ratificação de tratados
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte; ... VI - a observância dos ... do Estatuto das Sociedades Indígenas, bem como a promover a ratificação da Convenção nº 169 da OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais em Países ...
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Direito constitucional
... Quando os tratados" internacionais, em matéria de direitos humanos, conflitam com a Constitui\xC3" ... seus dispositivos, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação ... " ... 1 Pergunta-se : Como classificar a posição hierárquica dos ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... Universal de 1948, e daí se projetaram a sucessivos e numerosos tratados e instrumentos de proteção, nos planos global e regional, e a ... ratificação universal” dos tratados de direitos humanos, à democratização do ...
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O protocolo de nagoya, os benefícios oriundos dos recursos genéticos e a legislação brasileira
... o histórico da regulamentação da matéria, começando pelos tratados internacionais até chegar à legislação nacional, com ênfase no ... Assim, espera-se que a recente ratificação do Protocolo sirva de estímulo para a alteração da Lei n. 13.123/15 a ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , dos Direitos Humanos — procedeu-se à fase da celebração de tratados e de outros instrumentos internacionais alusivos à proteção ... écnica e serviços de assessoramento destinados a promover a ratificação e ( sic ) aplicação das Convenções Fundamentais; ... b) ...
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O controle de constitucionalidade
... 159, a e b ). Em certos países, os tratados internacionais podem compor seu repertório. Na Bielo-Rússia (art ... e dos Länder , independentemente da necessidade sua ratificação por parte das Câmaras Legislativas e de sua habilitação constitucional ...
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DECRETO Nº 1256, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 154, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre o Incentivo a Negociação Coletiva, Concluida em Genebra, em 19 de Junho de 1981.
... brasileiro depositou, em 10 de julho de 1992, a Carta de Ratificação desse instrumento multilateral, que passou a vigorar, para o Brasil, em 10 ... Tratados Coletivos, de 1951; na Recomendação sobre Conciliação e Arbitragem ...
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Lições do 'caso Lula' no Comitê de Direitos Humanos internacional
André Ramos: Lições do "caso Lula" no Comitê de Direitos Humanos
... Com a ratificação dos tratados de direitos humanos pelos estados, implantou-se formalmente o ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... A título de exemplo, quando da ratificação da Convenção, em 1984, o Estado brasileiro apresentou reservas ao artigo ... ) o empenho com os Poderes Executivo e Legislativo para ratificar tratados, convenções e planos de ação internacionais que reconheçam os ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... Este sistema é integrado por tratados internacionais de proteção que refletem, sobretudo, a consciência ... 1) Promover a ampla ratificação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos da ONU, da ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... dos tratados internacionais de direitos humanos sob a alegação de suposta ... as convenções são tratados internacionais franqueados à ratificação dos Estados Membros e as recomendações atuam como diretrizes não ... -
Papel da OIT em Matéria de Seguridade Social
... A partir desses tratados inaugurais, passou a Organização a dedicar interesse pela multiplicidade ... ratificação etc.) ... Observamos que o art. 77, 1, afirma a existência das ...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... 1. INTRODUÇÃO ... Embora tratados internacionais de direitos humanos ostentem posição ... definitivamente” no sistema brasileiro, não significa ratificação, que é ato próprio do Chefe do Executivo, responsável pela dinâmica ...
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
... XVll - opinar sobre a conveniência de assinatura, ratificação" ou denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre proteç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Regimento Interno à tramitação em regime de urgência da ratificação de tratados internacionais visam assegurar no processo legislativo a ...
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Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Regimento Interno à tramitação em regime de urgência da ratificação de tratados internacionais visam assegurar no processo legislativo a ...
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Sobre a economia política da transnacionalização da soberania popular
A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da "constelação pós-nacional". A posi- ção de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ciência política Ingeborg Maus. Até agora, na visão da "teoria democrática de maior interesse" esse debate se manteve focado em articular...
... tratados" internacionais sejam considerados como instrumentos para judicializar rela\xC3"ções com outros países. A necessidade de obter ratificação, coloca esses tratados dentro do quadro de uma constituição democrática ... -
O controle de constitucionalidade
... , um rol bem definido de assuntos que sejam inquestionavelmente tratados como “questões políticas”, Tribe relata que a Suprema ... 44 ... de uma forma bastante singular: antes da promulgação (ou ratificação ou aprovação, no caso de tratados internacionais) de qualquer um dos ...
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Direito internacional do trabalho
... , e (2) o de legalidade, acerca das violações que esses tratados tenham even-tualmente sofrido. A finalidade da Comissão é a de obter dos ... convenções, que são fonte formal do direito, sujeitas à ratificação, sendo aprovadas por 2/3 dos delegados à Conferência (art. 19, 2º, da ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 28 de setembro de 1989; ... Considerando ... decorrentes do parágrafo 1 do presente Artigo conforme quaisquer tratados de assistência judiciária recíproca existentes entre si ... 1. Cada ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... alguns breves esclarecimentos acerca da responsabilidade civil, tratados internacionais e atual jurisprudência brasileira sobre a matéria ... com fundamento nas poucas doutrina e publicações sobre a ratificação" dos tratados internacionais que regulam o tema ... Revista NEJ - Eletr\xC3" ... -
O Direito dos Tratados e seu procedimento
... O texto convencional já havia sido aprovado pelo Decreto Legislativo 496, de 17 de julho de 2009, e seu instrumento de ratificação depositado perante o secretário geral das Nações Unidas em 25 de setembro do mesmo ano ... Tendo aderido ao acordo, o Estado brasileiro ressalvou ...
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O estado, a soberania e os direitos humanos
O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação
... limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são ... da aceitação de tais documentos jurídicos, por meio da ratificação dos tratados, os Estados adquirem obrigações na ordem jurídica ... -
Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... pacificou entendimento de que não há hierarquia entre os tratados ... firmados pela República Federativa do Brasil e a legislação ... Os tratados e ... convenções internacionais, após sua ratificação pelo Congresso ... Nacional, são partes integrantes da ordem jurídica ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 49, I, CF), bem como sua ratificação pelo Presidente da República (art. 84, VIII, CF), necessitando, a ... jurídico de ratificação, promulgação e publicação desses tratados internacionais de direitos humanos. Sem a promulgação e publicação, as ...