proibição atividade remunerada a estrangeiro
-
Teoria Geral da Previdência Social
... , em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... O inc. VII ... do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... título precário e que, em razão de proibição da legislação local, não possa ser filiado ao ...
-
Direito Constitucional
... (E) Um dos princípios gerais da atividade econômica ... A: incorreta, já que a ... não era permitido no Brasil, mesmo a proibição não constando da Constituição Federal. A ... e naturalizado, entre brasileiro e estrangeiro". C: incorreta, pois não requer a efetiva resid\xC3" ... (D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver ...
-
Direito Previdenciário
... ão tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço ... são aqueles que não exercem atividade remunerada, enquadrada por lei como obrigatória, ... empresas; – o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... faltar previsão legal e em face da proibição constitucional de que se o faça sem a respectiva ...
-
Organização dos poderes
... exerce sua função típica prestando a atividade jurisdicional, solucionando as lides que lhe são ... público, ou nela exercer função remunerada"; (b) ocupar cargo ou função de que sejam demiss\xC3" ... , inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer ... 11.28 PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO PODER JUDICIÁRIO ... O ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação ... certificados e diplomas obtidos no estrangeiro; c) Poderá restringir o acesso a certas ... estabeleçam sanções, incluindo a proibição das agências de emprego privadas que cometam ... : Assegurar que a gente do mar seja remunerada" pelos seus serviços. 1. Toda gente do mar dever\xC3" ...
-
Processos Coletivos
... , desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial ... ão bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, ... o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ...
-
Direito Processual Penal
... , tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da ... jurídico brasileiro, o monopólio da atividade investigativa criminal, pode, de forma direta, ... estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse ... , seja esta permanente ou temporária, remunerada ou gratuita, exercida profissionalmente ou não, ...
-
Da instituição sindical
... , exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à entidade de índole ... estrangeiro — se é lícito às entidades sindicais se ...
-
Aposentadoria rural
... serviço prestado por este, e não pela atividade preponderante de seu empregador ... Desta ... período de entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos ... PETIÇÕES ... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , que o organismo humano, quando em atividade, queima energias acumuladas. Se não tiver ... 7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que a da normal ... serva, nem o teu animal, nem o teu estrangeiro, que está dentro das tuas portas. Porque em seis ... Sendo assim, a proibição de trabalho aos domingos não poderá ser imposta ...
-
O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... , caracteriza-se juridicamente como estrangeiro. Isso significa - jurídica, social e ... não seja específica, incluí a proibição da discriminação com base na nacionalidade ... documento especial para o exercício de atividade remunerada e para ativi-dades de estudo na zona ...
-
Artigos 442 a 456
... único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo ... em uso de força muscular excessiva; estrangeiro como coman-dante da marinha mercante. São ... científico registrou necessidade de proibição de trabalho em jornada intermitente em atividades ... não será contemporaneamente remunerada ... Há dúvidas sobre a constitucionalidade do ...
-
Da organização sindical
... exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ... comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e ...
-
Pedido de registro de candidatura
... que isso implique em violação à proibição constitucional de formação de coligações para ... 3, de 7/6/94, “os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ... ções fixadas no § 8º: afastamento da atividade, se contar com menos de 10 (dez) anos de serviço ... ção se dá por licença remunerada. Ao contrário, tem-se orientado no sentido de ...
-
Contribuições sociais
... de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as ... 1) Conforme proibição constante do art. 7º da Lei n. 10.666/2003, não ... que viesse a exercer atividade remunerada passou a estar novamente obrigado a efetuar ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
-
Dos Direitos Políticos
... completar a maioridade ou, no caso de estrangeiro, um ano após a naturalização ... @@2.2 ... o juiz pode impor essa pena somada a proibição de ocupar função pública, celebrar contratos ... , por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, também deve ser ... atividade e passar para a reserva não remunerada; b) contando mais de dez (10) anos de serviço, ...
-
Organização e princípios constitucionais
... Segurado é qualquer pessoa que exerça atividade remunerada e contribua para a Previdência ... ção própria; c) o brasileiro ou o estrangeiro (art.12, I, c da Lei 8212/91), domiciliado e ... de 1993, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ...
-
Direito previdenciário
... da Seguridade Social à evolução da atividade econômica, garantindo que ela tenha o maior ... todos aqueles que exerçam atividade remunerada contribuam para a seguridade social não só para ... íproca do tempo de contribuição no estrangeiro ... (2) É devida a conversão em pecúnia ... Não há qualquer exceção à proibição em comento, como se vê do art. 195, § 3º, da ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... A proibição do trabalho noturno não se aplicará às pessoas ... ças importantes na distribuição da atividade econômica e da população trabalhadora; ii) ... em caso de residência no estrangeiro", o serviço de aposentadoria por velhice, de pens\xC3" ... durante as suas férias uma actividade remunerada incompatível com o objectivo dessas férias ...
-
Magistratura TJAP 2022
... Lei nº 14.181/2021 inseriu como nova proibição na oferta de crédito ao consumidor a indicação ... atividade regular do Legislativo; ... EBOOK BATERIA DE ... no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial ... pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa; ... (B) a expedição de carnê de ...
-
Contratos administrativos
... III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento de ... árias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de ... pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro ... B) Os contratos administrativos de que ... , mediante delegação, sendo a empresa remunerada diretamente pelo usuário mediante o pagamento de ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... no serviço judicial, com dez anos de atividade, ou sobre advogado com quinze anos de prática, ... de 20 de janeiro de 1995 estendeu a proibição de acumulação também ao cargo ou mandato ... ércio ou outra atividade profissional remunerada, nem integrar partido político ou sindicato ... e julgar litígio entre Estado estrangeiro ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. DESVIO DE FINALIDADE LEGISLATIVA ... submete-os unicamente a imperativos da atividade econô-mica. Esvazia o conteúdo de direitos ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... limite máximo de jornada-padrão, remunerada por salário mínimo ou contratual, mas ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em nível ... em disponibilidade (inatividade remunerada), nos casos de extinção ou declaração de ... deste vínculo era impossível, face proibição legal, não há que se falar em verbas ... ção, por exemplo, do serviço por estrangeiro, mulher ou menor de idade nos casos em que a lei ...
-
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... realizar a intervenção do Estado na atividade econômica, ao mesmo tempo que controla os ... nacional, entre empresas de capital estrangeiro e entre empresas nacionais e estrangeiras; e ... realizado, nessa linha, pela expressa proibição de concessão de privilégios fiscais não ... ATIVIDADE REMUNERADA" POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, \xC2" ...