Regime dos alienados
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... ônio disponível do Poder Público, por isso, para que sejam alienados, não precisam ser convertidos em outras categorias de bens; B: ...
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Direito empresarial
... Súmula 250: É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata ... Data: 24/05/2001 ... O art. 23, parágrafo único, ... dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa ... (grifo nosso) ... Conforme explica Rubens Requião 23 , o ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... Exporemos, a seguir, a evolução do regime de prescrição em matéria trabalhista em nosso país e o sistema ... serão absolutamente in embargáveis, e somente poderão ser alienados até 1/3 de seu montante". Por outro lado, o art. 179 da Lei n. 13.728, ...
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Organização da Administração Pública
... autarquias tradicionais, diz-se que se está diante de autarquia de regime especial ... Vejamos as características das autarquias ... São ... ) bens esses que poderão ser utilizados, onerados, penhorados ou alienados na forma estatutária e independentemente de autorização legislativa ...
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Alienação parental e a lei 12.318/10
Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revogá-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade
... alienados ... FALSAS MEMÓRIAS ... O poder familiar é um direito-dever que ... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; ... III – ... -
Alienação de Bens Municipais
... Estados Modernos, essa dominação e regulamentação advêm de um regime jurídico adequado que, além de especificar sua composição e ... Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei ... Como podemos observar, os ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... resultado das emǦ presasǡ cujos ajustes foram feitos com base no Regime" Tributário de TranǦ sição ȋRTTȌǤ Com a Lei n͑ ͳʹǤͻ\u0379͵ȀʹͲͳ\xCD" ... terem caído em desusoǡ ainda que posteriormente venham a ser alienados ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... É lícito aos conviventes, por meio de pacto escrito, adotar regime diverso da comunhão parcial de bens, a teor do disposto no art. 1.725 do ... CURSO DA UNIÃO - EXISTÊNCIA EM PARTE - COMPENSAÇÃO DOS BENS ALIENADOS PELO COMPANHEIRO APÓS A CESSAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO COM A MEAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12085, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste do para - Ufopa, por Desmembramento da Universidade Federal do para - Ufpa e da Universidade Federal Rural da Amazonia - Ufra, e da Outras Providencias.
... gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11091.htm>, bem como o regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei ... Art. 13. ...
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Leis
... incluem-se os trabalhadores rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação na ... VIII - melhor destinação de bens alienados ...
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Modelos
... (2) O tabelião informou que : (2.1) A multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é ... ção exclusiva e respectiva de cada um, podendo ser livremente alienados ou gravados pelo proprietário. (5) Registro: As partes foram ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... As partes contraíram matrimônio em data de 17/06/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens e segundo a requerente, por motivos ... CURSO DA UNIÃO - EXISTÊNCIA EM PARTE - COMPENSAÇÃO DOS BENS ALIENADOS PELO COMPANHEIRO APÓS A CESSAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO COM A MEAÇÃO ...
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Da Execução por Quantia Certa
... Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou ... não apenas o devedor, mas o seu cônjuge, salvo se for casado em regime de separação absoluta de bens. A exigência da intimação do cônjuge ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... óteses do artigo 294-311, da tutela provisória, que se submetem a regime jurídico de efetivação próprio (art. 297), o cumprimento provisório ... como determina o artigo 826 do CPC “antes de adjudicados ou alienados ...
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Modelos
... (2) O tabelião informou que : (2.1) A multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é ... ção exclusiva e respectiva de cada um, podendo ser livremente alienados ou gravados pelo proprietário ... (5) Registro: As partes foram ...
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Direito Administrativo
... da Administração Pública, que não excluem outros extraídos do regime jurídico veiculado pela Carta Magna ... Gabarito “C” ... (B) os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; ... (C) o uso comum dos bens ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... lado, considerando-se que em hasta pública os bens nunca são alienados pelo valor da avaliação, as despesas processuais com custas, editais e ... , entendemos que há espaço confortável para aplicação do regime de parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, no processo do trabalho, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção do artigo 2.335º do Código Civil, estabelecendo o regime de propriedade por andares ou propriedade horizontal. Tal ... Tais direitos estão fundidos e não podem ser alienados separadamente, inclusive não é lícito renunciar à parte comum para ...
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Da instituição sindical
... ínio da inflação, mas também devido à incompatibilidade entre o regime do sindicato único e o nosso atual estágio político, social e ... 2º Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas ...
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Contratos em Espécie
... todos os demais filhos e do próprio cônjuge (salvo se casado pelo regime da separação obrigatória de bens). Com semelhante exigência, pretendeu ... ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial (art. 1642, III); ...
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Das diversas espécies de execução
... real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; ... VI — requerer ... alienados, e, na destinada à entrega de coisa ... certa, o juiz faz expedir ...
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A avaliação imobiliária
... Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei ... Art. 102. Os bens públicos ... Atendendo ao seu regime de propriedade se podem classificar em: ... a) Bens apropriáveis e ...
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Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... e aforados, apresentam melhor conservação do que os alienados por resgate; (iv) o grau de conservação dos imóveis é preocupante ao ... a ociosidade imobiliária no CHB, não identificou os tipos de regime de propriedade fundiária no CHB, não dimensionou estes tipos, nem os ... -
Leis atuais já permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja Católica
Leis atuais permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja
... Diante de tal cenário, importante conhecer, debater e divulgar o regime jurídico a que se encontram submetidos os bens culturais da Igreja ... antigo regime jurídico de mão morta, de maneira não podem ser alienados, nem tampouco adquiridos por usucapião, uma vez que integram o rol das ... -
A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... pp. 155-166. Vide , ainda, VALLADÃO, Alfredo. Regime Jurídico das Águas e da Indústria Hidro-Elétrica ... Reimpr., São ... 101, que determina a possibilidade dos bens dominicais serem alienados, desde que observadas as exigências legais. Além disto, a Constituição ...