Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras
233 resultados para Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras
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Do procedimento comum
... , foi proibir o uso de línguas estrangeiras. Nesse sentido, talvez tivesse sido melhor que ... competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas dessas normas são de ordem ... As relações entre os homens também se tornaram mais ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... o juiz deverá solicitar a uma dessas autoridades que designe dia, hora e local para ser inquirida ...
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Da Organização dos Poderes
... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; ... V - solicitar ... , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Parágrafo ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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Da organização dos poderes
... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; ... V — solicitar ... , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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Da organização dos poderes
... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; ... V — solicitar ... , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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Da organização dos poderes
... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; ... V — solicitar ... , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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Da organização dos poderes
... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; ... V — solicitar ... , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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Da organização dos poderes
... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; ... V — solicitar ... , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... da Fazenda e em colaboração com as autoridades dos Estados, dos ilícitos penais praticados em ... do DFSP e representá-lo em suas relações externas, correspondendo-se para o desempenho de ... em suas respectivas áreas jurisdicionais aprovando-as ou não, inclusive no tocante à ... , aéreos e terrestres, nacionais e estrangeiras, que operem no País; ... XIII - Proceder ...
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Título IV - da organização dos poderes
... a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele ... pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; ... V – solicitar ... , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes ... § 4º O ... Supremo Tribunal Federal, nas infra-ções penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais ... JOÃO ERNESTO ... pelo propósito de constranger as autoridades públicas em relação a determinadas ... ção em investigações e processos penais; e a recomendação de que os Estados adiram aos ... de apreciação por instâncias jurisdicionais internacionais em dois casos específicos. O ... autoridades nacionais ou estrangeiras a tomar determinada ação ou abster-se de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... a existência de órgãos jurisdicionais" de competência específica (em contraposiç\xC3" ... de inevitáveis turbulências nas relações sociais. por esse motivo, sempre manifestamos o ... competência concorrente entre as autoridades judiciárias brasileiras e as estrangeiras. Não ... — acerca da existência de infrações penais; ... III — a respeito do andamento de ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... concerne aos conflitos derivados de relações de trabalho ... A justiça coexistencial tem ... o acesso do trabalhador às autoridades administrativas ou judiciais encarregadas da ... os processos civis, comerciais e os casos penais mais leves. Em paralelo, a mediação popular tem ... a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, ... as chamadas típicas atividades jurisdicionais. Ao atuarem na apreciação de um dissídio de ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... de cientificidade dos sistemas processuais penais, Rodrigo Régnier Chemim Guimarães realiza um ... de Conflitos 398 ; e Equivalentes Jurisdicionais 399 ... A variedade de expressões se justifica ... , e o importante é melhorar as relações interpessoais. Apoia-se na teoria dos sistemas e ... como a transação e as sentenças estrangeiras – poderiam servir aos mesmos fins que a ... ão do trabalho: aos tribunais e às autoridades executivas. O princípio da autodefesa é ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... direitos fundamentais no âmbito das relações privadas nos Estados Unidos da América ... -se aos poderes públicos e todas as autoridades administrativas e jurisdicionais. ARTIGO 63º Uma ... submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (…)’ (item n. 269, n. 14, da parte ... e) os litígios entre as nações estrangeiras e a União ou os Estados; f) os conflitos de ...
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Direito Administrativo
... e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive ... judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse ... , que só pode ser feita em favor de autoridades públicas, costuma limitar-se à aplicação de ... pelo direito privado, em atos jurisdicionais e até em atos legislativos; segundo Celso ... poderá incluir outras línguas estrangeiras ... (D) ficará dispensada a análise de ...
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Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... de Direito internacional do Curso de Relações internacional da UFPEL – Pelotas, RS, Brasil ... (a) na colaboração permanente entre autoridades múltiplas – Estados, organizações e ... -se permeáveis às influências estrangeiras 78 ... Desse modo, as referências à ... que a multiplicação de órgãos jurisdicionais com competência para as questões ... tribunais penais internacionais e aquelas previstas em ... -
Legislação
... ao que lhes disser respeito, as autoridades" sanitárias e militares e, desde que se trate de \xC3" ... e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o SPU tornará pública, por ... justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda Nacional e não ... adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e ... , a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 643 ... Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de ... - A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (cf, ... João Monteiro de que "é o poder das autoridades judiciárias, quando no desempenho de suas ... a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, em 10 de junho de ... Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... , 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... As águas jurisdicionais brasileiras estão elencadas no artigo 20, ... ções nacionais ou embarcações estrangeiras arrendadas por empresas, armadores ou ... à reciprocidade, que deve reger as relações do Brasil no plano externo ... Essa ... a dignidade e outras prerrogativas de autoridades de um estado, no território de outro ... Para ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... preservação ou da pacificação das relações estabelecidas entre as pessoas viventes em ... disponibilidade, como se dá nas ações penais privadas. É oportuno lembrar que alguns autores ... , a submetê-lo a meios não jurisdicionais. Convém lembrar que um dos deveres, dos tantos a ... , da CLT, na parte em que ordena às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho “que ... dito, porém, que Constituições estrangeiras anteriores à nossa, de 1988, já haviam exigido ...
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Justiça do trabalho
... ou menor grau de intensidade, nas relações materiais. Mas não só nestas. Antes mesmo de o ... úblicos estatutários e também as ações penais ... Já o número de tribunais e instâncias ... jurisdicionais especializados para julgar as causas ... a da homologação de sentenças estrangeiras (art. 105, I, “i”, da CF). Por isso é que as ... de apresentação da CTPS às autoridades para assinatura de contratos ou termos de posse ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... preservação ou da pacificação das relações estabelecidas entre as pessoas viventes em ... disponibilidade, como se dá nas ações penais privadas. É oportuno lembrar que alguns autores ... , a submetê-lo a meios não jurisdicionais. Convém lembrar que um dos deveres, dos tantos a ... , da CLT, na parte em que ordena às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho “que ... dito, porém, que Constituições estrangeiras anteriores à nossa, de 1988, já haviam exigido ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... – senado, tribunal popular e outras autoridades: Política , p. 81, 99, 111 ... 2 Ainda é ... Tudo há de se resolver numa série de relações e de interconexões – funcionais, sobretudo, ... a certas condutas de nações estrangeiras; e (3) mista, em que se fazem presentes os dois ... ções e os efeitos das decisões jurisdicionais nessa área; 69 declaração de guerra autorizada ... Poderia a medida provisória criar figuras penais, dispor sobre orçamento ou sobre matéria ...
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Anexo Documental I
... EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO FEDERAL 1 , EM BRASÍLIA, ... , no que diz respeito aos aspectos jurisdicionais. E poderia agregar algumas outras, antes de ... estrangeiras. Um Tribunal Internacional não é um Tribunal ... , em primeiro lugar, cumprimentar as autoridades componentes da Mesa, todos os convidados a esta ... determinados direitos: são os tribunais penais ...
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COVID Legislação Correlata
... de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas ... seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus ... — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das ... V — as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Resolução. § 2º ... Provisória aplica-se: I — às relações de trabalho regidas: a) pela Lei n. 6.019, de 3 ...