regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
7338 resultados para regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de alagoas
-
Decisão monocrática Nº 1290438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (eDOC 7, p. 1): ... 38, IV, CF/88) QUE GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, OS QUAIS SE ENCONTRAM AFASTADOS PARA O ... traz para o orçamento da Previdência do Regime Próprio. Quando o servidor que completou os ... , a Lei Estadual n.º 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado ...
-
Decisão da Presidência nº 513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... fundamental proposta pelo Governador do Estado do Maranhão em face de decisões judiciais ... de serviço público essencial, em regime de exclusividade e com capital integralmente ... ção da prestação de serviços públicos; (ii) a transferência indevida de patrimônio ... , com a retribuição dos seus servidores, fica submetida a procedimentos, índices ou atos ... tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais ostentem eles ou ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime ... 5º, § 2º, e 7º, parágrafo único ...
-
A Nova Ordem Constitucional
... garantias, direitos e deveres das polícias civis. Em todos os casos, trata-se de competência ... quem deve legislar pormenorizadamente é o Estado e não a União. Não existe uma hierarquia entre ... ças revoltosas, guardando edifícios públicos – está aí em missão puramente militar ... da proteção e segurança do próprio regime democrático das liberdades individuais, da ... nossos contemporâneos, de um corpo de servidores civis encarregado de suprimir, prevenindo e ... legais (ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), instituição do ... órgão; b ) a revogação do parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal; c ) a ... No Estado falido de Alagoas, o governador deixou o cargo quando houve ...
-
O sentido histórico da pandemia de covid-19: defesa da vida, saúde pública e nova hegemonia
O artigo tem como objetivo apresentar alguns aspectos do período pandêmico que evidenciam o caráter destrutivo do capitalismo contemporâneo, o qual coloca em risco a vida e a própria existência da humanidade, enfatizando que ele está relacionado: ao surgimento do novo coronavírus e à possibilidade de novas pandemias em decorrência da devastação da natureza; ao aprofundamento das desigualdades...
... a necessidade de defender os sistemas públicos de saúde globalmente e, no Brasil, o SUS ... pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Meio Ambiente (ASCEMA, 2020) ... pelo SUS, com sua autonomia e comando único em cada esfera de governo, a situação poderia ... O Estado máximo para o capital tem provocado a ... No Brasil, após o golpe jurídico-parlamentar-empresarial de 2016, o governo Temer ... de Temer foi implantado, em 2016, um novo regime fiscal, com a Emenda Constitucional n. 95, que ... leitos disponíveis, deixaram de atender a civis em momentos críticos da pandemia, muitos dos ... para o enfrentamento da Covid-19, em Alagoas e no Brasil: lucro acima da vida. In: CORREIA, ... -
Mecanismos de Estabilização Constitucional
... da intervenção federal e estadual, estado de defesa, estado de sítio, forças armadas e ... , a intervenção federal é o instituto jurídico pelo qual, nas federações, o governo federal ... ém durante o Estado Novo implantado no regime da Constituição de 10 de novembro de 1937. Esse ... públicos de saúde caracterizam ofensa à própria ... ão decretou a intervenção no Estado de Alagoas no auge da greve da Polícia Militar em 1997, que ... 141, parágrafo único) ... @@@@4.2.7.2 Jurisdicional ... O ... , as quais, juntamente com as polícias civis, subordinam-se ao governador do Estado, do ... Constituição Federal, aplicam-se aos servidores militares: a) salário nunca inferior ao mínimo ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 386 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não haverá distinções relativas à espécie ... 441 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... — v. CF, art. 37, p. 21 ... — v. Regime Único dos Servidores Públicos, L. n. 8.112, de ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ... de Goiás; 19ª Região — Estado de Alagoas"; 20ª Região — Estado de Sergipe; 21ª Regi\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1260771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, o Diretório ... da extensão de prazo de contratos públicos de transporte coletivo firmados com a iniciativa ... Parágrafo único ... A concessionária não poderá cobrar ... REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ... LEI 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA ... sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, no que se inclui, a composição de ... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) A locução constitucional regime ...
-
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. O MINISTRO DAS ... único, incisos I e II, da Constituição da República, ... nível técnico, entre órgãos e entes públicos brasileiros e agências de governos estrangeiros, ... de Estado, os postos no exterior e os servidores quanto ao devido cumprimento das determinações ... II - exercer a coordenação do órgão jurídico" da entidade vinculada; III - fixar a interpretaç\xC3" ... federais e de empresas e outras entidades civis quanto a esses trâmites. Subseção II Divisão ... , à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e ... Alagoas ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, ... ência sindical — prova plena de um regime social já radicado — manifestaram-se as ... 10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento ... ão contida no inciso final do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 264, de 5 de outubro de ... 374 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... 37, p. 35 — v. Regime Único dos Servidores Públicos, L. n. 8.112, de 11.12.90, p. 583 ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ... de Goiás; 19ª Região — Estado de Alagoas"; 20ª Região — Estado de Sergipe; 21ª Regi\xC3" ...
-
O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
... , para a sua efetivação, da atuação do Estado por meio da prestação de serviço público. No ordenamento jurídico brasileiro, o acesso à justiça não é ... de acordo com Yin (2015), selecionou-se um único caso longitudinal, realizou-se coleta de ... Cidadão (1789), a qual reconheceu direitos civis, políticos e sociais ao povo. Nesse período, em ... e que inclui as Seções Judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe ... e da participação de vários servidores. Não raro, ocorria perda de documentos e ... de 2020 até janeiro de 2022, estiveram em regime de teletrabalho. O funcionamento do referido ... -19, mesmo com poucos funcionários públicos trabalhando de forma presencial ... Outra ... -
Direito Ambiental do Trabalho e sua Influência na Atividade Empresarial
... á resultar em modificações profundas no regime de precipitações, no ciclo natural das águas e ... ído como uma das competências do Sistema Único de Saúde que as exerce nos termos da lei ... aos poucos, por toda a malha do tecido jurídico social, ao lado, por exemplo, dos interesses do ... , assim, o patrimônio disponível do Estado. E, dessa forma, não pode ser apropriado: é bem ... Revista do Ministério Público de Alagoas , Maceió, n. 7, p. 13-35, jan.-jun. 2002 ... servidores públicos civis. O art. 225, caput , já várias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063586820204050000), 04-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. TEMA REPETITIVO 476. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Quanto ao capítulo relativo à...
... /AL e REsp 1.336.026/PE, julgado sob o regime dos recursos repetitivos ... Quanto à ... 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE ... ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares ... 2 ... ções intermináveis de recursos com o único escopo de atrasar o andamento da execução, ... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ... Corroborando ... ça jurídica e coisa julgada, afrontando o Estado Democrático de Direito: ... AGRAVO ... -
Acórdão Nº 6453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 38, §2º, da Constituição do ... Estado de Rondônia, com efeitos ex nunc, a contar da ... ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA ... O perfil ... iniciativa de projeto de lei, regime jurídico dos servidores, organização ... públicos, sem correspondência no modelo constitucional ... ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE POLICIAIS CIVIS E ... MILITARES ... INICIATIVA ... LEGISLATIVA ... Constitucional nº 24 do Estado de Alagoas. Alteração na ... composição do Conselho ... emendas a votação em turno único e por maioria absoluta. Ao ... Poder Legislativo, ...
-
Decisão da Presidência nº 1078961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... 1º, caput, III e IV, parágrafo único, 3º, caput, IV, 5º, caput, V, X, XIII, XLI, LV, ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ... 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2 ... Agravo regimental a que se nega ... ível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSO ... de insalubridade para os servidores civis é necessário que o respectivo ente federado ... sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 386 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não haverá distinções relativas à espécie ... 391 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... — v. CF, art. 37, p. 21 — v. Regime Único dos Servidores Públicos, L. n. 8.112, de ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ... de Goiás; 19ª Região — Estado de Alagoas"; 20ª Região — Estado de Sergipe; 21ª Regi\xC3" ... trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; b) dez classistas, com ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos cargos e ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Subsecretaria ... ; XII - tratar da alocação de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e XVII - ... Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do ...
-
A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... a população brasileira inteiramente em estado de vulnerabilidade no âmbito da saúde e do ... No âmbito jurídico, a necessidade de isolamento social implicou na ... os prazos processuais e a instituição de regime de plantão extraordinário conforme Resolução ... de pessoas que não se enquadrem em servidores essenciais -, implicou também na publicação da ... artigo 81, parágrafo único 49 , de forma a proporcionar segurança na sua ... ”, os quais vinculam os atos públicos, como decisões judiciais e leis, submetidas ao ... úde em regiões periféricas: o caso de Alagoas, Brasil. In: Ciência & Saúde Coletiva , Rio ... EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NO JUÍZO ACERCA DO TEMA ... -
Controle de constitucionalidade
... CONSTITUCIONAL Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... garantia deve ser ... , devendo todo o ordenamento jurídico conformar-se com os preceitos da Constituição, ... do Estado de Direito, pois os órgãos públicos se encontram limitados por determinações do ... poder superior à legislatura, o qual é o único poder competente para alterá-la. O poder ... caduco, a velha ordem, enaltecer o ancien régime em detrimento do novo sistema estabelecido ... de simples intérpretes e iéis servidores das leis; a interpretação da Constituição e ... se veriica nas ações coletivas e ações civis públicas”. 117 A inconstitucionalidade, ... por exemplo, em alguns Estados, como o de Alagoas, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul, cujas ...
-
Acórdão Nº 5002025-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-05-2021
... 85, inciso VII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e no art. 2º, inciso VII, da ... a manter em seu quadro pessoal, os servidores já aposentados pelo Regime Geral de ... 24/7/1997, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos Servidores Públicos Municipais ... de cargos, estabilidade, aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a ... 40, parágrafo único, inciso II, alínea "b", da LOM). Pois bem. A ... ção, a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... nos arts. 286, parágrafo único (incitação ao crime), e 288, caput ... Alagoas, 119, ... Cianorte/PR, CEP: 87.200-000, a ... às ruas para estabelecer e consolidar o regime de exceção ... pretendido pelos acampados, teve ... invasores e depredadores dos prédios públicos, o denunciado ... continuou acampado em frente ao ... servidores públicos civis ou militares ... As garantias ... ordenamento jurídico nacional a possibilidade do “acordo de não ... -
Decisões Monocráticas nº 1095471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... que também representa alguns servidores da Anvisa, a questão não se resolve em ... êmio, a Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis ... de Educacao Ciencia e Tecnologia de Alagoas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019977120214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801997-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803970-66.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL
... 08/2002 , no qual fora assegurado aos servidores o reajuste dos 28,86%, além da condenação da ... SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE ... ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares ... 2 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE RECURSO REPETITIVO ... INCIDÊNCIA DO ART ... processual, que teve como fundamento jurídico e único propósito salvaguardar o SINTUFEPE, ... -
Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
... consiste na adoção do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto dos Direitos Econômicos, ... humanos prevalece no ordenamento jurídico" internacional, principalmente a partir da Declara\xC3" ... , metafísica e a-histórica 21 , substrato único ao gozo dos direitos humanos. 22 Ocorre que a ... tarefa dos atores sociais e dos agentes públicos quanto à responsabilidade de efetivação dos ... respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um ... Em Alagoas, por exemplo, prevalece a alta concentração de ... considerados aqueles que exploram, em regime de economia familiar, sem o uso de empregados, ... 37, VII (direito de greve dos servidores públicos), que o direito seria autoaplicável, ...