principios formadores do processo civil
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... diferença qualitativa entre regras e princípios, estes a possuir uma dimensão de peso ... No curso do processo, antes de decisão do Supremo Tribunal Federal, a ... , respeitadas as disposições do Código Civil sobre alimentos e assegurado o direito de ... e 292-298, com os seguintes critérios formadores desse conteúdo mínimo: a) dignidade humana; ...
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Epistemologia e tecnologia: como os novos recursos tecnológicos impactam a produção de conhecimento na ciência do direito
Este estudo tem como objetivo analisar a forma como o advento de inovações tecnológicas atinge a produção do conhecimento na ciência do Direito. Num primeiro momento, analisa-se como ocorre o processo de conhecimento, dando-se destaque a suas características essenciais em relação ao Direito. A seguir, apresentam-se os principais elementos de uma revolução tecnológica em curso e a forma como têm...
... momento, analisa-se como ocorre o processo de conhecimento, dando-se destaque a suas ... sociais – governos, empresas, sociedade civil e academia – estejam atentos e acompanhem as ... visa a, por meio da organização de princípios, objetivos e iniciativas, transformar o governo ... as teorias jurídicas e os elementos formadores do Direito segundo a tridimensionalidade de ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... , enquanto outros estabelecem apenas princípios gerais de organização. Entre os extremos, há ... ção, também foi produto dessa mesmo processo (PARIS, 2009, p. 9 ss; LEVINSON, 2011, p. 812 18 ... que garantam a participação da sociedade civil ... 38 Art. 7°. Através de plebiscito, o ... formadores da sociedade rio-granĚĞŶƐĞ͘͟ ... -
Decisão monocrática Nº 50799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... pelo Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 0020482-69.2019.5.04.0291, pelo qual teriam ... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ... adequado com os precedentes formadores da matéria no Supremo Tribunal Federal. Isso ...
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Acórdão Nº 50321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... nos autos do Processo 0011320-35.2013.5.01.0003 ... Narra-se que, na ... 2º e 3º, da CLT, mas sim, contrato civil com base na Lei nº ... 11.442/2007” (eDOC 1, ... jurisprudencial, ante os princípios da autonomia e da ... delimitação recursal, ... formadores da relação de emprego, à luz do ônus da ...
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Acórdão Nº 1417555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ART. 988 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS PELA ... a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla ... defesa, do ... cometidas pelos votos formadores da decisão reclamada, ... não são passíveis ...
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A efetivação extrajudicial do direito de retirada
... 1.029 do Código Civil, interpretando o direito de retirada como direito ... , em instituto jurídico fundado nos princípios constitucionais da preservação da empresa e da ... de haveres apurável depois, no curso do processo. Recurso provido (SÃO PAULO, 2009) ... E de ... e o recesso tornaram-se direitos formadores judiciais ; e imaginar-se, pois, que o retirante ...
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Decisão da Presidência nº 26680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... atos praticados em afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, em ... comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da ... Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado ... São agentes ... nomeação questionados na referida ação civil pública com fundamento apenas na relação de ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... política, que deve at-ender à sociedade civil no que se refere às intervenções na ... meios faz parte de uma preconcepção do processo de efetivação da identidade e da diferença ... , individuais ou e conjunto são formadores da sociedade brasileira. A Constituição de ... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos, às garantias ... -
Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... do ponto de vista simbólico alude a um processo de reconhecimento de igualdade que, por sua vez, ... na Declaração Relativa aos Princípios do Direito Internacional Regendo as Relações ... que esta decorreu de uma guerra civil com amplo engajamento popular e logrou êxito em ... jurídico também passam processos (de)formadores, contestatórios, contra-hegemônicos e ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... ários nesse período, só retomando o processo de redemocratização a partir da década de ... de supremacia e orientadas por princípios decorrentes de conhecimentos ... que os educadores são importantes formadores de opinião, valendo ressaltar a importância ... írito das leis de Monstesquieu e O Governo Civil de John Locke, representaram essa nova dimensão ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... geral de referência assentaria em princípios e em uma conceptologia comuns: ... Provável previsão do processo de revisão do direito dos contratos de consumo ... , poderes públicos, empresas e sociedade civil terão um papel a desempenhar para a ... política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT, a fim de que decida qual ... ória de uma franquia, de uma prerrogativa civil de cidadania que nem o Estado federal, por lei ... e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ... não atende aos requisitos formais formadores do direito. Ausente, neste caso, o interesse ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOPROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DOJUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais eindenização por danos materiais,
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Caderno de questões
... -se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) passam a integrar ... , em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja ... de algum dos entes da Federação formadores do consórcio ... 33. ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... , ou seja, a que passa validamente pelo processo legislativo referendada por quem detém o poder ... ção do direito, ao unificar o direito civil francês por meio do primeiro código (no sentido ... intitular como tais refletem esses princípios e às vezes procuram até negá-los 48 ... Na ... pelo Ministério Público como formadores de organização criminosa. A denúncia pode ser ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... , o capitalismo é representado por um processo evolutivo cuja dinâmica depende da capacidade ... aos direitos dos titulares e aos princípios previstos na lei ... 52. Cf. BIONI, Bruno ... titulares dos dados e, teoricamente, formadores da sua própria identidade, esta ferramenta ... de personalidade e responsabilidade civil ...
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Decisões Monocráticas nº 1282377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Indeferimento do pedido de chamamento ao processo dos municípios consorciados ... Liquidação do ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do ... o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla ... jurídica distinta da dos entes formadores, e neste caso personalidade jurídica de direito ...
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Decisão da Presidência nº 1282377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Indeferimento do pedido de chamamento ao processo dos municípios consorciados ... Liquidação do ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do ... o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla ... jurídica distinta da dos entes formadores, e neste caso personalidade jurídica de direito ...
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Entre 'Espírito de corpo' e unidade do direito: definições de excelência e recrutamento social de duas faculdades tradicionais de São Paulo
O presente artigo se debruça sobre as definições de excelência jurídica e o recrutamento social das faculdades de direito da Universidade de São Paulo e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O primeiro eixo da pesquisa investigou os respectivos ideais de formação jurídica presentes em seus programas acadêmicos, sites e TCCs defendidos pelos estudantes. O segundo eixo analisou as propriedades...
... do Estado de São Paulo (F APESP) (Processo nº 2015/11519-2), resultando , por fim, em uma ... simbó- lico e prático que legitima princípios de visões e de divisões de mundo (BOURDIEU, ... Mackenzie (% horas por tema) Direito Civil 20,95 13,93 Direito do Estado 10,77 13,12 ... natural, por que nós temos muitos formadores de opinião, né? Os professores têm uma ... -
Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer...
... princípio do pleno emprego, um dos princípios da ordem econômica constitucional e fundamento ... capacidade destrutiva da tecnologia no processo produtivo atual ... O artigo é divido em ... ção sistemática dos princípios formadores da ideologia constitucionalmente adotada ... de consumo e bens de produção no Código Civil Soviético, em referência aos seus arts. 416 e ... -
Legislação Complementar
... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... ários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da ... e na mobilização da sociedade civil 6 ... A introdução do agir comunicativo, ... conceber como uma rede de discursos formadores de opinião e da vontade, juridicamente ... ) essas relações; ou aplicação de princípios gerais básicos já legalmente integrados à nova ... -
Direitos da Personalidade e o Capitalismo
... – UnP (2008) e pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da ... êutico a correta aplicação dos princípios e fundamentos constitucionais sobre as relações ... (tradução: Marketing é o processo de planejamento e execução desde a concepção, ... Marques de São Vicente. Coleção Formadores do Brasil. São Paulo: Editora 34, 2002, p. 484 ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... crítico, de extensão do número de formadores de opinião que começam a pensar diferente ... dos limites da estratégia liberal e do processo real que estamos vivendo. Devem lutar sem medo de ... de massa e dos organismos da sociedade civil, a liber-dade de organização, a legitimação ... num conjunto geral e organizado de princípios normativos abstratos”. CLÈVE, Clèmerson ...