regulamento ir 2008
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com interesses de outrem e quando este se opõe mediante a ... VI – Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min. Antônio José de ...
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O presente: testamento vital
... 2008 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 EBOOK TESTAMENTO VITAL ... PORTUGAL. Ordem dos Médicos. Regulamento 707/2016. Regulamento de Deontologia Médica. p. 22578. Lisboa, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 762.) Analisando o artigo 2º da Constituição italiana, Perlingieri ... , não implicando o uso do termo «origem racial» no presente regulamento que a União aceite teorias que procuram determinar a existência de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 145 ... EBOOK ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento. § 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento ... Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o tema. A Resolução prevê ...
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Falência e recuperação de empresas
... AG: 5530684200 SP, Relator: Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais, Data de Publicação: ... , hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.7 A inderrogabilidade singular do regulamento. VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos ... Público de Abogados de la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a interpretação do sistema montado pelos ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens que se seguem. (1) O ... estrita a instituição ou aumento de tributo pode se dar por regulamento da Administração Pública ... (E) Imposto é tributo cuja ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o ... ou suprimido estar previsto também em contrato individual ou regulamento" de empresa de forma mais benéfica, bem como na situação em que a altera\xC3" ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções comuns; o artigo 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os órgãos de administração do ... e práticos 654 , neste Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as despesas ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Practice and Procedure ” , Londres, London Sweet & Maxwell, 2008, 1ª edição, parte final de 4-23-066, p. 1787 ... 5.2. O conceito de ... Tal proibição foi expressamente plasmada no art. 2.º do Regulamento 1/2003 do Conselho, de 16/12/2003 ... O ponto 20. da COM. da Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Fazenda Nacional há mais de 13 anos e desde o dia 13 de outubro de 2008 está lotado em Nata l; b) submeteu-se ao concurso de remoção objeto do ... de difícil provimento, no concurso de remoção, prevista no regulamento revogado. ( ... ) A norma regulamentar atacada não padece de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial, conforme letras a e b do indicado art. 896 da CLT, cuja ... 2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida Súmula n. 228, autorizando a ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... (LGPD, de 2018, em vigor a partir de 2020), quanto o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, de 2016, em vigor a partir de 2018, mas ... ção daquele direito fundamental em uma paradigmática decisão de 2008, quando analisou a constitucionalidade de uma lei federal que visava ...
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Direitos individuais e coletivos
... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam ... 4º, VIII, da CF/88, e encontra-se criminalizado e regulamento pela lei 13.260/2016. Trata-se de legislação recente, porém ...
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Síndrome de Burnout
... 89), que apresenta, na Lista B do Regulamento da Previdência, a Nova Lista de Doenças Profissionais e Relacionadas ao ... Relacionados à Saúde, em sua décima revisão (CID-10), versão 2008, traz o assunto sob o código “Z73.0 Esgotamento: estado de exaustão ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ...
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Detectar ... Códigos de Conduta. Regulamento empresarial ... Políticas Prevenir Treinamentos ... Palestras ... O trabalhador foi contratado em janeiro de 2008 ...
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Livro II - Do processo de execução
... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos ... de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico ... Art. 38. Os ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... no regulamento que expedir, o Poder Executivo poderá impor multas até o máximo de ... Fundamentos do Imposto de Renda ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 170 e 171, passim ... 239. Ibidem, p. 171 ... GABRIELA ...
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... O custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento; ... As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários estruturados em regime financeiro de capitalização; ... As alíquotas ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... previstos, como objeto da tutela legal, deixando de incorporar as inovações trazidas pela sentença do Tribunal Constitucional Alemão, em 2008 9 ... A proteção individual merece uma tutela legal, sem dúvida, mas as questões adquiriram maiores proporções com ataques a sistemas ...