Programa legislativo comunitário
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... ões de direitos humanos e de direito comunitário. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 833 ... ção da vontade de dois Poderes (Legislativo e Executivo), em claro respeito ao princípio da ... IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n ... -
Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UDF. Líder do ... nos poderes da República: no Legislativo (audiências públicas); no Judiciário ( amicus ... todos e para todos, em prol do bem comunitário e da evolução da convivência harmônica e ... -
Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... O art. 1º desse diploma legislativo circunscrevia a incidência do imposto federal à ... em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular ... O ICMS E OS CONCEITOS DE ... a disciplina estabelecida pelo IVA comunitário europeu, o local considerado como referência ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o e com ... pais costumam, porém, adaptar o programa escolar de formas variadas, seja para ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... ário, dos vários relatórios sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador, das frequentes análises estratégicas do programa “Legislar Melhor” na Ue. exceção a merecer uma referência são as menções feitas no documento de trabalho da Comissão – Primeiro ... -
O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... necessidade de tratamento, a nível comunitário, de alguns aspectos da publicidade, no respeito ... em que se verifica o maior vazio legislativo no âmbito da União Europeia ... 3.4. No que toca ... 16 de dezembro de 2008 , instituindo um programa comunitário plurianual com vista a proteger as ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ção mínima de 90 ([ ... ]) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida ... que disciplina a matéria no âmbito comunitário. (40) ... Em sua justificativa, o PLC ... 136. (118) Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 2, de 17 de março de 1992, e promulgada ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Uso de levantamento bibliográfico e legislativo, com destaque às diretrizes do Plano Nacional e ... 2004 10.845 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional ... cumprimento legal e não um querer comunitário ao acolhimento ... No próximo quesito, V - ... -
Constituição Federal - 88
... e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ... ão decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... nos setores do desporto escolar, comunitário e de alto rendimento propôs a seguinte linha gramática: ... @@2.6. Programa desporto e cidadania ... A prioridade desse ... ência e a Cultura – UNESCO (Decreto Legislativo n. 306/2006 e Decreto n. 6.653/2008), obteve ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ͕͛͜Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͖͗ǡ de ͖͕ junho de ͕͚͛͝Ǣ ... ) Rever e emendar qualquer dispositivo ou programa de financiamento de saúde, incluindo aqueles de ... princípios gerais do direito comunitário. (3) O direito à igualdade perante a lei e à ...
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Guarda parental no código civil
... entre, de um lado, um diploma legislativo patrimonialista, individualista e voluntarista e, ... VI – inclusão em programa ... – inclusão em programa oficial ou comunitário ...
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Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DIPLOMA LEGISLATIVO ... QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM ... SALA ... “serviço comunitário de quadras” (ADI 2.752/DF, Rel. Min. Roberto ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... determinação judicial, de acordo com o programa criado pela municipalidade, crianças e ... seja reforçada pelo ambiente comunitário comum. Nesse sentido, as atividades desenvolvidas ... 12.010/09, com todo o aparato legislativo – constitucional e estatutário – e ...
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Direito Internacional Público e Privado
... , e o fará por meio de um decreto legislativo promulgado pelo Presidente do Senado e publicado ... toada, a Resolução 2029 (XX) criou o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) ... 1.9. Direito comunitário e da integração ... (Procurador – PGFN – ...
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Direito digital do trabalho
... ção de serviços da Itália (Decreto Legislativo n. 273/2003) (625) ... Por outro lado, ... , com uma pessoa responsável por gerir o programa, que poderá verificar o ambiente fabril, agindo ... , e, assim, teremos um alcance comunitário ... Por igual, o compliance deve atuar ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de trabalhar para a realização do programa exposto no preâmbulo da presente Constituição ... ȋ͖͗Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͛͘͝Ǣ o ... , na medida do possível, em nível comunitário. Esses serviços deverão ser planejados e ...
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Regime de incidência na importação
... , p. 99 e ss ... 520. No direito comunitário europeu, por exemplo, não opera com a categoria ... O programa de computador, como objeto de propriedade ... Multilaterais), aprovado pelo Decreto Legislativo 30/94 e promulgado pelo Decreto 1.355/94. O ...
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Política Internacional
... em torno do desenvolvimento de um Programa de Liberalização Comercial, para quase todo o ... uma estrutura institucional e apoio legislativo ao MERCOSUL Cultural. O objetivo principal do ... comunitário. Até a década de 1970, de fato, o grupo pregava ...
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A era digital
... hipertexto acessível a partir de um programa instalado no computador chamado de browser ... obsoleta, por que durante o processo legislativo ocorreram substanciais alterações naquela ... Comunitárias integram o Direito Comunitário, tratando-se de um dos atos normativos adotados ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... foram domínios em que o legislador comunitário cedo sentiu a necessidade de introduzir alguma ... ça” (CoM (2006) 367 final), no “Programa Plurianual para a proteção das crianças que ... áticas, existe um total vazio legislativo ; no que toca a publicidade dirigida ...
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Liberdade
... na UE, incorporando-os no direito comunitário ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de ... de deferência judicial ao Poder Legislativo em que se tratando de matéria controversa e ... de emitir opiniones críticas en un programa televisivo acerca de la actuación de dicha ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... , levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n. 11/1994, o ... ,4 horas e nas atividades de serviço comunitário, social e pessoal, de 38,5 horas, ao passo que ...
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Decisão monocrática Nº 1406818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... ção municipal de iniciativa do Poder Legislativo que institua política pública na área de ... Art. 1º Os idosos do Programa Saúde da Família previamente cadastrados no ... Município em casos em que o Agente Comunitário de Saúde possa se equivocar na entrega do ...
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Decisão monocrática Nº 8291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, ... LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... para os servidores admitidos pelo Programa Saúde da Família, no Município do Itajaí, ...