qual o papel do procon
-
Direito e tecnologia
... a máquina de escrever, a ata manuscrita em papel, e, antes dela, o papiro e a tradição oral. Ao ... troca de um modelo processual histórico, ao qual os advogados e magistrados já estavam plenamente ... serviços dos Juizados do Consumidor e do Procon, órgão oficial de relações de consumo, e que, ...
-
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... se enveredar no chamado pós-positivismo, o qual confere aos princípios jurídicos papel central ... , seja por iniciativa direta, através do Procon, da Defensorias Pública, dos Juizados Especiais, ...
-
Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... definida no Anexo I desta Resolução, a qual levará em conta a pena base, as atenuantes e as agravantes ... § 1º - ... de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Como se não bastasse, é papel também da publicidade auxiliar os consumidores a ... constantemente pela hiperinformação, qual seja, o incondicional sossego ... Assim, ... o Auto de infração aplicado pelo PROCON estadual em razão de a empresa ter realizado ...
-
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... judicial seria uma via rodoviária pela qual todos os carros deveriam passar para atingir o ... 113 De fato, na versão brasileira, o papel do Judiciário foi reforçado, atribuindo-se aos ... da Justiça e Segurança Pública, ou pelo Procon (processo político); 160 dirigir-se à ouvidoria ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais ... sua aproximação com a Incorporadora, papel típico do corretor de imóveis.6.No caso em ... TENTATIVA DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DE SAC E PROCON. NÃO SOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011446720164058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0801144-67.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA...
... FEDERAL em face do Município de Recife (PROCON/PE), visando à anulação da multa ... ao propósito almejado com a medida, qual seja, evitar que a empresa autuada continue ... do consumidor exerçam, também, o seu papel fiscalizador, uma vez que cada entidade atua ... -
Novos Desafios Diante do Caos da Litigiosidade: Retrato do Setor de Distribuição de Energia Elétrica
... apresentado pela sociedade brasileiraǡ no qual temos uma demanda judicial para cada dois ... ãos de Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON) ... Como é cediçoǡ a tutela administrativa ... propriamente Agênciasǡ mas desempenham o papel de reguladoras do sistema ϐinanceiro e mercado ...
-
Decisão monocrática Nº 1409061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... COMPETÊNCIA DO PROCON" ESTADUAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLA\xC3" ... à espécie, sob pena de, arvorando-se no papel" de administrador, violar o princípio da separaç\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel ...
-
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... serviços da sociedade de informação; no qual a literatura utiliza, do modo mais usual, o termo ... ção da injustiça sistêmica tem um papel centralmente importante no conhecimento jurídico ... Nacional de Proteção do Consumidor, como PROCON. Em 2018, o Ministério Público do Estado do Rio ...
-
Processos
... ônico em detrimento dos autos físicos em papel. Entre outras, as vantagens do processo ... , que se desdobra em inúmeras facetas, cada qual materializada em institutos próprios. Uma dessas ... trata de multa administrativa imposta por Procon estadual, o Tribunal afirmou que “o art. 1º do ...
-
Negócios: cautelas e garantias
... qual se vai realizar o negócio, a cautela deve ser ... Na dúvida, deve procurar um advogado ou o PROCON" da sua cidade. É importante verificar se ele est\xC3" ... o risco de seu apartamento não sair do papel? InfoMoney ... 10/10/2002 - 11h45, ...
-
O papel ético do advogado e a função social da advocacia na harmonização das relações de consumo pela conciliação
... Não resta dúvida de que o PROCON 1 é o advogado estatal do consumidor, o que não dispensa a contratação ... e impostergáveis interesses da sociedade civil brasileira , a qual", ao longo dos tempos, tem na OAB o principal interlocutor de seus anseios.\xE2" ...
-
A inclusão digital como direito humano e fundamental e o acesso à justiça
Esse artigo busca refletir à inclusão digital como um direito humano e fundamental e o impacto no acesso à justiça. Indaga-se acerca dos desafios enfrentados por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital e inserção como direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca...
... apreensão cultural dos sistemas digitais? Qual a relação com as políticas fiscais e de ... O papel desempenhado pelo Poder Judiciário também faz ... Segundo dados do Procon de SP, entre as varejistas, as limitações são ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - O mérito do Ato Administrativo não pode ser objeto de analise do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao principio da separação de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023302920194058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802330-29.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON QUE IMPÔS À CAIXA...
... administrativa que lhe foi imposta pelo PROCON do Município de Campina Grande-PB ... fato de ser empresa pública federal com o papel fundamental de implementar as políticas sociais ... e da razoabilidade, razão pela qual requer seja reduzida a um patamar mais ... -
Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... Constituição Federal de 1988, momento no qual passaram a receber tratamento constitucional e, ... intitulado “Relatório SCSC 47.01 – O papel das concessionárias com relação aos direitos e ... PROCON.Os resultados do Grupo de Trabalho ...
-
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Coordenador do Procon-MG no Triângulo Mineiro e Promotor de Justiça ... A ascensão da classe criativa e seu papel na transformação do trabalho, do lazer, da ... de um novo bem, quer dizer, de um bem com o qual os consumidores ainda não estão familiarizados, ...
-
Da Autotutela como Método Alternativo de Solução de Conflito Aplicado ao Procon
O presente texto tem por finalidade aprofundar o estudo sobre a autotutela na seara da Administração Pública, as soluções de conflito e as sanções e atos punitivos decorrentes do poder de polícia do Procon, órgão administrativo que atua na solução extrajudicial dos conflitos das relações de consumo. O tema remete tanto a soluções alternativas de conflito, que possam gerar celeridade nas demandas...
... um método rudimentar de resolução de conflitos de interesses, no qual a força era utilizada como forma de assegurar um direito e assim obter a ... OLIVEIRA, L.V.C. et al. O papel ... -
O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... cidadania e preparados para cumprir o seu papel dentro do Sistema Nacional de Defesa do ... que, segundo dados obtidos 2 junto ao Procon do estado do rio grande do sul 3 , dos 497 ... valorativo da hipossuficiência – a qual se pode medir por graus – se há de fazer, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010435920184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801043-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DA...
... ó/PE foi autuada pela fiscalização do Procon/PE, dando origem ao auto de infração n.º ... ao propósito almejado com a medida, qual seja, evitar que a empresa autuada continue ... do consumidor exerçam, também, o seu papel fiscalizador, uma vez que cada entidade atua ... -
Cadastros públicos e risco reputacional: como estimular empresas a adotarem comportamentos socialmente desejáveis através de nudges
... qual o indivíduo deŋne quais opções estão ... mais precisas sobre o sistema legal e seu papel na sociedade. 15 Aprofundando os estudos desse ... Acesso em: 21 jul. 2021 ... 44. PROCON — ESTADO DE GOIÁS. Procon Goiás divulga ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, ... 6. A inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de ... PROCON-RJ. Pedido de prestação de caução para ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... atos sucessivos destinados ao mesmo escopo, qual seja terceirizar a gestão das unidades de saúde ... Federal que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam ... em consonância com o TAC irmado entre o PROCON do estado e a UNIMED. Sobreveio sentença (item ... -
Acórdão Nº 0051182-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... do mesmo grupo econômico da empresa A3, a qual celebrou contrato com o consumidor. Ora, ... PROCON que aplicou multa à Apelante sob o argumento de ... empresa NACIONAL IMÓVEIS, inclusive como o papel timbrado e na qualidade de PROCURADORA da ...