propriedade intelectual omc
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... No Alto Medievo, a vida econômica resumia-se ao interior da propriedade feudal, a satisfazer as necessidades dos produtores e as pretensões dos ... diferenciada, o que lhes dava uma capacidade de concentração intelectual e uma atitude fundamental de se sentir responsável pelo trabalho, ...
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A obrigatoriedade das normas técnicas internacionais no âmbito do sistema multilateral de comércio
No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, há um critério basilarestabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para que normas eregulamentos técnicos domésticos não se transformem em barreiras comerciais quese baseia em normas internacionais de organismos reconhecidos. Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situaçõesexcepcionais, por imposiç
... da vinculação de normas técnicas de qualidade envolvendo propriedade intelectual em contratos, ver Martin Aresti (1997, p. 243-247); Marques ... -
O papel da transferência de tecnologia na promoção do desenvolvimento sustentável
As diversas formas de desenvolvimento e aquisição de tecnologia, inclusive por meio de transferência de tecnologia, guardam íntima relação com a promoção do desenvolvimento. Contudo, países desenvolvidos e países em desenvolvimento demonstram concepções distintas do que seja transferência de tecnologia. Um dos principais fatores que difi cultam a transferência internacional de tecnologia é,...
... de tecnologia é, paradoxalmente, a proteção dos direitos de propriedade intelectual. A aquisição de tecnologia implica custos que precisam ser ... -
A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: Um estudo sobre a propriedade industrial de plantas
Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e...
... Para se tratar especificamente do direito de propriedade industrial, fazse necessária a caracterização do direito de propriedade intelectual. A propriedade intelectual se constitui do conjunto de princípios e de regras que regulam a aquisição, o uso, o exercício e a perda de direitos e ... - Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
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Patente e biotecnologia: questões sobre a patenteabilidade dos seres vivos
... especialistas reconhecem que, neste domínio, os direitos de propriedade intelectual são da mais alta importância para o desenvolvimento e o ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Editorial
... urgência sanitária, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC-TRIPS), negociado no âmbito ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... I. os precedentes ... A política de consumo ou, com propriedade – ante a tónica que mister será fazer recair personalisticamente sobre ... os debates sobre marcas e patentes no quadro da propriedade intelectual ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 20 ... -
A legitimação processual do consumidor nos ilícitos de pirataria
... Conforme é cediço, a propriedade intelectual volta-se ao direito autoral e à propriedade industrial. Em ...
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Resenha nacional
... Correa ... Fundação Boiteux, Florianópolis, 2007 ... Propriedade intelectual e saúde pública é um livro que trata das contradições ...
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nº 1999.51.01.007904-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ... PROCURADOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES ... que existem outras hipóes de direitos ligados àropriedade Intelectual que nãforam tratados pela referida lei e que somente vieram a ser ...
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26 de abril, Dia Mundial da Propriedade Intelectual
Opinião: Dia Mundial da Propriedade Intelectual
Anualmente, em 26 de abril, é comemorado o dia mundial da propriedade intelectual, a propriedade oriunda de toda criação do intelecto humano, ou, como nossa própria legislação ludicamente define: as criações do espírito. ... -
Independência nacional
... econômicos, como o apoio à produção nacional e regimes de propriedade intelectual. Decisões em princípio soberanas tomadas em âmbito interno ...
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
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As relações entre a América Latina e a União Européia: Brasil e Polônia
Resumo: Desde a criação da OMC, o número de acordos internacionais de comércio tem aumentado. Essa situação tem reflexos sociais, políticos e econômicos, e mais especialmente na produção, mobilização e consumo de mercadorias e serviços entre os países e as áreas de integração regionais. Por longo tempo, as Comunidades Européias e a União Européia têm estabelecido e promovido relações com a...
... tratam de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e propriedade intelectual ... É possível afirmar que, por inúmeras vezes, os ... -
Acordao N° 1393512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais por violação de direito autoral. Produção jornalística veiculada em canal de internet. Conteúdo protegido pelo direito autoral. Possibilidade de fair use, por veículos de imprensa, mediante indicação da fonte e autoria. Violação de direito autoral. Inocorrência. Material audiovisual publicado como de origem anônima por autoridades...
... atividade intelectual de criação para prestar informações ao público, conforme ... pelo 3º autor, e propriedade do 1º autor, conforme restou demonstrado na Audiência de Instrução e ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... denota o agravamento de um quadro desenhado desde o advento da propriedade privada e da divisão do trabalho: as disparidades Sociais ... , tal qual como ocorre com matérias referentes à Propriedade Intelectual e ao Direito Ambiental, devidamente disciplinadas normativamente, não se ...
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Prestações previdenciárias
... ao INSS, por exemplo, documentos que comprovem a posse ou a propriedade da terra, pagamento de impostos rurais, documento de filiação ao ... Complementar faz referência à deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, desde que acarretem impedimentos de longo prazo e que ...
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Direitos de propriedade industrial e acesso a medicamentos para o tratamento da AIDS no Brasil
... Palavras-chave ... Acesso a Medicamentos; Acordo TRIPS; AIDS; Brasil; Direito de Propriedade Intelectual ... (*) Doutoranda em Direito na Universidade Paris I ... Aprovado em 25.4.7 ... Revista de Direito Sanitário, São Paulo ...
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Acórdão, Processo nº 5004194-09.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... , além das obrigações relativas ao uso e à proteção da propriedade intelectual pertencente à licenciante estrangeira, estabelece os ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... : intimamente relacionada às características anteriores, essa propriedade revela o caráter juridicamente vinculante dos princípios ... internacional dos direitos humanos, de regras de propriedade intelectual e do ... 140 O maior problema desse processo é a suposição de que ...
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A biotecnologia e a possibilidade de compatibilização das patentes com a proteção dos cconhecimentos tradicionais associados
O presente trabalho tece algumas considerações sobre o exercício do direito de patente, quando protege produtos desenvolvidos pela biotecnologia, criados com base em conhecimentos tradicionais associados. Para tanto analisa as possíveis limitações que ele pode causar na prática desses conhecimentos e aos povos detentores, de modo a demonstrar uma possível compatibilização entre a patente e a...
... a partir da leitura constitucional do TRIPS e da Lei de Propriedade Industrial, feita a partir do princípio da função social da propriedade ... proprietárias, dentre as quais se destaca a propriedade intelectual, caracterizada por ser produto do intelecto do homem, seja através da ... -
Uma existência sintetizada conectada: como a Internet poderia permitir que a impressão 3D melhore o mundo em desenvolvimento
Embora as tecnologias transformadoras, como a Inteligência Artificial, tenham atraído muita atenção da academia e da mídia ao longo dos anos, o desenvolvimento mais sutil da manufatura aditiva ainda não foi reconhecido como um fator importante para moldar nosso futuro. Neste capítulo, tentamos entender como a combinação de uma Internet em constante expansão com a maior disponibilidade de...
... escala maior, uma rede de comunicações global e direitos de propriedade intelectual. Descrevemos algumas rotas políticas possíveis para ... - Propriedade intelectual no setor farmacêutico e a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei nº 9.279/1996: uma Análise de Direito e Economia