regulamento ir 2008
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Da execução
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... Pelo regulamento criado pelo CNJ, a empresa se compromete a manter dinheiro suficiente na ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Direito Penal, Parte Geral ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit. , p. 207-209 ... outra ... l, p. 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, religioso ou social. É evidente que ...
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nº 1998.34.00.008308-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
... base no lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas e autorizadas em regulamento, enquanto que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º, da Lei nº ...
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Teoria Geral do Direito
... chamadas “figuras especiais”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, os ... V. 4, Processo Coletivo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84 ... PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... no artigo 674 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR), ... Ficções Jurídicas no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008 ... CARVALHO, Paulo de Barros. A Prova no Processo Administrativo ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... 5. Nesse sentido: BARBOSA, 2008, p. 47. 6. “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados ... Essa percepção foi destacada em momento anterior ao Regulamento Geral de Proteção de Dados 14 , quando Stefano Rodotà (2008, p. 53) ...
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Relação das infrações
... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº 342/10) tentava acabar ... diplomáticas, cabendo à diplomacia (mais do que a qualquer regulamento) primar por resolver ... Encerrando os comentários deste inciso ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... evidente implicação prática e irá aumentar, em razão do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, Regulamento UE nº 2016/680) ter ... De fato, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CE) nº 593/2008 (“Roma I”) – relativo ao direito aplicável em matéria de ...
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Direitos do Migrante
... declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII – direito de acesso à informação e garantia de ... a 7 de marzo de 2008) y los comunicados del G8 de 2008 y 2009 en los que se alienta a la OMS a ...
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Legislação Complementar
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O Regulamento Imperial n. 737, de 1850, começou a romper essa dualidade ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que introduziria no CPC de 1973 o ...
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Aspecto Tributário
... O registro na holding a partir de 2008 ganhou foros mais complexos com previsão específica após a introdução ... 80. Regulamento do Imposto de Renda, art. 668. 81. Se o beneficiário do pagamento tiver ...
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Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ
... Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe ... 1°/9/2008) ... 6. Os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e ... aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de ... Telecomunicações – ... -
Leis
... O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, definirá as mesmas ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei” ... (grifo nosso) ... Vê-se, pois, que é obrigação do ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das relações sociais e econômicas ...
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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Contratos em Espécie
... cit., arts. 549, 1.845, 1.846, 1.847, 1967, 2.005 e 2008). Enquanto isto não acontece, será prematura qualquer discussão ... 30 No Estado de São Paulo, o Regulamento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ...
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Do Condomínio Edilício
... ES 62060003035 Relator(a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação: 14/04/2008) ... a cobrança de multa imposta pelo síndico, por infra-ção ao regulamento interno do edifício, juntamente com as demais quotas de despesas do ...
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Direito do Trabalho
... Importante lembrar que nos termos do art. 1º da Lei 11.788/2008 o contrato de estágio é ato educativo escolar supervisionado, ... Ambos possuem plano de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, com direito a uma ampla ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Fonte: LOPES, Rafael Tadeu Rodrigues. Adaptação de Enriquez (2008) ... Contudo, é importante ressaltar que o país recentemente passou por ... O Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/1968) 189 prevê que a ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Art. 12-C. O órgão federal de agricultura estabelecerá ... regulamento específico sobre a priorização de agrotóxicos e afins com ... Porto Alegre: ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita neste Supremo Tribunal ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Self-regulation in cyberspace ... Haia: TMC Asser Press, 2008; MARDEN, Chistopher T. Internet co-regulation: European law, regulatory ... de regras de competitividade para grandes empresas através do Regulamento" Mercados Digitais, 32 bem como uma reformulação das regras para a presta\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... Fraude contra credores ... 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008", p. 52. 41 “O ato de planejar se desenvolve para alcance de uma situaç\xC3" ... sendo cumpridos de acordo com as condições estabelecidas no regulamento do plano de benefícios aprovado pelo órgão público específico ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... A Lei 12.846/2013 e o seu regulamento (Decreto 8.420/2015) ... estabeleceram um verdadeiro sistema autônomo de ... e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno Dantas bem sintetiza o ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do ... ção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível ...