proibição atividade remunerada a estrangeiro
-
Direito Constitucional
... ção, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das ... , pois a Constituição prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ... , filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece ... (B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, ...
-
Ação Sindical e Fins
... , decorrentes das condições de sua atividade ... estranhos ao sindicato; ( ... ) d) proibição" de quaisquer atividades não compreendidasȱnasȱ\xC4" ... çãoȱdeȱcessãoȱgratuitaȱ ou remunerada da respectiva sede à entidade de índole ... estrangeiro que incidir nas sanções deste artigo, depois de ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... pelo agente no exercício de sua atividade profissional ... Via de rega, o homicídio ... bem jurídico indisponível (vide a proibição da eutanásia) e o direito à vida deve ser ... seja, que se relacione a uma atividade remunerada exercida pela vítima que, por isso, fica ... da República ou chefe de governo estrangeiro (opção de política criminal). c) se do fato ...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... d) reversão: é retorno à atividade de servidor aposentado. A reversão apresenta ... sendo vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV - praticar usura sob qualquer de suas ... escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e ...
-
Índice Analítico
... 509 ... - Proibição de testes clínicos ... 143 ... ESTRANGEIRO ... - CTPS - obtenção ... 195 ... - Exercício de atividade remunerada ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... a plena liberdade de exercício de atividade laborativa, ressalvados apenas os casos em que o ... requisitos: ser um técnico o estrangeiro; haver um serviço especializado a ser cumprido ... ou impedido de exercer atividade remunerada está sujeito à multa de 30 vezes o maior valor ... brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema ...
-
Direito Tributário
... A proibição do não confisco e a preservação do mínimo ... com o objetivo de auferir lucros com a atividade ... (C) As isenções, anistias e remissões ... pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa; ... (B) a expedição de carnê de ... bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... e o investimento privado estrangeiro estão sujeitos à legislação e à jurisdição ... sua família, tanto durante os anos de atividade como na velhice, ou quando qualquer ... à integridade pessoal (artigo 5º); proibição da escravidão e da servidão (artigo 6º); ... , quando se tratar da mulher, licença remunerada para a gestante, antes e depois do parto (artigo ...
-
Duração do trabalho
... atividade intelectual, à dedicação a outras atividades, ... , inclui o intervalo na jornada a ser remunerada", estamos a tratar deste critério especial de ixa\xC3" ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... ou lei municipal não contiverem proibição de labor em domingo ou feriado, o ...
-
Direito Interno
... ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou ... de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem ... A: Incorreto. A proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos e ...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... a partir do crescimento exacerbado da atividade industrial e das relações de consumo no século ... difuso: o princípio da igualdade e a proibição do preconceito de origem, cor e raça (art. 5º, ... e retornos não ilícitos ao estrangeiro; direito de opinião; direito de liberdade de ... às mães que trabalham licença remunerada" ou licença acompanhada de benefícios previdenci\xC3" ...
-
Remuneração e salário
... análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT) ... as hipóteses de interrupção remunerada da prestação de serviços. Nesse quadro, a ... Embora mantenha a noção de “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e ... “caixa” (ou simples exercedor dessa atividade) em entidades bancárias, financiárias, ...
-
Magistratura TJBA 2019
... constitucional é ponto de partida da atividade" do intérprete, mas nunca limitador da interpreta\xC3" ... previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou ... – embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio – acarreta responsabilidade ... utilização transitória, gratuita ou remunerada ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... as condições que o afastaram da atividade laborativa, ... (272) PLÁ RODRIGUEZ, A. Ob ... O primeiro refere à proibição de exercer o empregado outra atividade remunerada ... encontrava precedentes no Direito estrangeiro, que, geralmente, inclui também a participação ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... a plena liberdade de exercício de atividade laborativa, ressalvados apenas os casos em que o ... requisitos: ser um técnico o estrangeiro; haver um serviço especializado a ser cumprido ... ou impedido de exercer atividade remunerada está sujeito à multa de 30 vezes o maior valor ... brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema ...
-
Princípios do Direito do Trabalho
... ão dos trabalhadores; c) o direito do estrangeiro de concorrer às ofertas de trabalho que vêm de ... ) o direito de residir no Estado onde a atividade for desenvolvida e de permanência depois de rado o contrato de trabalho; e) a proibição de diferenciações por motivos de salário, ... do trabalho, de disponibilidade remunerada, o desprezo do chefe sobre tudo o que o empregado ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo XXXVIII. Todo estrangeiro tem o dever de se abster de tomar parte nas ... pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à ... às mães que trabalhem licença remunerada" ou licença acompanhada de benefícios previdenci\xC3" ... Artigo 6 o — Proibição" da escravidão e da servidão 1. Ninguém poder\xC3" ...
-
Igualdade substantiva revisitada
... de igualdade em conjunto com uma proibição mais específica de discriminação com base em ... à raça ou à condição de estrangeiro" (ESTADOS UNIDOS, 1938) ... Isso, no entanto, \xC3" ... ência fora da força de trabalho remunerada tem pouco valor para um emprego futuro. Mulheres ... , a menos que participassem de uma atividade de trabalho designada ou programa educacional ...
-
Início do processo administrativo previdenciário
... XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas ... públicos civis e militares em atividade somente poderão representar o cônjuge, o ... A procuração emitida em idioma estrangeiro, particular ou pública, para ter validade no ... após deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ... Art. 15 ...
-
Equiparação salarial por identidade
... empregado na empresa, e função é a atividade desenvolvida pelo trabalhador em razão do cargo ... beneficiado com ‘frequência livre remunerada’ para exercer mandato sindical mantém seu ... A proibição da desigualdade assenta ao equitativo pressuposto ... salarial entre trabalhador nacional e estrangeiro." 179 ... Atualmente, o referido entendimento ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; ... V – ... As Partes reconhecem que uma proibição total da publicidade, da promoção e do ... ou esportivos com imagens geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos ... de passageiros, mesmo sob forma não remunerada" ... V – LOCAL DE VENDA — área ou espaço \xEF" ...
-
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... Percebeu-se que a atividade jurídica deveria ter um conteúdo humanitário, ... da 4.ª região permitiu que um estrangeiro em situação irregular no país realizasse um ... /DF, entendeu que a licença gestante remunerada de 120 dias, por estar ligada ao princípio da ... 7º, inc. XXX, da C.F./88), proibição, que, em substância, é um desdobramento do ...
-
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... os contractos ajustados em paíz estrangeiro, mas exequiveis no Brasil, bem como as ... casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano ... 140 da OIT sobre Licença Remunerada para ... Estudos; ĺ Convenção n. 141 da ... 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação ...
-
As inconstitucionalidades do funrural
... física é quando da exploração de atividade em regime de economia familiar ... O FUNRURAL ... período de entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos ... Desta forma, os ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é ...
-
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... ção foi decisiva para o sucesso dessa atividade no País ... 9. Em 1866, o telégrafo passou a ... seguiu-se, quatro anos depois, a proibição" da atuação de empresas estrangeiras na prestaç\xC3" ... e televisão, inclusive as de capital estrangeiro, foi flexibilizada, nos termos da lei (que ainda ... ção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de ...