propositura de hc na justiça do trabalho
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Da Penhora
... regra tem sido seguida no processo do trabalho, máxime pelo fato de nem sempre a Justiça do ... , em linha de princípio, legitima a propositura de Embargos de Terceiro para liberação do bem ...
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Sanção Penal
... VIII): ... "É um costume da nossa Justiça condenar uns para exemplo dos outros ... ção dos serviços e obras públicas, o trabalho externo do preso é vedado no regime fechado ... Tampouco é possível a propositura da ação penal diante do inadimplemento de multa ...
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Acordao N° 1242056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus coletivo. Cabimento. Demanda coletiva como meio de assegurar o acesso à justiça de grupos vulneráveis que se encontram presos. Precedentes do supremo tribunal federal. Legitimidade. Analogia ao mandado de injunção coletivo. Art. 12 da lei n. 13. 300/2006. Admissão do distrito federal como amicus curiae. Relevância da matéria e repercussão social da controvérsia. Mérito. Pandemia...
... 13.300/2016, que enumera os ... legitimados para a propositura de mandado de injunção coletivo ... 3. Nos termos do art. 138 do ... de trabalho para analisar os processos ... 7. A decisão do douto juízo, aliada às ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2022 16:42 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037235-17.2015.8.19.0213 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI 11343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA, RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº ... residência, disse que é fruto de seu trabalho, num ... lava jato, onde exerce atividade ... Sobreveio a esse julgado a propositura das Ações ... Declaratórias de ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... demonstra que são fartos os elementos informativos para a propositura da denúncia. 3. Estando presentes indícios de autoria e materialidade ... alvo de investigação, porque, aparentemente, condizia mesmo ao trabalho impresso cujo resultado era trazido em formato de cartazes publicitários ...
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Execução de medidas socioeducativas
... social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em ... justiça e segurança. A estrutura de apresentação do ... ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências ...
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Direito Penal
... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da ... inquisitiva), seja a judicial (com a propositura da ação penal), tem como fundamento a suposta ... clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina ...
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Peças prático-profissionais
... visa ajudá-lo na primeira etapa do trabalho: ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... FUNDAMENTO ... 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: a) ... propositura de mandado de injun-ção, conforme o art. 3º da ...
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Direito Processual Penal
... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... ário e jurisprudencial pacífico, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana ... danos juridicamente relevantes e da propositura de soluções jurídicas (ou políticas ...
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Controle de constitucionalidade
... Arquivos do Ministério da Justiça, n. 180, 1992, p. 125 ... EBOOK DIREITO ... ii) A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da CF/88 ... de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho que fixava competência à justiça do trabalho ...
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Direito Penal
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes ... aplicativos, quer abordando a vítima no trabalho, na sua residência ou em via pública. Trata-se, ... do ofendido, a este cabendo a propositura da ação penal; posteriormente, a partir do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista ... ém de gerar grande insegurança jurídica, pois à época da propositura da ação, não era possível antever que a Lei seria alterada ...
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... nacional (C) valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (D) pluralismo político ... julgado: “ Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu garantia fundamental ... e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ... Não obstante o referido dispositivo legal nos dê a impressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340320204058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800634-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI
... patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), previstas nos incisos I a III do art. 22 ... íodo de 05 (cinco) anos anterior à propositura da ação ... Contrarrazões apresentadas ... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... "a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... ção de dados pessoais relacionados a propositura de reclamações trabalhistas ou aspectos ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT ... ência é determinada no momento da propositura da ação, salvo quando houver alteração de ...
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Magistratura TJBA 2019
... , à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e ... da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação ... profissional para ingresso no campo de trabalho. (A) colocação competitiva no mercado de ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... da categoria profissional, que os convoca para assembleia, na qual obtém a assinatura dos mesmos em papéis em branco, antes da propositura da reclamatória trabalhista sem o conhecimento dos trabalhadores, o que enseja a rescisão da sentença homologatória para anular integralmente o ...
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Direito Penal
... ário para preservar os interesses da justiça. (E) Se depois da perpetração do delito a ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ... do ofendido, a este cabendo a propositura da ação penal; posteriormente, a partir do ...
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Petição Inicial
... a atividade jurisdicional (provoca a Justiça). Durante o ‘iter’ processual podem surgir ... Sobraram as Justiças do Trabalho (Especial), Estadual e Federal (Comuns) ... de Justiça tem registrado que a propositura da ação (logo o seu processamento) deve ocorrer ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... particular, da marcada tendência a uma justiça social em maior proporção, decorrente, lmente, do alastramento do trabalho subordinado ... O intervencionismo estatal e, ... Tribunal de Justiça vem admitindo a propositura da investigação de paternidade com pedido de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... tal legitimada à propositura da ação direta de ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ...