protocolo 68 2007
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... competente, considerada a data do protocolo do requerimento para fins de comprovação de sua ... 56. Art. 68. Os alunos beneficiários das bolsas de estudo e ... no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, observado o disposto no art. 75 deste Decreto; ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032699-10.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O AUTOR APRESENTE COMPROVANTES DOS RECOLHIMENTOS DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL, QUE AFIRMA SER DEVIDO NO LUGAR DO ICMS-ST E QUE O AUTOR, ORA, AGRAVANTE SUPOSTAMENTE RECOLHEU. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. - Na origem, cuida-se de ação...
... pois além de não haver Protocolo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e ... São Paulo), havendo somente o Protocolo ICMS 68/2007 celebrado entre o ... Estado do Rio de ... -
Direitos da Personalidade
... citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003 ... ções Unidas, previsto no artigo 2 do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas ... 68 67 ... TJ-MG, em 8.9.2006 ... 68 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 43) ... Art. 68. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ... , feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , foi declarada inconstitucional em 2007.” (ADI n. 2.135-4/00, do STF) ... Com isso, a ... 5.385/68, art. 42 ... Além disso, o armador do navio ... tratado, em seu estatuto e anexos; e o Protocolo Adicional esclarece que grande parte da mão de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... 389, de 26.12.68, e demais disposições em contrário” ... Inspeção do Trabalho, apresenta o “Protocolo” para utilização do indicador biológico da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ... ém as ponderações de Flávio Cheim Jorge 68 : ... “A sucumbência material não se ... Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível (DJ 11.8.2003) ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 137, fev. 2007, p. 125 ... 320. Idem. A decadência e a ... adesão ao parcelamento, isto é, com o protocolo do pedido de parcelamento já interrompe a ... 68, maio 2006, p. 30 ... RENATA ELAINE SILVA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054231-39.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0054231-39.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wilson de Freitas Lima Filho RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO N° 26. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Direito Internacional
... (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o ... Protocolo de Olivos e tem como competência resolver ... (arts. 68 e 69 da Lei de Migração). d) provisória: ...
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Direito Humanos
... -Membro tenha assinado e ratificado o Protocolo Facultativo dos Tratados ou Convenções a que ... Corte em todo caso em que forem parte (artigo 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos) ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo ... II ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... 68 Muitas são as dúvidas e críticas acerca dos ... REDE SOCIAL E FORNECIMENTO DE DADOS DE PROTOCOLO IP. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A MEDIDA EM FACE ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Des. Francisco Wildo, j. 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções firmado para sua criação, ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 68 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:52.956522pt;}.ls2d{letter-spacing:68 ... Anais ... Curitiba. 2007. P ... 619). Na mesma linha, o artigo 33 ... ção dos requisitos do Artigo 2 do Protocolo n.º 1. O Tribunal reporta-se neste ponto, ...
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Acordão nº 00650-2004-304-04-01-8 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO TIDO COMO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NO JUÍZO DEPRECADO E NÃO NO DEPRECANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de petição foi protocolado em 15/07/09 no Foro de Porto Alegre, consoante se extrai do registro de protocolo da fl. 62 e certidão da fl. 68-verso. Nesse caso, o agravo é tempestivo, já que havia duas cartas precatórias executórias no Foro de Porto Alegre, quais sejam de nº 00
... , consoante se extrai do registro de protocolo da fl. 62 e certidão da fl. 68-verso. Nesse ... de Porto Alegre, quais sejam de nº 00190-2007-024-04-00-8 e 00528-2009-021-04-00-5. Isso é ... -
Atmosfera e clima
... de Ozônio foi realizada em 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ... 68 Nos termos do acordo, a COP compromete-se com a ... ção para o Desenvolvimento Nacional (PACTI 2007-2010), cujo eixo estratégico Pesquisa, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 2007. 28. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito ... das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo" Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\xC3" ... 68 ... Com as devidas vênias a terceira corrente ...
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Aspectos registrais
... á-los 41 no Livro 1, denominado Protocolo. Ao inscrever o título no Livro 1, ainda não se ... IV – o penhor 68 de máquinas e de aparelhos utilizados na ... Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais ...
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O governo eletrônico e os global players
... Caldas (2007) definiu o e -GOV como o projeto que busca se ... anos, os EUA optaram em adotar o mesmo protocolo que as demais nações. Hoje, o website pode ... , serviço de qualidade, ou transformação 68 ... Ademais, há outras definições ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal ou na edição mais recente à época ... pelo Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007, fará, no âmbito do Plano Nacional sobre ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista ... TST, RR 766-68.2012.5.08.0104, 7ª T., Rel. Min. Luiz Philippe ... 7º, "g" e "h" do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... da oferta da denúncia, objeto de protocolo em ... 1º.9.2017 (fl. 4.285), não há falar em ... Filho nos dias 9.4.2007, 31.8.2007, 4.7.2008, 23.9.2008, 22.12.2008 ... e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 152 ... INQ 3989 ED / DF ... em espécie por ...
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Registro de Imóveis
... em livro separado do Livro 1 – Protocolo ... Gabarito 1C, 2C (Cartório/BA – 2004 ... Gabarito 1E, 2C, 3C (Cartório/MG – 2007 – EJEF) Princípio da especialidade do ... O art. 68 da Lei nº 11.977/2009 era expresso em determinar ...