ratificação de tratados
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Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... pacificou entendimento de que não há hierarquia entre os tratados ... firmados pela República Federativa do Brasil e a legislação ... Os tratados e ... convenções internacionais, após sua ratificação pelo Congresso ... Nacional, são partes integrantes da ordem jurídica ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 49, I, CF), bem como sua ratificação pelo Presidente da República (art. 84, VIII, CF), necessitando, a ... jurídico de ratificação, promulgação e publicação desses tratados internacionais de direitos humanos. Sem a promulgação e publicação, as ...
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Eutanásia, liberação de drogas, democracia direta e Corte Constitucional italiana
Gonet Branco: Eutanásia e liberação de drogas
... ção dos dispositivos mencionados resultaria em violação de tratados internacionais de combate às drogas firmados pela Itália e incorporados ... o mesmo tratamento especial dado pelo constituinte à lei de ratificação de tratados internacionais deveria ser aplicado às leis que garantem a ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... ônomas: Constituição; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão ...
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História do Brasil
... a opor Portugal e Castela, e dessa oposição surgiram novos tratados lindeiros. 2: Certo ... Embora de redação truncada, o item sugere que, ... pelo Senado e pela Câmara, que ganhava então o direito de ratificação ... 2: Certo. As condicionalidades britânicas para o reconhecimento ...
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Realização dos direitos humanos no brasil
... , todavia, é preciso discutir como se dá a incorporação dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, o que será feito ... apenas a aprovação do parlamento e, posteriormente, a ratificação do Chefe de Estado, bem como, no caso do Brasil, um decreto de ...
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O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
... 52 da CRFB); a ratificação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (art ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... após o advento da Constituição Federal de 1988, além da ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos e da edição da Lei de ... -
O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... Nesse sentido, há a expectativa de que sejam codificados em tratados com efeitos vinculantes ou aceitos como normas costumeiras internacionais ... ário de evolução do direito internacional, marcado pela ratificação de tratados sobre a temática dos direitos humanos e a afirmação de ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... ção da jurisprudência da Corte IDH, a fim de garantir todos os tratados de direitos humanos sejam implementados nas Américas ... O artigo 106 ... cumprir essas obrigações internacionais assumidas com a ratificação e não podem alegar a existência de normas internas para deixar de ...
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Direito internacional do trabalho
... , e (2) o de legalidade, acerca das violações que esses tratados tenham even-tualmente sofrido. A finalidade da Comissão é a de obter dos ... convenções, que são fonte formal do direito, sujeitas à ratificação, sendo aprovadas por 2/3 dos delegados à Conferência (art. 19, 2º, da ...
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O direito internacional ambiental como sistema complexo: características, metodologias e instrumentos de análise
A compreensão dos problemas ambientais internacionais exige a consideração do Direito Internacional Ambiental como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, no tempo e no espaço, apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com a aproximação dos elementos marcantes do Direito Internacional Ambiental e da abordagem complexa, ressalta-se a necessidade de...
... Não há o tratamento destacado do meio ambiente nos tratados internacionais, e sim a prevalência regimes típicos de reciprocidade ... Internacional Ambiental pode ser aferida pelo mapeamento da ratificação dos tratados por diferentes Estados, o que demonstra que seguem etapas de ... -
O que mudará na Constituição italiana caso o 'sim' vença o referendo
Sergio Stanicia: O que mudará na Itália se o "sim" vencer o referendo
... Tendo em vista a multiplicidade dos temas tratados pela lei constitucional, a relativa escassez de notícias sobre o contexto ... , de aprovação de orçamentos e de autorização e ratificação de tratados internacionais. Além dos já existentes critérios da ... -
Exclusao social, regulacao do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas critica e utopica de Boaventura de Sousa Santos/Social exclusion, labor regulation and the crisis of trade unionism in the critical and Utopian perspectives of Boaventura de Sousa Santos.
... Sua enunciação pela OIT pretendeu substituir a busca da ratificação ... OIT pretendeu substituir a busca da ratificação de inúmeros tratados ...
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Convenção contra o racismo depende do presidente para entrar em vigor
Mazzuoli: A Convenção Interamericana contra o Racismo
... presidente da República (com o depósito do instrumento de ratificação na OEA) para que possa integrar a ordem jurídica brasileira com a ... Versamos esse assunto, longamente, em nossos livros "Direito dos Tratados" (2014) e "Curso de Direito Internacional Público" (13ª edição, 2020), ... -
A face oculta dos processos de integração
... No tocante ao aspecto da natureza dos tratados internacionais, estes não possuem tanta diferença dos acordos ... a serem promovidos no prazo de 12 meses, que medeia entre a ratificação e a vigência da convenção no âmbito nacional); (iii) Promocionais ...
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Direito Internacional
... de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O Brasil, assim ... ção legislativa, tampouco há prazos específicos para a ratificação do acordo pelo Executivo. As convenções da OIT constituem exceção a ...
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Direito constitucional e direito internacional
... ção internacional por meio de um grande número de convenções, tratados e pactos, alguns históricos e clássicos, outros modernos, mas, de uma ... Nacional, que será enviada ao presidente da República para ratificação. Por fim, cabe ao presidente da República a edição de um Decreto ...
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Right to health in Russian Federation: identification of its current stage of constitutional and legal recognition
Russian Federation has made a strong legal commitment to the human right to health through the ratification of several key international human rights laws. Current public health care policies also demonstrate that Russian Federation has committed itself to provide the human right to health protection of people residing with its jurisdiction. All residents of Russia are eligible for medical care...
... legal com o direito humano à saúde, por meio da ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais. As ... -
Tratados
... Existem tratados que necessitam de aprovação legislativa e carta de ratificação; outros, não. A ratificação será mais bem explicada quando descrevermos no item 5 o procedimento do texto convencional 71 ... Não se trata da ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... A norma internacional, decorre dos princípios, costumes e tratados inter-nacionais, justifica a sua existência, tendo em vista a pluralidade ... Para tal doutrina a assinatura e ratificação de um tratado significa um compromisso internacional, que não pode ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... coletiva dos Estados ou de organismos internacionais, por meio de tratados, e as segundas advêm de um só Estado na produção de normas de seu ... Para tal doutrina a assinatura e ratificação de um tratado significa um compromisso internacional, que não pode ...
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O valor social do trabalho: análise principiológica à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... tratados – e em declarações – internacionais de Direitos Humanos, de ... ratificação de vários tratados internacionais de direitos humanos laborais, tais como ...
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Características
... de ratificações dos Pactos Internacionais e dos principais tratados que têm os direitos fundamentais por objeto atesta a influência que eles ... um esforço coordenado no sentido de estimular e facilitar a ratificação, adoção ou sucessão dos tratados e protocolos internacionais de ...
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Decisão monocrática Nº 81 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... 1625 e da ADC 39 apontarem para a necessidade de a denúncia de tratados internacionais prescindir da ratificação do Congresso Nacional. Essas ...