ratificação de tratados
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Direito Interno
... do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ... é necessário um procedimento complexo para proceder à ratificação" de tratados. O Congresso Nacional deve aprovar o texto do tratado, e o far\xC3" ...
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... após o advento da Constituição Federal de 1988, além da ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos e da edição da Lei de ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Contudo, a linguagem genérica dos tratados pode contribuir para estabelecer princípios gerais sobre os quais a ... Nesses casos, ainda que não houvesse ratificação, seriam obrigados a obedecer. As normas obrigatórias são aquelas que por ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... expressão do consentimento do Estado em relação aos tratados, é algo que se materializa sempre num ato de governo - a assinatura, a ratificação, a adesão. Mas é próprio das democracias, ainda que sob o sistema de governo presidencialista, que os pressupostos do consentimento, ditados pelo ...
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Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
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Curatela
... do Decreto Presidencial nº 6.949/2009, cumprindo o rito de ratificação dos tratados, em geral 13 ... A CDPD segue a orientação do modelo ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... imigrantes passa a ser aplicado o princípio da isonomia, sendo tratados em pé de igualdade com os nacionais, com a garantia de diversas ... Logo, diante da promulgação da Constituição de 1988 e da ratificação dos tratados internacionais, urgia a necessidade de uma lei que regulasse ... -
Decisão monocrática Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... e comprovadas a violação (a) à Hierarquia e Prevalência dos Tratados Internacionais (artigos 4º, § único, 5º, §2º e 146, III), (b) aos ... Os tratados e convenções internacionais, após sua ratificação pelo Congresso Nacional, são partes integrantes da ordem jurídica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... 178 da Constituição Federal, de tratados internacionais ... sobre a legislação brasileira, ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ... RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A ... -
A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
Este artigo se propõe a analisar os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no Brasil, em...
... Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito do Trabalho; Tratados Internacionais ... THE CONVENTION 189 OF THE INTERNATIONAL LABOR ... ordenamento jurídico, detalhando-se ainda o seu processo de ratificação ... Considerando a importância do referido instrumento, que reforça ... -
O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... A obviedade dos temas tratados e o estado arcaico da proteção dos direitos humanos pelas instituições ... Os tratados apenas são aplicados a partir da ratificação dos Estados, exceto no tocante aos crimes contra a humanidade que, da ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... º do citado Anexo II poderão ser feitas posteriormente à ratificação ou adesão, desde que sejam notificadas ao Secretário Geral da Sociedade ... Será publicado, logo que fôr possível, na “Coleção de Tratados” da Sociedade das Nações ... Em fé do que os Plenipotenciários ...
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Direito Internacional
... Cabe afirmar que não há hierarquia entre tratados e costumes internacionais, como fontes de Direito Internacional; assim, ... do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas ... (D) A expedição de decreto ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... (OIT) neste processo, que surgiu no país somente após a ratificação destes tratados internacionais ... Como problema de pesquisa, ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção da paz e da segurança internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira dará conhecimento de tais ... CAPÍTULO XIX RATIFICAÇÃO E ASSINATURA Artigo 110. 1. A presente Carta deverá ser ratificada ...
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Direitos Humanos
... ser apresentados por estados-parte a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos (A) são de limitada utilidade ... ção às obrigações internacionais assumidas no momento da ratificação do Pacto Inter-nacional dos Direitos Civis e Políticos. Por todo o dito, ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... direito dos refugiados no Direito Internacional, seguida da ratificação pelos Estados dos respectivos tratados internacionais, elidiu a ... -
O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... Introdução – 2. O modelo de incorporação de tratados n-o Brasil; 2.1 A hierarquia de tratados de direitos humanos; 2.2 A ... 1. Vide, a esse respeito, o site da ONU que confirma a ratificação da referida convenção por 126 países até o presente momento ...
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Direitos Humanos
... (A) Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm ratificação ... (B) Independentemente da ocorrência de ratificação no ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A ratificação" do ato pela autoridade competente não afastará a ilegalidade da liberaç\xC3" ... que o Estado possa assumir obrigações, tal como ocorre com os tratados, convenções e declarações internacionais (CF, art. 84, VII) 357 ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... do regime, dos princípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... 13.3. A Constituição ... : negociação, adoção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão. Além dessas fases internacionais, existe, também, no plano ...
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Acórdão nº 1.0000.08.474961-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUPREMA CORTE - ORDEM CONCEDIDA. Diante da nova orientação jurisprudencial que vem se delineando no Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter especial dos tratados internacionais sobre...
... no Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter especial dos tratados internacionais sobre direitos humanos, em razão da ratificação, pelo ... -
Direito dos Tratados
... ARTIGO 6 o ... A ratificação deve ser dada sem condições e abranger todo o tratado. Será feita por escrito, de conformidade com a legislação do Estado ... Se o Estado ...
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Título I - Disposições preliminares
... os direitos e liberdades fundamentais, uma vez que eles serão tratados ao longo da Lei. De todo modo, o ponto importante é o reconhecimento de ... pelo Brasil, por meio do procedimento especial para ratificação de tratados internacionais introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004 ...