Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras
233 resultados para Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras
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COVID Legislação Correlata
... de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas ... seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus ... — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das ... V — as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Resolução. § 2º ... Provisória aplica-se: I — às relações de trabalho regidas: a) pela Lei n. 6.019, de 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2020-10-15
... EMPRESAS ESTRANGEIRAS. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA NO BRASIL. EMPRESA OU ... Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações" de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislaç\xC3" ... -se ao caso a ser julgado as normas civis, penais, trabalhistas ou constitucionais cabíveis, bem ... , é exigido, por parte das autoridades do Brasil, um limite mínimo de 25% de ... eventuais ausências das águas jurisdicionais brasileiras ... As rés argumentam, com base ...
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Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
... -se a tendência de maior abertura nas relações entre os países, indicativas da adoção de ... associativo entre os órgãos jurisdicionais de diferentes Estados, chamados a prestar ... interno, por provocação das ‘Autoridades Centrais’ de cada país”. 48 Assim, por meio ... competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de ... bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em ... -
A denúncia anônima no direito brasileiro
... dentre os órgãos jurisdicionais brasileiros, aquela que o desempenha em última ... 8 , Recursos Extraordinários 9 , Ações Penais 10 e Recursos Ordinários em Mandado de ... tem de levar a notitia criminis às autoridades policiais sem correr até risco de vida” (HC ... relações de consumo 1 HC 107.362 ... Contra a economia ... não apenas de outras cortes estrangeiras, mas também de tribunais inter-nacionais, ...
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A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
... enunciar os princípios que regem suas relações inter-nacionais, prefere a locução direitos ... diversas referências a decisões estrangeiras, tratados internacionais e relações ... ção de informes sobre infrações penais ao poder público como forma de cumprimento do ... autoridades públicas que possam ser úteis para prevenir ato ... de denúncia, por exemplo) e dos jurisdicionais (determinação de quebra de sigilo bancário e ...
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Filosofia jurídica: A transnormatividade das fake news
Qual perspectiva corresponde à realidade? Aquela que tem potencial para acabar com trajetórias profissionais ou a que resulta de indiscreta invasão para procurar "chifre em cabeça de cavalo"?
... sobre a cobiça das grandes empresas estrangeiras, impropriamente chamadas trustes , sobre as ... passaram a divulgar ofensas a autoridades constituídas dos poderes Legislativo e ... jurisdicionais, e não se aplica a decisões administrativas, ... referenciais pragmáticos, ou seja, as relações entre os signos e os sujeitos reciprocamente ... , integração e aplicação das leis penais, tarefa atribuída aos agentes dos procedimentos ... -
O tratamento constitucional da proteção do patrimônio cultural no direito estrangeiro
... o colectivamente, a reclamar a las autoridades públicas medidas para la defensa del ambiente, ... cultural comum; d) desenvolver as relações culturais com todos os povos, especial-mente os ... No tocante à aplicação de sanções penais, Presutti 27 lembra que se devem adotar os ... a falta de eficazes garantias jurisdicionais, o que redunda em práticas abusivas por parte do ... um inventário das constituições estrangeiras ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... , poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para a ... como a indicação das principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, ... Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988 ... Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e ... Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa de ...
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Direitos Fundamentais Processuais
... a uma solução jurídica de actos e relações jurídicas controvertidas, a que se deve chegar ... e da motivação das decisões jurisdicionais; e f) da tutela jurisdicional dentro de um lapso ... da crise judiciária em terras estrangeiras. 24 22 VI Amendement of the United States ... ício plenamente respeitado pelas autoridades e agentes administrativos, que não podem impedir ... ão inibe a instauração de outras ações penais contra o paciente por crimes de natureza diversa ...
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Direitos fundamentais processuais
... a uma solução jurídica de actos e relações jurídicas controvertidas, a que se deve chegar ... e da motivação das decisões jurisdicionais; e f) da tutela jurisdicional dentro de um lapso ... da crise judiciária em terras estrangeiras. 587 ... e realidade. Diário Oficial do Estado ... ício plenamente respeitado pelas autoridades e agentes administrativos, que não podem impedir ... ão inibe a instauração de outras ações penais contra o paciente por crimes de natureza diversa ...
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Leis Complementares
... , inca-pazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; ... VI - recorrer das decisões da ... Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria ... -se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das ... e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, ... prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: ... I - pela recusa, por parte do ...
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Um novo capítulo na justiça transicional no Brasil
... estrangeiras”, assim como o regime ditatorial os denominava ... Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para ... à possibilidade de ajuizamento de ações penais, optando pelo arquivamento das solicitações de ... , tivesse repercussões jurisdicionais; (b) que ela deveria se inserir dentre os ... por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição ...
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Competência
... ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou ... ; i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas ... pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das ... como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral ... órias de autoridades judiciárias estrangeiras era da competência do Supremo Tribunal Federal ... dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" ... Pacificando essa ... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... A procuração para o foro ... estabelece que deve predominar, nas relações virtuais, aquilo que verdadeiramente ocorre e ...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos ... ão imediata, poderá lastrear ações penais outras, criando contra os pacientes situações ... e desvenda o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança ... legitimidade das manifestações jurisdicionais e única forma pela qual o juiz, exteriorizando e ... do serviço telefônico e as relações de chamadas feitas e recebidas não estão ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos ... ão imediata, poderá lastrear ações penais outras, criando contra os pacientes situações ... e desvenda o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança ... legitimidade das manifestações jurisdicionais e única forma pela qual o juiz, exteriorizando e ... do serviço telefônico e as relações de chamadas feitas e recebidas não estão ...
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Domínio Público Internacional
... territorial; c) Se a assistência das autoridades locais tiver sido pedida pelo Capitão do navio; ... cit., p. 299 ... São águas jurisdicionais brasileiras: a) as águas marítimas abrangidas ... Deste modo, embarcações estrangeiras não podem valer-se do chamado direito de ... no seu mar territorial, o que inclui leis penais e ambientais ... Em 1970, o Brasil adotou ...
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Dispersões humanas, globalização e direitos humanos
O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.
... "Segundo relatos das autoridades americanas ao jornal, os planos da Casa Branca ... A prática de aportar em terras estrangeiras por pessoas que estão fugindo de perseguição ... relações com racismo e xenofobia. A maior dificuldade é ... , especialmente a utilização de aparatos penais para coibir os movimentos diaspóricos ... que tem motivado manifestações jurisdicionais de algumas cortes superiores com o objetivo de ... -
Princípios Processuais
... disponibilidade, como se dá nas ações penais privadas ... É oportuno lembrar que alguns ... à exaustão de certas vias não-jurisdicionais (administrativas, lato sensu ), como é o caso ... dito, porém, que Constituições estrangeiras anteriores à nossa, de 1988, já haviam exigido ... um fator de pacificação das relações jurídicas, poderia representar um perigoso ... era a concentração de poderes nas autoridades ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... que a mudança operada no plano das relações civis seja objeto de esmerado estudo por parte de ... antigas convicções religiosas, das autoridades e das tradições comuns a todos, a justiça não ... da postulação e da prestação jurisdicionais, deve-se pensar no advogado, no defensor, no ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas ... -
Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... de Cartório, lotada na 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da comarca de ... 2a entrância, exerceu atividades jurisdicionais na Comarca de Ibirapitanga, na Vara Crime de ... na Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Menores e de Fazenda Pública da Comarca de ... -se das suas atribuições recebendo autoridades nacionais e estrangeiras em audiências, ...
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Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
... do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos ... e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e ... comerciais entre as empresas e as relações contratuais das empresas com o Estado; c) ... imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos para o ... ções com instituições financeiras estrangeiras que permitam utilizar suas contas a bancos que ...
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Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica
Exposição de motivos - A comissão revisora
... atuais, em que constantemente as relações jurídicas, sob diversos aspectos, ultrapassam as ... reconhecer decisões judiciais estrangeiras transitadas em julgado, proferidas em processos ... assistência jurídica mútua em assuntos penais no Mercosul, Convenção Internacional das ... ou jurisdicional, emanados por autoridades administrativas ou judiciárias, no âmbito do ... ções necessitam de medidas jurisdicionais (neste caso sujeita à carta rogatória – art ... -
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... da 1ª vara criminal, júri e execuções penais de Eunápolis, informando que não houve a ... Pessoa, titular da vara de relações de consumo desta urbe ... Acolho o ... ília da Capital e, nas unidades jurisdicionais em que substituiu ou auxiliou, na condição de ... Weber, trata todos os servidores, autoridades, advogados e público em gral, de forma cortês e ... estrangeiras em audiências, realizando reuniões e ...