proibição atividade remunerada a estrangeiro
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo ... afastamento prolongado, licença não remunerada etc. Eventual será a substituição que se ... expressamente proibido - A proibição de substabelecer lança reflexos em sede de ... provar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... O feriado local é ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , comercial ou de qualquer outra atividade econô-mica, serão, para os efeitos da relação ... , ao qual se assegura a disponibilidade remunerada, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido ... POSSIBILIDADE. 1. A proibição genérica de terceirização calcada em ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” ... Com base nessa disposição legal, a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 2º Não se incluem na proibição" deste artigo as operações destinadas à liquida\xC3" ... II — código de atividade segundo a Classificação Nacional de Atividades ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... para o exercício de atividade regular remunerada ... § 1º Entende-se por trabalho educativo a ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 6.815/1980, que veda ao estrangeiro que tenha simples visto de turista, de trânsito ... ário de estudante o exercício de atividade remunerada (arts. 98 e 13, IV, da Lei do ... 20, de dezembro de 1998, a regra de proibição de ( ... ) qualquer trabalho a menores de dezesseis ...
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Exercício de algumas profissões
... , individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, ... estrangeiro, para este exercer sua atividade é ... de relação já havia superado essa proibição e, na prática, o que se tinha era sua ... excesso de jornada, a hora extra será remunerada a 50%. Com o novo texto, parece-nos que essa OJ ...
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EDITAL de 9 de fevereiro de 2021 PROCESSO SELETIVO simplificado Nº 7/2021
... Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, nos termos da Lei nº 8.745/93, Lei n° ... com Dedicação Exclusiva - DE, com proibição de exercer outra atividade remunerada pública ou ...
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Direito Desportivo Internacional
... ; (ii) atletas que não estejam em atividade, no máximo 15 (quinze); (iii) presidentes ou ... sujeição do Brasil a qualquer poder estrangeiro, seja ele de Estado estrangeiro, seja ele de ... independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões. Destarte, não há falar ... proibição das partes quanto à escolha da norma aplicável ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... 7º, XIX, e 39, § 2º); Proibição de diferença de salários, de exercício de ... Legal, sob o pretexto de estruturar atividade acadêmica, desvirtua autêntica relação de ... trabalhadores, seja nacional, seja estrangeiro ... Com efeito, a referida Exposição de ... duração total da estada, a atividade remunerada no Estado de emprego, bem como o retorno ao ...
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Direito Humanos
... É necessária uma comunhão da proibição da discriminação (igualdade formal) com ... que vai exercer, exerce ou exerceu uma atividade remunerada num Estado de que não é nacional ... e b) a prática, por brasileiro ou estrangeiro, do crime de alta traição (disciplinado no ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , passa a situação do inatividade remunerada ou não ... Parágrafo único. Militar em ... na Ativa”, “Em Serviço” ou “Em Atividade”, conferidas ao militar no desempenho de cargo, ... ou em comissões, no País ou no estrangeiro; ... c) a precedência a obedecer nas solenidades ... § 4º A proibição de acumular proventos de inatividade não se ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... trabalho prestado – ocorra quando a atividade não for realizada ... devidamente ... de que a tendência do capital, com a proibição definitiva de prolongar a jornada de trabalho, é ... doutrinário ... No horizonte estrangeiro, o debate está franqueado, tendo a dependência ... uma pessoa trabalhe e seja igualmente remunerada por duas empresas. Entretanto, o ... professor ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... e embora sem o propósito, o risco da atividade econômica para o empregado, permitia ao ... da força de trabalho é remunerada mediante salário-base 546 e é nessa dimensão ... sempre foi interpretado como uma proibição a que o empregado pudesse exigir os dois ... , da CLT quanto à equiparação com o estrangeiro, o quadro de carreira impeditivo do direito à ...
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Falência
... extra 24.12.20) ... III — proibição de qualquer forma de retenção, arresto, ... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... ão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo ... ário, definindo-o como "atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública ... contratação de pessoa residente no estrangeiro: É muito comum uma empresa propor um contrato a ... à saúde não justifica, contudo, a proibição de atividade profissional. Tanto a Constituição ...
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Consolidação das leis do trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... própria de atividade profissional remunerada ... 8 TST: Súm. n. 12, OJ SDI-1 ns. 82, ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... O estrangeiro deixou de ser o outro absoluto que vive do outro ... Após ter mantido a proibição" de recrutamento de mão de obra estrangeira por d\xC3" ... período mais longo, para exercer uma atividade" remunerada temporária para fins de complementaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... que não tenham intento de aqui exercer atividade remunerada ... Art. 12. Para obter visto ... IV - desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para o estrangeiro ...
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Direito Constitucional
... de Direito sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de ... (C) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ... aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja ... no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial ...
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Artigos 511 a 610
... exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... da Constituição de 1988 e, assim, a proibição da criação de sindicato na mesma base ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ... comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e ...
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Direito Constitucional
... legislativa ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano (de 2 de fevereiro ... proibição de excesso que deve pautar a interpretação e ... de crime comum praticado por estrangeiro. 3. Extradição deferida, devendo o Estado ... Nos casos de lícita acumulação remunerada" de cargos, empregos e funções públicas, cada v\xC3" ...
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Remuneração e salário
... análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT) ... as hipóteses de interrupção remunerada da prestação de serviços. Nesse quadro, a ... , é claro, a consagrada norma de “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e ... “caixa” (ou simples exercente dessa atividade) em entidades bancárias, financiárias, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 4, 5, 28 e 123, com a expressa proibição em seu artigo 2 à escravidão, o artigo 27 e ... ser extraditado e de ser protegido no estrangeiro, a garantia contra prisões e penalidades ... ência; o direito de exercício livre de atividade, liberdade e trabalho, de comércio e de ... ; repouso semanal; licença anual remunerada; indenização proporcional aos anos de serviço; ...
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Direito Tributário
... atividade legislativa do município. (C) se for ... inicialmente, a concessionária é remunerada por meio de tarifa, conforme determina ... de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil ... (C) ICMS no caso ... (A) Em função da proibição à bitributação, não deveria ter sido cobrado ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... física de trabalhadores 842 , à proibição de trabalho em condições insalubres, ou de ... , graus de sustentabilidade: quando a atividade econô-mica é imprescindível e o risco à ... para o exercício de atividade regular remunerada” (art. 68, caput , do ECA), o trabalho ... Mas a discriminação do trabalhador estrangeiro ainda assim se fez sentir. Enquanto o trabalhador ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... XV - atividade profissional de risco - atividade profissional em ... 2º ... § 8º A proibição" a que se refere o § 6º não se aplica à aquisi\xC3" ... transferidos para a reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada ... ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...