Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... -se a apurar e prevenir as infrações penais e outorgar alimentos provisionais. Com a reforma ... ção de sentenças arbitrais estrangeiras pelo STF para tão só produzir eficácia ... várias prestações de serviços jurisdicionais, administrativos e sociais, relativos aos ... busca do equilíbrio do mercado e das relações de consumo ... Assim, por meio de ... perceber que muitos agentes fiscais, autoridades policiais, judiciárias e membros do Ministério ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... de cientificidade dos sistemas processuais penais, Rodrigo Régnier Chemim Guimarães realiza um ... de Conflitos 398 ; e Equivalentes Jurisdicionais 399 ... A variedade de expressões se justifica ... , e o importante é melhorar as relações interpessoais. Apoia-se na teoria dos sistemas e ... como a transação e as sentenças estrangeiras – poderiam servir aos mesmos fins que a ... ão do trabalho: aos tribunais e às autoridades executivas. O princípio da autodefesa é ...
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Acesso à justiça
... ção ou com relação aos órgãos jurisdicionais em geral (artigo 5º, XXXIV; XXXV; e XXXVII a ... obtenha, na realidade da vida e das relações com as coisas ou com outras pessoas, uma ... em grande parte das Constituições estrangeiras como resultado da tendência universal da ... princípio da notificação das decisões penais (artigos 27.º/4 e 28.º/3) e o princípio do ... -se ao direito de peticionar às autoridades, no artigo 14. Entretanto, no capítulo que ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... disponibilidade, como se dá nas ações penais privadas ... É oportuno lembrar que alguns ... 76 e 79), o exame analítico das relações entre processo e Constituição revela dois ... à exaustão de certas vias não jurisdicionais (administrativas, lato sensu ), como é o caso ... dito, contudo, que Constituições estrangeiras anteriores à nossa, de 1988, já haviam exigido ... era a concentração de poderes nas autoridades constituídas. Os tempos, entrementes, são ...
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Não intervenção
... recíproco de um universo de relações no interior de um Estado em que é vedada a ... , quanto à ingerência de potências estrangeiras em nosso processo político, econômico e social, ... ítima: embora haja aquiescência, as autoridades nacionais não têm forças suficientes para ... produção legislativa, atividades jurisdicionais, poder de polícia e atuação das forças ... 2(7) foi a criação de tribunais penais internacionais ad hoc com competências para ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... preservação ou da pacificação das relações estabelecidas entre as pessoas viventes em ... disponibilidade, como se dá nas ações penais privadas. É oportuno lembrar que alguns autores ... , a submetê-lo a meios não jurisdicionais. Convém lembrar que um dos deveres, dos tantos a ... , da CLT, na parte em que ordena às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho “que ... dito, porém, que Constituições estrangeiras anteriores à nossa, de 1988, já haviam exigido ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Não se fará menção, portanto, às relações de concorrência, a saber, a posição dos ... A distinção efetuada pelas autoridades e pelos órgãos jurisdicionais dinamarqueses ... penais e por isso não é uma culpa penal. Não é, como ... e membros de congéneres estrangeiras, pela qual imputou a esta uma prática de abuso ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... preservação ou da pacificação das relações estabelecidas entre as pessoas viventes em ... disponibilidade, como se dá nas ações penais privadas. É oportuno lembrar que alguns autores ... , a submetê-lo a meios não jurisdicionais. Convém lembrar que um dos deveres, dos tantos a ... , da CLT, na parte em que ordena às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho “que ... dito, porém, que Constituições estrangeiras anteriores à nossa, de 1988, já haviam exigido ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... I — empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou ... autoridades administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; ... @@@Seção III. Da ...
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Defesa da Livre Concorrência
... íses, promover em juízo ou junto às autoridades administrativas a repressão dos atos previstos ... prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso ... comerciais entre as empresas e as relações contratuais das empresas com o Estado; c) ... imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos para o ... estrangeiras que permitam utilizar suas ... contas a bancos ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... ção existentes nas Teorias das Relações Internacionais, porque a CJI tem como foco o ... na transmissão de informações a autoridades estrangeiras ... Ocorre que esses requisitos ... sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; ... II – colheita de ... ; (VI) homologação de sentenças penais; (VII) homologação de laudos arbitrais; e ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... – senado, tribunal popular e outras autoridades: Política , p. 81, 99, 111 ... 2 Ainda é ... Tudo há de se resolver numa série de relações e de interconexões – funcionais, sobretudo, ... a certas condutas de nações estrangeiras; e (3) mista, em que se fazem presentes os dois ... ções e os efeitos das decisões jurisdicionais nessa área; 69 declaração de guerra autorizada ... Poderia a medida provisória criar figuras penais, dispor sobre orçamento ou sobre matéria ...
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Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
... função jurisdicional e às sentenças penais naquilo em que digam respeito a indenização de ... os laudos arbitrais e as decisões jurisdicionais" estrangeiros a que se refere o artigo l terão e\xEF\xAC" ... Para tanto, as Autoridades Centrais comunicar- se-ão diretamente entre si, ... ério da Justiça ou do Ministério das Relações ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a ... /filiação quanto no âmbito das relações mantidas entre irmãos, associada a outros ... em que as Justiças brasileiras e estrangeiras podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem ... na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ...
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Direito Constitucional
... condutas do presidente e de outras autoridades; B: incorreta, pois referendo é o instrumento ... (C) Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais ... O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter ... da magistratura em órgãos jurisdicionais, encarregados do exercício da função típica ... /STJ a homo-logação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... Trata-se de vis directiva às relações interestatais que surge “da necessidade que ... de tribunais ad hoc , como os tribunais penais internacionais criados para lidar com os casos da ... que, no caso dessas instâncias jurisdicionais, o dever de cooperação foi consignado sob o ... autoridades policiais e judiciais em todo o mundo, sobretudo ... regimes de execução de sentenças estrangeiras, transferência de procedimentos penais, arresto ...
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Direito Administrativo
... de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, ... non potest não é aplicável às relações que envolvam a administração pública ... IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na ... ; B: incorreta, pois os atos jurisdicionais geram responsabilidade civil estatal, ainda que ... consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à ...
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COVID Legislação Correlata
... de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas ... seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus ... — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das ... V — as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Resolução. § 2º ... Provisória aplica-se: I — às relações de trabalho regidas: a) pela Lei n. 6.019, de 3 ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... extensão máxima possível, com as autoridades estrangeiras ou com representantes estrangeiros; ... exerce funções nitidamente não jurisdicionais ou administrativas, todas de extraordinária ... Para efeitos exclusivamente penais, o administrador judicial se equipara, como ... pessoa jurídica nunca se estabelecem relações jurídicas à falta de alteridade. 40 Vocábulo ...
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Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... mais voltados à reprodução de relações de dominação. Mas, há de fato, uma ... a análise de alguns procedimentos jurisdicionais" referentes à pluralidade de ordens jurídico-pol\xC3" ... ém da limitação da competência das autoridades indígenas, que não podem se pronunciar em ... nacionais, mas especialmente às estrangeiras 48 ... Noguera Fernández 49 sustenta que a ... de competências, como as sobre assuntos penais, por exemplo. Em suma: embora enuncie a igualdade ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... No entanto, não só relações sociais, comerciais, jurídicas se ... diálogo político-jurídico entre as autoridades internacionais, seja no âmbito da competência ... -se, não se restringe a atos jurisdicionais, tendo sido ampliada, mesmo antes do CPC/2015, ... de investigações, processos ou ações penais em um ou mais Estados”, e, na ausência destes ... por autoridades nacionais e estrangeiras. O Brasil, pois, pode participar por meio da ... -
Capítulo I
... , no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da ... infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas; e) universalidade – a abrangência ... legislativas, administrativas e jurisdicionais do Estado. O legislador deve editar normas, sive penais e processuais que dispensem tutela especialmente ... entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras, o ônus subsistiria em razão da eliminação ...
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Direito processual do trabalho
... (232) ... (232) Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre ... sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes ... Parágrafo único. A livre ... a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02 ... Nessa linha, ... ósito etc), local de pagamento, cláusulas penais", discriminação das verbas, extensão da quitaç\xC3" ... ‘efeitos anexos’ das decisões jurisdicionais): os juros legais, a correção monetária e as ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... legislador em virtude de mudança nas relações fáticas ou jurídicas; 2) apelo ao legislador em ... qual são proferidas as decisões jurisdicionais. Esta função democrática é tanto mais ... refutou a inconstitucionalidade das normas penais, sob o fundamento de que cabe ao legislador uma ... Corte estadunidense, experiências estrangeiras, manifestações de experts e dados ... , após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo ...
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Decisões Monocráticas nº 164537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... de forma ampliada para alcançar autoridades no caso, membros de Tribunais Superiores ... , mas também com a própria saúde das relações entre jurisdicionados e órgãos judicantes: se ... ções da capacidade dos órgãos jurisdicionais superiores, os quais, premidos pelo dever de ... penais que lhes são atribuídas, sendo necessária a ... por autoridades brasileiras ou estrangeiras, dependendo do local em que foram descobertos' ...