princípio da precaução e o princípio da prevenção
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Meio Ambiente de Trabalho, Precaução e Prevenção: Princípios Norteadores de Um Novo Padrão Normativo
Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação a segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto é preciso que o binômio dever-ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...
... 6. O princípio da precaução e o princípio da prevenção ... Tanto o princípio da ... -
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... – princípio do valor social da água, que consagra o acesso ... ípio da Segurança – princípio da precaução – princípio da prevenção – princípio da ...
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Questões contemporâneas na gestão pública de resíduos sólidos: análise dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a partir de seus objetivos e instrumentos
O governo federal instituiu, em 2010, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos que regulamentam a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. Este estudo apresenta uma análise do atendimento dos princípios desta lei pelos seus objetivos e instrumentos. Para isso, elabora matrizes de correlação, buscando analisar a existência de relaç
... não garantem a aplicação plena do princípio, denotando a complexidade do conteúdo da ... de agosto de 2010), que estabelece a prevenção e a redução dos resíduos como prioridade, ... ão os princípios da prevenção e da precaução. Ambos são complementares, porém, se distinguem ... -
Decisão da Presidência nº 5230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... Pelo princípio da prevenção, acautela-se contra danos ...
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Decisões Monocráticas nº 5230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... Pelo princípio da prevenção, acautela-se contra danos ...
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Medicina, Saúde e Segurança do Trabalho
... ípios que regem o Direito Ambiental: princípio do desenvolvimento sustentável, princípio da ... ção comunitária, princípio da precaução e da prevenção, princípio do poluidor-pagador ...
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Direito Ambiental
... equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas ... 3. Princípio da Prevenção: o princípio aplica-se ao risco conhecido, ... 4. Princípio da Precaução: esse princípio aplica-se ao risco ou perigo em ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível tragédia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do ... que frustra as capacidades humanas de prevenção e de controle e faz com que a incerteza migre ... o princípio jurídico-ambiental da precaução. Ele cumpre hodiernamente uma função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-04.2020.5.06.0232), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. A ABSTENÇÃO DO EMPREGADOR IMPLICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso específico dos autos, cumpre destacar que a atividade laborativa do reclamante, ao realizar seu labor desempenhando serviços alheios à sua função, sobretudo, em atividade de risco sem proteção necessária, implica riscos "de per si". Prevalece, portanto, o risco objetivo implícito, dada a atividade que o autor...
... É que, diante do princípio da precaução, é obrigação do empregador ... das medidas de segurança, pois a prevenção exige do empregador o dever de antecipar e ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... , devendo prevalecer, na espécie, o princípio da eficácia, mormente quando descaracterizado, ... O princípio da precaução se manifesta mais nitidamente pelo que traz de ... O princípio da prevenção implica a constante vigilância do Poder Público ...
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Qualificação da responsabilidade tributária do estado
... ária descrita na lei, como expoente do princípio da legalidade tributária ... Ressalta-se que ... Entre eles estão o princípio da prevenção e o princípio da precaução, 238 os quais ...
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A tutela jurisdicional de precaução no direito ambiental
... Álvaro Mirra ... O princípio da precaução constitui, em termos atuais, um ... desenvolvida do princípio da prevenção[2]. Trata-se de um prolongamento dos métodos da ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... 170, VI da CF/88 que estabelece como princípio da ordem econômica a “ defesa do meio ... da incidência do princípio da precaução ... O sentido hermenêutico foi certeiramente ... ção ambiental que, junto com o a prevenção , o usuário-pagador , a responsabilização e ...
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RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... princípio da prevenção/precaução – sendo aplicável, ... -
Dano moral por corpo estranho em alimento sem ingestão do produto: o dano como pressuposto inafastável da responsabilidade civil
... funções, abarcando escopos como a prevenção de lesões e a punição do infrator, bem assim a ... princípio da dignidade da pessoa humana. 12 A tese restou ... precaução, com o escopo de conter a sua ocorrência, ...
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Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... -seá ao acesso à informação, seu princípio aplicável ao Direito Ambiental e sua inserção ... entre o acesso à informação e a prevenção de tragédias ... 1 A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ... ípio da Prevenção, Princípio da Precaução, Princípio do PoluidorPagador, Princípio da ... -
A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO ... E DA PRECAUÇÃO ... O status de ... as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento ...
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Decisão monocrática Nº 1366588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ÇÃO DE RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL, PREVENÇÃO", PRECAUÇÃO - DIREITO À SAÚDE PÚBLICA - FUNÇ\xC3" ... - O princípio da prevenção se refere ao dano certo ou perigo ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... 4.1 Princípio da legalidade ... Um dos princípios basilares ... de contribuir para a aplicação da precaução e da prevenção, visando à minimização dos ...
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Princípio do direito de recusa do obreiro
... natureza é repressiva e cuja função é intimidativa e de prevenção. 160 ... O contrato de trabalho tem por objeto uma série de ... dignidade da pessoa humana, no princípio da prevenção e da precaução e no princípio da proteção, e, ainda, com fundamento nos arts. 1º, ...
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Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... Contaminação de solos. Princípio do limite. Fitorremediação ... LEAD ... e poluidor-pagador; o princípio da precaução; o princípio da prevenção; o princípio da ... -
Decisão da Presidência nº 628788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ... Trata-se de apelação cível ... , assim, para além do princípio da prevenção ... Ensina Paulo Affonso Leme Machado que Em ...
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Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
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Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
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Decisão monocrática Nº 1453355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... , ao meio ambiente, no qual se acolhe o princípio da responsabilidade e da solidariedade ... direta vinculação do princípio da precaução aos conceitos “de necessidade de afastamento de ... Pelo princípio da prevenção, previnem-se contra danos possíveis de serem ...