qual o papel do procon
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... Especificamente, pretende-se analisar qual responsabilidade civil recai sobre a figura do ... a órgãos competentes, sendo eles CONAR, PROCON e o Poder Judiciário e assim proteger os seus ... MODELO ONLINE. Qual é o papel do PROCON no direito do consumidor? 2020 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037903-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. SUPOSTO VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não prospera a alegação de que não houve intimação da decisão final...
... intimada da deciso administrativa final, a qual lhe aplicou a penalidade, certo que referido ... : APELAO CVEL - AO ANULATRIA - MULTA DO PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISO - ... espcie, sob pena de, arvorando-se no papel de administrador, violar o princpio da separao ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... os assuntos relacionados ao crime, cada qual com a sua vertente. A Criminologia atual não ... A ciência da criminologia possui um papel decisivo para o ensino do direito, auxiliando na ... A) Administração Penitenciária, Procon" e Judiciário; ... B) Polícia Militar, Minist\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1246302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... Relatório Agravo nos ... mantinha com C, sendo que este ocupava o papel de seu pai ... Neste sentido, ressente-se com ... de Protecao e Defesa do Consumidor Procon ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... específica para o comércio eletrônico, a qual, em razão da acelerada dinâmica tecnológica ... ambiente virtual, destacando-se o especial papel da mediação e da arbitragem on-line para a ... do Consumidor (Rio-Con) – formado por Procon-RJ, Ministério Público, Defensoria Pública, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011152-46.2018.8.19.0087 (Criminal), 01-02-2019
SESSÃO: 30/01/2019 PROCESSO: 0011152-46.2018.8.19.0087 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: JOÃO BATISTA RECORRIDO: VIA VAREJO S.A. VOTO Cuida-se de recurso interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Na peça exordial, a parte autora alegou que, no dia 08/12/2017, adquiriu um ferro a vapor pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005352-07.2020.8.19.0042 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005352-07.2020.8.19.0042 Recorrente: JANE ANDREA FERNANDES PEREIRA Recorrido: CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a autora alega que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Assessora Jurídica no Procon Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE ... , existia uma barreira burocrática pela qual o cidadão precisava passar, e também havia uma ... Essa realidade representa a importância do papel do Governo na efetivação das suas políticas ...
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Contratos bancários
... resulta em um negócio jurídico, no qual" cabe à parte mais fraca simplesmente aderir ou n\xC3" ... érprete e o aplicador da lei preencham este papel, na compreensão plena do exato alcance do ... é assim que os valores arrecadados pelo PROCON não se revertem para a parte individualmente ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pelo PROCON-SP a respeito do consumidor de crédito no ... de 17 de abril de 2007, no qual o então Relator assim fez constar: “Ao Estado ... últimas décadas e para o qual também o papel da internet, com a facilitação do contato entre ...
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Ética profissional
... ça que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria ... B, C e D: ... e advogado) desempenhará seu relevante papel na busca da prestação jurisdicional e da ... Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... No Brasil, o PROCON/SP autuou a Volkswagen em R$ 8.333.927,79, por ... definir um colaborador para desempenhar o papel de encarregado de dados que também será o ... qual a finalidade, em quais sistemas são armazenados ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... modalidade de discriminação de preços, a qual nada mais é do que a prática comercial de ... Em 2020, a Fundação PROCON de São Paulo também multou a empresa pela ... ção de preços poderia desempenhar um papel de justiça social, beneficiando a igualdade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, ... 6. A inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de ... Ação anulatória. Multa administrativa. PROCON-RJ. Pedido de prestação de caução para ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Examina-se, também, o papel da Defensoria Pública nesse processo, ... 15). Mas trata-se de um país no qual" até 13/05/1888, pessoas negras eram “tratadas\xE2\x80" ... com informática – ter sido levado ao Procon por um erro de um fornecedor que indicara, por ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... é o nosso posto de observação a partir do qual procedemos a estas considerações ... de Porto Alegre, Rio Grande do Sul; e b) o Procon de São Paulo, este institucionalizado pela Lei ... de material descartável, tais como vidro, papel, alumínio, papelão, bem como sua redução nas ...
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Da advocacia
... e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida ... profissional do Advogado em respeito ao papel essencial que desempenha para a administração ... 224/225) ... "Coordenadora do PROCON - Função de direção com poder de decisão - ...
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Decisão monocrática Nº 1458110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... COMPETÊNCIA DO PROCON" ESTADUAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLA\xC3" ... à espécie, sob pena de, arvorando-se no papel" de administrador, violar o princípio da separaç\xC3" ... 14 do ADCT da Constituição Mineira ( no qual baseia-se a sentença), do artigo 273 da Lei ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... serviços da sociedade de informação; no qual a literatura utiliza, do modo mais usual, o termo ... ção da injustiça sistêmica tem um papel centralmente importante no conhecimento jurídico ... Nacional de Proteção do Consumidor, como PROCON. Em 2018, o Ministério Público do Estado do Rio ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... § 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não ... para a defesa do consumidor, o Procon e Delegacias de Polícia Comunitárias, fixas ou ... O PREV/Móvel exerce um papel fundamental na concessão de benefícios ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 6º do CDC, o qual funciona como verdadeiro índice do Código, ... (Defensoria Pública, Ministério Público, Procon etc.) e civis (associações) à disposição ... ável, estar-se-á cumprindo o contrato seu papel sociológico, evitando-se o sacrifício e ...
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Evolução das atividades das ong's na defesa do consumidor
... Um pouco de história. 2.1 Lembranças do Procon-SP. 2.2 Na equipe do Idec. 2.3. Os anos da ... 4. Homenagens. 5. Qual o futuro? ... 1. INTRODUÇÃO ... Em 1988, o ... de participar desta obra para abordar o papel relevante e fundamental que as entidades ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... para a 5º Revolução Industrial na qual pessoas e máquinas estarão cada vez mais ... ao Estado e sobrecarregando o papel do direito”, pois a sua cultura não é da ... No Procon Digital, no sítio eletrônico do PROCON, o ...