Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras
233 resultados para Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras
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Direitos Fundamentais Processuais
... a uma solução jurídica de actos e relações jurídicas controvertidas, a que se deve chegar ... e da motivação das decisões jurisdicionais; e f) da tutela jurisdicional dentro de um lapso ... da crise judiciária em terras estrangeiras. 24 ... 22 VI Amendement of the United States ... ício plenamente respeitado pelas autoridades e agentes administrativos, que não podem impedir ... ão inibe a instauração de outras ações penais contra o paciente por crimes de natureza diversa ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... Ramires, que visam fundamentar essas relações interestatais, aproveitando a legislação ... , citem-se uns aos outros como autoridades argumentativas em assuntos constitucionais, ... às fontes internacionais e estrangeiras ... Outra experiência interessante para ... do tema nos principais órgãos jurisdicionais dos países com grau equivalente de ... 77), podendo ainda, além das sanções penais aplicáveis, impor sanções de natureza civil, ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I ... em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais, como câmaras, seções, plenário, órgão ... ção por dano moral decorrente das relações de trabalho, assim como os remédios ... rogatórias e homologar sentenças estrangeiras. O exequatur é ... uma espécie de ... conflito, o que se instaura entre autoridades administrativas apenas, sendo essencial o ... 109, IV); b) as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... relações subsequentes, para as vias por elas acrescidas ... , o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que ... por ocasião da aplicação de sanções penais ... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. Os ... bordo de embarcações nacionais e estrangeiras ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ... Estrangeira Operando em Águas Jurisdicionais Brasileiras — AJB ... Art. 12. Tratando-se ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a violência no âmbito das relações familiares. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados ... Cita, ainda, as doutrinas estrangeiras de Ronald Dworkin, John Rawls e Robert Alexy ... legislação inte rna, as normas penais, civis e administrativas necessárias para ... para criação de órgãos jurisdicionais especializados em âmbito estadual. Já o fez ... -se, ainda que “as autoridades responsáveis pela persecução deveriam ...
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Direito Processual Civil
... e o relacionamento entre o Brasil e a autoridades estrangeiras ... (E) A ação proposta ... por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais ... (E) ... litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, exceto no litisconsórcio ... ) As sentenças condenatórias cíveis e penais, ainda que não transitadas em julgado, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 1º Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do ... Capítulo II Autoridades Centrais ... Artigo 2 ... Para os efeitos do ... deverá enviar às autoridades jurisdicionais do outro Estado, segundo o previsto no Artigo 2, ... penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei n ... e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... ório, ou seja, examinar as medidas estrangeiras também servirá para verificar como as ... , prova inequívoca de que as regras penais são necessárias, porém, somente elas pouco ... mais frágeis e desprotegidas das relações sociais, retirando-se crianças e adolescentes da ... e na visão altruísta de muitas autoridades públicas das respectivas épocas. Porém, as ... magistratura de efetivos controles jurisdicionais, inclusive na via recursal, salvo situações ...
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Ministério do Trabalho
... § 1º As relações entre a empresa de prestação de serviços a ... a bordo de embarcações nacionais e estrangeiras ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ... Estrangeira Operando em Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB ... Art. 12. Tratando-se de ... Art. 14. As autoridades regionais, as chefias e os auditores fiscais do ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista ...
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Classificação
... competência dos diversos órgãos jurisdicionais variará conforme seja o critério que se venha a ... competência concorrente entre as autoridades judiciárias brasileiras e as estrangeiras. Não ... (sic) os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na ... competência para apreciar as infrações penais concernentes à organização do trabalho e os ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... com a realidade e com a dinâmica das relações" sociais e jurídicas ... A respeito da conveni\xC3" ... o seu acatamento pelos órgãos jurisdicionais, como providência destinada a preservar a ... fixou prazo (de trinta dias) para as autoridades administrativas. Logo se percebe que a ... Convêm esclarecer que as sentenças estrangeiras passíveis de homologação no nosso país são ... ), ou de advertência quanto às sanções penais em que incorreriam, no caso de fazerem ...
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Direito Internacional
... ), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de ... principio constitucional que rege as relações internacionais do Brasil. Desde 2008, após o ... de Justiça no caso Imunidades Jurisdicionais dos Estados (Alemanha vs Itália), julgado em ... , que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição ... (diferentemente das sentenças estrangeiras, proferidas na jurisdição de outro Estado) ...
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Poder Judiciário
... dos direitos fundamentais, seja nas relações entre os particulares e o Poder Público , seja ... ça é o foro competente para as ações penais ajuizadas contra os ma gistrados do Estado. 20 ... próp rias de atribuições jurisdicionais e administra- tivas, integram um único e mesmo ... do habeas corpus contra atos de autoridades públicas, para além do dir eito de locomoção, ... ; 91 a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas ...
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Poder Legislativo
... , inv estigação, eleitorais, jurisdicionais, deliberativas, administrativas, de ... ( checks and balances ), inerentes às relações entr e os Poderes do Estado. Assim, o Poder ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou en tidades públicas; IX – convocar ... a sanções adminis- trativas, civis e penais. ” Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb ... e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade do ...
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Decretos
... de que trata este regulamento as autoridades regionais do trabalho: no Distrito Federal, o ... n. 3.574, de 23.8.2000) ... c) das Relações Exteriores; (Alínea incluída pelo Dec. n ... deverá enviar às autoridades jurisdicionais do outro Estado, segundo o previsto no Artigo 2, ... a repartição consular de carreiras estrangeiras; ... III - o operador portuário e o órgão ... em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 90. A falta de ...
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Capítulo 13: Dimensões do direito na cultura Islâmica
... , em ações “com instituições estrangeiras que passam a integrar o Estado muçulmano e que, ... regras costumeiras, regulamentos das autoridades e preceitos do Direito islâmico. Autores como ... , não conhece limitações jurisdicionais, pois ... decide sozinho causas civis e penais ... capítulo importante na história das relações" entre o Oriente e o Ocidente” 41 ... Com preocupa\xC3" ...
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Deputados dos EUA questionam governo sobre ajuda a 'lava jato'
Deputados dos EUA questionam governo sobre ajuda a "lava jato"
... americano tinha conhecimento das relações ilegais mantidas pelo ex-juiz Sergio Moro e os ... forma de má conduta por parte das autoridades judiciais brasileiras ou apoiado procedimentos ... ízes e procuradoras em atividades jurisdicionais politicamente motivadas são, no mínimo, ... , por causa do potencial de anular ações penais" que elas trazem embutidas. Durante as investigaç\xC3" ... por agentes judiciais e entidades estrangeiras com os quais trabalham? Se sim, quais? ... -
A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... 1. Mestranda em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton ... a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro. A referida ... e/ou indisponíveis, como “questões penais, aquelas referentes ao estado das pessoas, ... coletivos e às decisões de autoridades" competentes. Não há essa ressalva no que tange \xC3" ... CPC, encontram-se equivalentes jurisdicionais, como a arbitragem, a conciliação e a ...
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Introdução
Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de ... — A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (cf, ... ão Monteiro de que “é o poder das autoridades judiciárias, quando no desempenho de suas ... a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, em 10 de junho de ... Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal ...
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Concessão de asilo político
... 4º como princípio de relações internacionais. Ao justificar a emenda que ... ção pode ser postergada até que as autoridades locais as ofereçam”. O Tratado de Montevidéu ... -nacionais e outros órgãos jurisdicionais. Em precedente paradigmático na matéria, a ... às quase duas dezenas de ações cíveis e penais movidas contra si pelo Poder Público local ... a decisão às autoridades estrangeiras ou ao próprio solicitante, mas tão somente de ...
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Poder judiciário
... ário exercem as atribuições jurisdicionais (jurisdição) do Estado, com exceção do ... b) nas i nfrações penais comuns, o Presidente da República, o ... a competência do STF para julgar as autoridades nela referidas nos crimes comuns, lembrando que ... STF a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas ... pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; ... viii)a execução, de ...
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O supremo soberano no Estado de excec?a?o: a (des)aplicac?a?o do direito pelo STF no a?mbito do inque?rito das 'Fake News' (Inque?rito n. 4.781)
... , de modo a identificar as possíveis relações entre teoria e práxis. 3 As Aporias de um T ... devesse se curvar a instâncias jurisdicionais inferiores. 13 Sobre o crescente ... policial), e o julgamento das ações penais compete a outro órgão (Poder Judiciário). Dias ... dos telefones celulares de diversas autoridades brasileiras. Referida operação desarticulou uma ... do caos instaurado – as invasões estrangeiras" de então são as “denunciações ca- luniosas\xE2\x80" ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... nível, cumpridas por órgãos jurisdicionais (competentes) em matéria penal, pertencentes a ... ões, e a homologação de sentenças estrangeiras.” ... Até 1934 a solicitação de ... -dição conforme a dicção de suas relações internacionais. 11 ... A solicitação ... a divisão bipartida das infrações penais em crime ou delito e contravenção ... ção de um networking entre as autoridades judiciárias e não judiciárias 53 dos ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das ... passou a permitir o uso de bandeiras estrangeiras na navegação de cabotagem no Brasil, desde que ... defende a ideia de equivalentes jurisdicionais, na medida em que certos atos, embora não ... ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa ... 70, que são autoridades competentes para lavrar Auto de Infração e ...