propriedade intelectual omc
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4359/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-08-2010
... ,00Participar de reunio na Sepin/MCT, acerca dos direitos de propriedade intelectual relativos a topografia de circuitos integrados e normas de ...
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Marcas no espaço digital
... da Universidade de São Paulo (USP); Advogado, agente da propriedade industrial, árbitro e mediador em São Paulo; Diretor da Câmara de Nomes ... ção de Disputas da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (CSD-ABPI) ... ** Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de ...
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Regime de incidência na importação
... O programa de computador, como objeto de propriedade intelectual, encontra-se disciplinado na legislação brasileira com um ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... , mas também serviços, investimentos, contratos públicos, propriedade intelectual (incluindo as denominações geográficas), facilitação do ... -
A construção do direito à saúde no Brasil
... leis e regulamentos que visem evitar o abuso dos direitos de propriedade intelectual por parte de seus titulares, ou para evitar práticas que ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... pelo ECOSOC, havia comitês sobre ensino, cooperação intelectual, artes, educação superior, arquivos, bibliotecas, propriedade ...
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Medida provisória permite adoção pelo Brasil de retaliação unilateral
Opinião: Medida provisória permite adoção de retaliação unilateral
... ões multilaterais, inclusive no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual. A medida de suspensão de concessões também é conhecida ... -
Governo diz que discutirá vacinas e patentes “em profundidade” com os EUA
... de disposies no Acordo TRIPs [sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comrcio] relativas ao combate pandemia, ...
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... sejam, o comércio dos serviços, os aspetos comerciais da propriedade intelectual ( Tratado de Amesterdão, 1997 e Tratado de Nice, 2003 ), ... -
A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade industrial. Defende-se uma ... -
Hegemonia, internacionalização do Estado e Direito Internacional segundo a Teoria Neogramsciana
O trabalho tem como objetivo apresentar a Teoria Neogramsciana como instrumento para inquirição do processo da “internacionalização do Estado”. Examinase a configuração das relações humanas, pautadas na hegemonia, que ordenam as atividades produzidas no sistema de redes internacionais e modelam as ações por noções de “obrigações internacionais”. Em primeiro, trata-se de uma apresentação teórica...
... ão sobre a influência do poder e dos interesses na produção intelectual que sempre será, em congruência com a idéia contida na primeira frase ... mais ampla, envolvendo comércio, serviços e direitos de propriedade intelectual. 82 Es- 79 OLIVEIRA, Ariovaldo Umbelino de. A mundialização ... -
O sistema autoral
... 2.1 C onCeito ... Considerado como espécie do gênero Propriedade Intelectual, o Direito de Autor busca resguardar a subjetividade do ...
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Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
... de aprendizagem ao estimular também o contato visual e intelectual com determinado tema. Nesse sentido, Kevin Chien aponta que além de ... de se unir esforços para a garantia de direitos à propriedade intelectual e realização de acordos de confidencialidade. Assim, a forma ... -
A cláusula social na OMC: por uma inter-relação efetiva entre OMC e OIT e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores
A inclusão de cláusula social no âmbito da OMC, como forma de eliminar condições de trabalho degradantes nos países em desenvolvimento, é tema que vem sendo exaustivamente discutido dentro das relações internacionais do comércio. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de “dumping social&rd
... e este se constitui para garantir os direitos de liberdade propriedade, que os homens possuem ainda no estado de natureza, mas que deles não ... internacional, bem como estabeleceu regras sobre propriedade intelectual, além de alcançar a redução das tarifas alfandegárias para 5%, ... -
O comércio digital no novo acordo entre Estados Unidos, México e Canadá
O comércio digital no acordo entre Estados Unidos, México e Canadá
... Alfândega e facilitação ao comércio; 8. Reconhecimento da propriedade do México, direta, inalienável e imprescritível aos hidrocarbonetos; 9 ... Telecomunicações; 19. Comércio Digital; 20. Propriedade intelectual; 21. Política de concorrência; 22. Empresas estatais; 23. Trabalho; 24 ... -
Direitos autorais e acesso à cultura
... o acesso ocorrerá, em pleno atendimento da função social da propriedade". São, então, abordados os papeis dos particulares e, sobretudo, dos órg\xC3" ... assinados pelo Brasil, como proprie-dade 14 , ainda que intelectual. Também o artigo 5º, XXII 15 , que tutela a propriedade, protege os ...
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Estados e os novos ambientes transnacionais
A transnacionalidade faz parte de uma família contemporânea de categorias, que representam um novo contexto mundial, surgido principalmente da intensificação de natureza econômica-comercial no período pós-queda do socialismo. Nesse sentindo, este artigo procura apresentar reflexões sobre as ações que se realizam além das fronteiras nacionais. Igualmente, apresenta reflexões sobre os efeitos da...
... ) a minimização das restrições à liberdade do Estado é a propriedade privada ... O marco Westfaliano de assuntos nacionais e internacionais ... , mesmo se ainda não o alcançamos em plenitude material ou intelectual” (SANTOS, 2001, p.172). A ... 8 Em sua obra “A realidade dos Meios ... -
Economía
... : “parece-me claro que uma pessoa tem o direito de, na sua propriedade, realizar um processo de manufatura em que se usa cloreto de estanho, ou ... ércio de serviços e as questões relacionadas à propriedade intelectual ... (2) R esultante das pressões de países com menor nível de ...
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... de empresas públicas; desregulação e respeito ao direito de propriedade. 40 Contudo, Arnaud enfatiza que a governança global não seria apenas um ... europeu, explicita bem sua postura contrária ao etnocentrismo intelectual. 87 ... A capacidade de André-Jean Arnaud de transcender o ... -
Brasil vai contra proposta indiana para vacinas
... manifestou abertamente contra a suspenso dos dispositivos de propriedade intelectual sobre patentes de medicamentos, vacinas e outros produtos ...
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Arbitragem de investimento investidor-Estado: o caso EUA/Austrália
Almeida: A arbitragem de investimento investidor-Estado
... de embalagens de cigarros violavam normas internacionais de propriedade intelectual. Em 2018, os painéis e o Órgão de Apelação foram ... -
O Signo Registrável
... signos não podem compor marca que seja objeto de direito de propriedade ... A determinação de que a marca seja constituída por um signo ... TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) 459 , entre eles o Brasil. O Acordo, ao ...
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O acordo trips e a implementação de políticas de propriedade intelectual no Brasil
@1. Introdução O Brasil1, apesar de ser signatário da Convenção da União de Paris de 1883, que regulamentou a propriedade intelectual já no final do século XIX, pouco fez no decorrer do século seguinte para introduzir a cultura, esta...
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Direito Internacional e Direito Comparado
... Mas, inicialmente, o plágio lesa, no momento da criação intelectual, os direitos morais de autor na usurpação de paternidade e na extração ... cit., p. 761 ... 3.1.3 Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (AADPIC ou TRIPS) ... O Acordo sobre ...
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Acordo Trips é dirigido somente aos Estados signatários e não aos particulares
Eduardo Hermes: Acordo Trips é dirigido somente aos Estados signatários
... do Acordo TRIPS - Acordo sobre Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comrcio no Brasil, considerando que o tema ...