Protecção da Vida Privada
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A era digital
... e, em consequência, poder de influenciar a vida privada e social, a economia e a política; c) ... leve a cabo, de maneira eficaz, a protecção desse fechamento ou clausura em que entra ...
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Garantia Constitucional da Publicidade dos Atos Processuais
1 Introdução. 2 A Publicidade e Seu Papel na Jurisdição. 2.1 Publicidade Como Fenômeno Interno. 2.2 Publicidade Como Fenômeno Externo. 3 A Publicidade na Constituição Federal de 1988. 4 A Publicidade na Legislação Infraconstitucional. 5 Limites à Garantia da Publicidade. a) Direito à Intimidade/Privacidade. b) Interesse Social/Público. 6 Conclusões. Obras Consultadas e Sugestões de Leitura...
... , quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... A internetização ... da vida" leva à proliferação dos negócios via on line\xE2\x80" ... Uma quarta corporação privada, igualmente renomada, informa, ... também de ... ão’, ele não pode ser objecto duma protecção ... eficaz contra os actos dos não ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... § 9), que desenvolve suas potencialidades na vida em sociedade, organizada adequadamente para seu ... tendo em vista sua utilidade pública (e privada) ... 1.2.5 Os paradoxos da transição ... direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... e ofensivo ao seu direito fundamental à vida e ao desenvolvimento físico, intelectual e ... Reprodução Assistida, autonomia privada e personalidade: a questão dos embriões. Anais ... 2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... reservada do ser humano; ao "próprio eu" ou vida interior ou psicológica de cada indivíduo. A ... que frequenta correspondem à sua vida privada ... A invasão, pelo empregador, da intimidade ... sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... recolhidas, durante o período ativo de sua vida, contribuições cuja média anual ou número ... às condições de trabalho e à protecção dos trabalhadores no exercício da sua ... b) do parágrafo anterior, na habitação privada do explorador de uma empresa agrícola, a não ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... o dever de agir, quer seja para a protecção dos bens jurídicos protegidos pelos direitos ... intervenção de terceiros em sua esfera privada, sem que haja medida impeditiva ou punitiva ... da lei, dando ênfase ao direito à vida, consagrado na Lei Fundamental de Bonn, que tem ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... designa: i) qualquer entidade pública ou privada que faculte aos utilizadores dos seus serviços a ... iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; ... Prova ... vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ReceitaNet, com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte e estimular o cumprimento ... – garante em seu artigo 12º ‘a vida privada, a família, o domicílio, a correspondência e a ... Deveres do Estado de protecção" de direitos fundamentais , cit., p. 534. Anota: \xE2\x80" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... e a sua actuação à própria protecção" dessa dignidade, configurando a própria organiza\xC3" ... a liberdade e possibilitar o curso seguro da vida social. “El principio de seguridad jurídica ... , ou pelo particular, nos de ação penal privada. A segunda, muitas vezes olvidada, é a de servir ...
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Anotações sobre o exercício da fiscalização dos tribunais de contas e o sigilo de informações
1. Introdução. 2. O princípio da publicidade como regra. 3. O sigilo sobre a existência de processos. 4. Os papéis de trabalho da fiscalização e o sigilo. 5. O anonimato e a fiscalização. 6. O sigilo na arbitragem envolvendo entes públicos e a fiscalização. 7. Da colisão entre o direito à privacidade...
... O auditor, na esfera privada, tem o dever de guardar sigilo sobre o que souber ... de informação é a recente destruição da vida privada que está para a economia da informação ... , o mercado dos dados pessoais: protecção da vida privada na idade da Internet. Lisboa: ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... anos de idade; b) nenhuma crianca seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitraria. A ... ; VII) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo. 3. Os ...
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Direitos do Migrante
... , dos seguintes direitos: a) O direito à vida e à segurança da pessoa; nenhum estrangeiro ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... lei e que se mostrem necessárias à protecção da segurança nacional, da ordem pública, da ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... avanço na tutela das bases fundamentais da vida ( Lebensgrundlage ), bem como advertir sobre os ... e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela compartilhada do ... O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , uma ameaça à propriedade privada, um dos direitos garantidos pelos Tratados e ... logo, por parte do de cuius , e uma protecção eficaz de todos os interessados, mormente dos ... deles e de livremente os transmitirem em vida ou por morte ... Deste ponto de vista, e com ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ambiente, sendo A um subproduto da própria vida biológica, B já se encontra presente em ... ele que a tolerabilidade da atividade privada" não passa de um ato real que pode obter uma efic\xC3" ... O princípio do nível elevado de protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ção jurídica pode ser toda a relação da vida social relevante para o Direito, ou seja, aquela ... do Trabalho, teriam, portanto, natureza privada, embora muitos deles decorram de normas de ordem ... que autonomiza o dever fundamental de protecção do ambiente, densificável a partir da ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... O direito à privacidade ou à vida" privada, que aparece como protegido no final do s\xC3" ... e familiar” (artigo 7) e a “protecção dos dados pessoais” (artigo 8). Artigo 7: ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... assume o mesmo patamar do direito à vida 2 , não havendo dignidade possível, para um ser ... A responsabilidade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens na verificação atempada ... ça vai se tornando “filha do abrigo”, privada do direito fundamental à convivência familiar, ...
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As nações unidas
... a guerra e promover a paz, a justiça e uma vida melhor para toda a humanidade ... A Carta da ... á intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua ... pessoas que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos ou ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... 2 Porém, a vida privada é um direito protegido desde os ... Regiões: “Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia”. COM ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... privado é controlado por uma entidade privada, sendo apenas acessível a participantes ... da Frada, Contrato e deveres de protecção, Separata do Boletim da Faculdade de Direito da ... terrorismo, atentado contra a vida, a propriedade, etc.). O problema não é, ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... , descanso e outras características de uma vida saudável, além de serviços médicos ... profissionais da rede pública como da privada, é inegável que o médico da rede pública ... LOUREIRO, João Carlos. Direito à (protecção da) saúde. In: MIRANDA, ... Jorge (org.) ... -
A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... , descanso e outras características de uma vida saudável, além de serviços médicos ... profissionais da rede pública como da privada, é inegável que o médico da rede pública ... LOUREIRO, João Carlos. Direito à (protecção da) saúde. In: MIRANDA, ... Jorge (org.) ...