quais são os tipos contratos trabalho
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Direito Administrativo
... em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem ... , regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ... (B) admite a aplicação de sanções de ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.”. C: incorreta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ... mediante as condições estabelecidas neste ... a transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa ... 3.6.2 Para efetuar a ... Federal nº 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos e alterações posteriores ... Empregado: conceito, caracterização ... Tipos especiais. Empregador: conceito, ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... do réu pelos danos causados, os quais serão identificados na liquidação e respectiva ... dos níveis acidentários, com vistas a contratos comerciais internacionais, frustrando direitos ... jurídico pode dar ensejo a vários tipos de tutelas (de direitos difusos, coletivos, ...
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Direito coletivo do trabalho
... Quais as regras que se aplicam a essa situação? A ... contratos" coletivos de trabalho concluídos pelas associaç\xC3" ... as lideranças se alternam de acordo com os tipos de projetos desenvolvidos em dado momento, cujos ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... crescimento dos movimentos trabalhistas, os quais, cada vez mais articulados e organizados, ... ão bem-vindas, da mesma forma que outros tipos de intervenções e ações estatais serão ... ; qual o valor do adicional noturno; se contratos por prazo determinado são proibidos para tarefas ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... nestes citados preceitos, teria criado dois tipos-legais distintos e inconfundíveis: o salário , ... ção por dispensa antecipada nos contratos a termo, a indenização por tempo de serviço ... Também utilidades sobre as quais a lei exclua, inequivocamente, a sua natureza ...
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Processos
... processos administrativos dos mais diversos tipos, a processualização reflete a elevada ... de cláusulas em concessões e PPP, contratos de fornecimentos, acordos de leniência, ... ção do processo eletrônico, dentre os quais vale destacar: ... • A faculdade do agente ... Colegas de trabalho, de clube, de academia, ou seja, pessoas que ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Multiplicidade Contratual na Reforma Trabalhista
... RESUMO: O Direito do Trabalho surge como legitimador do sistema de exploração ... tipos de contratações possíveis, bem como pela mulação dos contratos já existentes. Argumenta que a lei, ao criar ... , nos termos da cidadania industrial, quais sejam: garantia de mercado de trabalho, garantia ...
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Caracterização do direito do trabalho
... básica (a relação empregatícia), os quais, após desenvolvidos, estruturaram-se, contudo, ... um lado, e, de outro lado, o exame dos contratos especiais de trabalho ... A parte especial ... Esta, por sua vez, poderia englobar dois tipos: a flexibilização parcial , consistente na ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... : 2.1 Complexidade das operações e tipos de cláusulas utilizadas para excluir ou limitar ... Resumo: Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da ... ser definidas como as convenções pelas quais" as partes, em certos termos, previamente à ocorr\xC3" ... -
A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... ção coletiva, lei etc.) através dos quais se estabelecem as mencionadas normas e podem ser ... ção do sistema pode ser de dois tipos. Assim como a relação entre as partes pode ser ... à vigência temporal limitada dos contratos coletivos de trabalho ... Nos sistemas ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... ção social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a ... ário brasileiro é amplo e atende variados tipos de litígios. Devido a grande proporção ... das máquinas ( machine learning ), as quais fazem leituras de cruzamentos de dados e dão ... ência Artificial para análise de contratos e documentos, elaboração de peças processuais ... -
Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... quais alude seu primeiro objetivo estratégico e ... e de preservação da fruição de todos os tipos de intervalos como normas de direitos humanos, ... as condições de trabalho, suspender contratos e dirimir horas de trabalho, dentre outras ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de ... em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido ... têm se tornado comuns nos mais diversos tipos de debates ... O Direito não poderia ficar ... são os atos voluntários, como os contratos e as manifestações unilaterais de vontade, o ... -
Conceito de Empregado
... Assim, são cinco esses requisitos, dos quais quatro estão expressos na definição de ... são os critérios que indicam quando o trabalho é não eventual, o que implica o estudo da ... pelo mesmo prestados, própria dos contratos intuitu personae. Esse requisito não é ... -se, no entanto, que a reavaliação dos tipos de relações jurídicas de trabalho avulso, no ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A tese principal do presente trabalho é a de que a corrupção é uma das causas da ... ência e de aquisição de valiosos contratos administrativos, além do objetivo de evitar ... tipos de atuações persecutórias: atuação diante ... % dos países pontuam menos do que 3,5, dos quais 4,3% são europeus e 62,5% são africanos 525 ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... Contratos de Concessão e no OCPC Ͳͷ Ȃ Contratos de ... revenǦ da de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa ... sem equipamento de medição etcǤ Esses tipos de perdas estão diretaǦ mente associados à ... do PROD)STǡ o resultado de todo este trabalho tem tambémǡ por ϐinalidadeǡ em atendimento ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... ção coletiva, lei etc.) através dos quais se estabelecem as mencionadas normas e podem ser ... ção do sistema pode ser de dois tipos. Assim como a relação entre as partes pode ser ... à vigência temporal limitada dos contratos coletivos de trabalho ... Nos sistemas ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... de pesquisa, pretende-se discutir quais são os limites à utilização da IA na tomada ... metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo ... /pessoas e ao funcionamento dos variados tipos de processos eletrônicos não enfrenta ... Os autores têm permissão para assumir contratos ... -
Modalidades de honorários
... Os tipos de serviços a serem prestados pelo advogado ... , mediação, elaboração de contratos ou atos jurídicos, ... emissão de parecer, ... Não é incomum situações nas quais o cliente não possui condições financeiras de ... II — o trabalho e o tempo a ser empregados; ... III — a ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... das transformações recentes pelas quais foi atravessado o trabalho, considerando as ... propriedade, da vida, da proteção aos contratos, entre outros). Para a autora, o mercado só ... Ele também produz certos tipos de relações sociais, certas maneiras de viver, ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... que vem acelerar muitas mudanças (sobre as quais ainda não se pode falar com mínima segurança, ... da era industrial é a substituição do trabalho humano manual pelo trabalho por meio de máquinas ... ções sociais? Qual papel os diferentes tipos de público e seus atores desempenham neste ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... famílias, que subsistiam do árduo trabalho no campo, que depende de condições climáticas, ... 2. Dos principais tipos de açúcar ... 2.1. Derivados da ... importação e exportação de açúcar, as quais indicam gestores com anos de expertise e renome ...