Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ... os viajantes estrangeiros, o mesmo procedimento", dispensando-se a apresentação do CII ... § 2\xC2" ... CAPÍTULO III ... IRREGULARIDADES COMETIDAS NO TRATO COM PRODUTOS CONTROLADOS ... Art. 238 ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ... ção de produtos controlados para a apuração de infrações e aplicação de penalidades ...
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Direito constitucional
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou ... de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas ... , a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , pois é a primeira fase do procedimento dessa ... modalidade de prisão; ... k) Ainda, ... érito foi instaurado objetivando a apuração das condutas ... omissivas e comissivas dos ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por PEDRO BARBOSA DE ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Relação das infrações
... Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão ... aproveitamento todas as etapas do procedimento de habilitação (previsto na Resolução nº ... e as providências para apuração da responsabilidade penal, se houver perigo de ... Além dos veículos e condutores estrangeiros, temos os veículos e condutores de embaixadas e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... para identificar as sanções cujo procedimento de aplicação superasse os limites ... , decisão transitada em julgado na apuração de delitos penais ... Ora, se é assegurado o ... ção assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos ... Dentre as diversas aberrações cometidas pelo constituinte derivado, foram incluídos os ...
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Capítulo V
... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... prescrição se realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de ... , em encontro com correspondentes estrangeiros, "foram negociados vários pontos da proposta". E ... processar e julgar ação penal, para apuração do crime previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... érito foi instaurado objetivando a apuração das condutas ... omissivas e comissivas dos ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADEMIR DOMINGOS ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... érito foi instaurado objetivando a apuração das condutas ... omissivas e comissivas dos ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADRIANA ALVES DE ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... Referido procedimento investigativo acabou arquivado. Porém, na ... -
Conceito de infração de trânsito
... , totalizando 248 (adicionando-se as infrações do art. 165-A, 184 III, 230 XXIII, 252 VII, ... deve fiscalizar todas as infrações cometidas pelos condutores, estabelecendo como prioridade a ... ão condizente com a lentidão de seu procedimento parlamentar, desde que à luz das limitações ... cláusulas gera o ciclo processual de apuração e punição, podendo ser imposta como penalidade ... obrigatório para veículos estrangeiros – conforme tabela do ANEXo VI ...
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... estabelecidas pela lei e conforme o procedimento estabelecido nesta; b) O direito à proteção ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106 ... disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu ... 000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; ... VI – o valor mínimo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ... esclarecimento que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à ... indefinidamente as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da ... infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação ... Independentemente de qualquer outro procedimento, a entidade nacional de administração do ... ção de atletas, brasileiros ou estrangeiros, sujeitam-se à cobertura cambial na forma da ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou ...
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Direito Tributário
... (E) importação de produtos estrangeiros ... A , C , D e E: essas assertivas ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... procedimento vedado na esfera administrativa ... Não é ... lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das ... anistia relativa às infrações cometidas" em determinada região de seu território, em fun\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... UM ROL DE IRREGULARIDADES PRETENSAMENTE COMETIDAS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, SEM ...
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Ética profissional
... ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da ... de urgência) urgente e inadiável (procedimento cirúrgico, sob risco de morte). Correta, ... a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do ... cometidas por advogados e às sanções disciplinares a ...
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Poderes e deveres administrativos
... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... O Estado, ao apurar as infrações cometidas por seus agentes, objetiva responsabilizá-los ... público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ... , não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração ... (B) O ... público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional ... (E) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... ) chamados “inquéritos” para apuração de falta grave (CLT, art. 494), na ação de ... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas ... cometidas. Citações filosóficas ou literárias podem ... estrangeiros denominam de congruência ), consistente na ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... do que foi dito, podemos dizer que as infrações ímprobas estão previstas da seguinte forma. Os ... á emitir ordem de pagamento após o procedimento de liquidação ... O empenho de ... ou funcional cuja competência de apuração é da esfera de competência do direito ... ão do que um conjunto de atribuições cometidas, pela lei, a uma categoria profissional, ou ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”; ... A Constituição ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; bem como na Lei ... Isto permitiu que muitas fraudes fossem cometidas por empresários inescrupulosos que se escondiam ... se materializar-se-á depois da apuração da falta em processo administrativo onde seja ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho ... infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... cometidas tanto dentro como fora da jurisdição do Estado ... referidas infrações são objeto de procedimento judicial e punidas de acordo com o direito desse ... regulador, poderão ser excluídas da apuração" do lucro real, da base de cálculo da Contribuiç\xC3" ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros" em Transações Comerciais Internacionais (Conven\xC3" ... ção ou a qualquer outro processo ou procedimento nas esferas administrativa ou judicial ... jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... ões ou omissões, sujeitas à sanção, cometidas durante o exercício de suas atividades. A Lei ...
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Legislação Complementar
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ... Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa ... PARÁGRAFO ÚNICO ... do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Redação dada pela Lei n ...
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Execução de medidas socioeducativas
... inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a ... ão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... Nos regimentos internos ... , em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I - Da Apuração Anual dos ... 483 a 485 ... CAPÍTULO II - Do Procedimento Ex Officio para Exigência de Imposto Devido na ... 531 e 532 ... CAPÍTULO III - Das Infrações às Disposições Referentes à Declaração de ... § 1º - Se as faltas forem cometidas pelo inventariante, serão punidas com as ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... b) servidores de organismos ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Infrações" de Trânsito Comentadas 729 ... Art. 6º Os ve\xC3" ... No entanto, o procedimento para essa verificação não foi ainda ... envolvidas ao Distrito policial, para apuração de indícios dos crimes dos artigos 297 e 304 do ... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas ... da responsabilidade pelas infrações cometidas" ... p) A baixa do registro de veículos poder\xC3" ...