artigo 200, VIII, da ...ções acerca do princípio da prevenção e do princípio da precaução, e busca a ...
  • Acórdão Nº 0021421-42.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado, conforme o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

    ... (artigos 3º, inciso IV; 5º [princípios da não discriminação e da isonomia]; 7º, ...Precaução, albergado pelo o artigo 200, VIII, da ...ções acerca do princípio da prevenção e do princípio da precaução, e busca a ...
  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ...ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ...ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ...ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ...ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ...ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ...ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ...ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ..., com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ...ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
  • Questões contemporâneas na gestão pública de resíduos sólidos: análise dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a partir de seus objetivos e instrumentos

    O governo federal instituiu, em 2010, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos que regulamentam a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. Este estudo apresenta uma análise do atendimento dos princípios desta lei pelos seus objetivos e instrumentos. Para isso, elabora matrizes de correlação, buscando analisar a existência de relaç

    ...prevenção e da precaução. Ambos são ...
  • Direito Fundamental ao Trabalho Seguro: Responsabilidade civil do empregador, novas tendências e desafios

    O presente estudo tem por finalidade apresentar os principais aspectos atinentes à responsabilidade civil do empregador por danos ao meio ambiente do trabalho, propondo-se, ainda, uma releitura do instituto, tendo em vista o reconhecimento de um “direito subjetivo ao trabalho seguro”. Exsurge, pois, como um verdadeiro direito fundamental, conexo (anexo) ao direito a um meio ambiente equilibrado,...

    ... constitucionais com fulcro no princípio da unidade. Merece destaque, ademais, o ... em ambiente hígido com redução e prevenção dos riscos inerentes à atividade laboral de modo ... os princípios da prevenção e da precaução, que informam o Direito Ambiental e, por ...
  • Acórdão Nº 0021549-94.2014.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-07-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E REFORMA DA DECISÃO SOB PRETEXTO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPRESTABILIDADE. À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à...

    ... "ofende os artigos 3º, IV, 5º (princípios da não discriminação e da isonomia) 7º, caput ... relacionados ao princípio da precaução, sustentando que, ao ser adotado o referido ..., permitiu que o princípio da prevenção" e o princípio da precaução sejam invocados no \xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2020
    ... observou três diretrizes: (i) os princípios" da precaução e da prevenção, no que respeita \xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2020
    ... observou três diretrizes: (i) os princípios" da precaução e da prevenção, no que respeita \xC3"...
  • Acórdão Nº 0020920-05.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. Não é omisso o acórdão que decide de forma fundamentada, adotando a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 1325-18.2012.5.04.0013, de caráter vinculante. As questões levantadas pela embargante, relativas à inconstitucionalidade da...

    ... aos dispositivos relacionados ao princípio da precaução, e defende a necessidade de ..., permitiu que o princípio da prevenção" e o princípio da precaução sejam invocados no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0021380-52.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado, conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

    ... norma ofende os artigos 3º, IV, 5º (princípios da não discriminação e da isonomia) 7º, caput ...Precaução, albergado pelo o artigo 200, VIII, da ..., permitiu que o princípio da prevenção" e o princípio da precaução sejam invocados no \xC3"...
  • O rompimento da barragem de Brumadinho e a Justiça ambiental
    ...ção, em especial a observância dos princípios constitucionais da precaução[1] e da ... como a aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação da álea. E o dano ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0139544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Março de 2011
    ... no poder geral de cautela e no princípio da precaução – embora tenha sido feito ncia ao princípio da prevenção –, diante da asseverada. existência de dúvidas ...
  • Meio Ambiente do Trabalho - Precaução e Prevenção - Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo

    Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação a segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto é preciso que o binômio dever ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...

    O ordenamento jurídico da modernidade foi edificado sob o binômio dever ser/sanção. As normas de conduta estabelecem determinados comportamentos. Se violadas, ensejam a aplicação de certa penalidade. O Estado-juiz atua somente quando provocad...
  • O princípio da insignificância no direito penal do ambiente

    O presente trabalho versa sobre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no Direito Penal do ambiente, uma vez que o bemjurídico ambiental, ao par de sua natureza fundamental e difusa, possui um regime jurídico peculiar, capitaneado pelas notas da prevenção/precaução e do interesse intergeracional, as quais quebram as clássicas concepções individualista e patrimonial do...

    ..., metaindividual e fundamental) e os princípios próprios (prevenção, precaução, solidariedade intergeracional e desenvolvimento ...
  • Acórdão Nº 0020573-65.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado, conforme o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

    ... como tece considerações acerca do princípio da prevenção e do princípio da precaução, e ...
  • Acordão Nº 8000714-85.2019.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-05-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000714-85.2019.8.05.0018 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA APELADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA LIMA Advogado(s):IARA ANDRADE CAVALCANTI ACORDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE...

    ..., sustentando a Concessionária que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as ...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...

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