resolução do senado federal 25 2008
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... referência às resoluções emitidas pelo Senado Federal que autorizam as operações de crédito ... da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 ... No julgamento da ADO 25, de minha relatoria, esta Suprema Corte ... resolução dos dilemas do federalismo fiscal brasileiro ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... 5. Nesse sentido: BARBOSA, 2008, p. 47. 6. “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ... de dados para, a partir da Constituição Federal, localizar os demais fundamentos jurídicos e os ... a complementar um sistema judicial de resolução de conflitos; e (m) para a reparação dos danos ... A tramitação dessa proposta volta ao Senado Federal, em decorrência da alteração do texto ... os dados pessoais em esparsas legislações 25 , com aplicação setorial (direta ou ...
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Como funciona o IVA hoje?
... , 18ª ed, POA: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008. p. 210 ... 22. Ibid. p. 208 ... MELISSA ... , imposto este que se comporta como um IVA federal, mas que não incide sobre toda a cadeia ... 25 ... 1.1 Princípios estruturantes do Imposto ... Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição ... , IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara ... pessoal, ... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/1992, DJ 21-05-1993 PP-09765 EMENT ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... de uso da ADC, cujo objeto era uma resolução" do Conselho Nacional de Justiça, que vedava a pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... ): lista novos negócios COMPERJ, 07/08/2008. É uma tabela com aparentemente obra do COMPERJ ... origem à alteração, houve proposta, no Senado, no sentido de que a apuração e reparação do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:24.511620px;}.ls5c{letter-spacing:25 ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... , mas c om perpétuo moto, e resolução" insuperável passar , e ir passando sempre\xE2" ... Brasília: Senado" Federal, 1992. [18] Publicado no Diário da Justi\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... de tribunal ou de órgão jurisdicional (Senado Federal; CF, art. 52, I e II; Câmara dos ... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ... Ocorre que a Súmula Vinculante n. 25, do STF, dispôs que “é ilícita a prisão ...
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Inteligência artificial e direito digital
... p. 13-25. (521) ANTUNES, Ricardo. Trabalho intermitente ... que os princípios fundamentais dessa Resolução estão pautados na intervenção e na supervisão ... ça, em parceria com o Supremo Tribunal Federal e com a Universidade de Brasília (UnB), desde ... New York: Basic Books, 2008. p. 278. Kindle. (595) COMPARITECH ... seis do Poder Executivo federal, um do Senado ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... nos lembra Marcus Vinícius Rios Gonçalves, 25 referida paridade não pode ser apenas formal, ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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Da abstração para o plano operacional
... 2008). Existe, entretanto, outro lado da questão ... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães ... à existência da jurisdição constitucional, 25 existem questões que devem ser postas a esse ... dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, o STF sempre entendeu que essa interpretação ... 52. Trata-se da Resolução nº 133/2011 do CNJ. Na verdade, o benefício já ...
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Elementos da análise institucional
... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... Nos últimos 25 anos, voltou a surgir o interesse pelo ... A palavra ‘votos’ foi Senado [sic.] e na Câmara dos Deputados, os quaes ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ... Carlos Faustino e Marcelo dos Santos Bastos (2008, p. 155: afirmando que a doutrina brasileira ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... II Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil) ... e das alternativas propostas para a resolução de problemas estruturais, é que se desenvolveu o ... 25 ... Apenas a título ilustrativo, pontua-se ... Neste sentido é que o Projeto de Lei do Senado nº 736, de 2015 31 , em seu art. 2º, estabelece ... (2000) e avançando sobre o caso Olivia Road (2008), chegou-se à ideia de compromisso signiicativo, ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e renovou a possibilidade de cassação, ... 209-216, ISSN1809-550X, 2008 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n ... a ter a perda de mandato decretada pelo Senado em 30.12.1992, apesar de haver renunciado ao ... , que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... Folha de São Paulo, 25 mai. 2022 ... Rev. direitos fundam. democ., ... -
Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... de Stanford (2016-2017), é juíza federal. E-mail: mariacandida@alumni.stanford.edu ... Câmara dos Deputados, em tramitação no Senado Federal ... 3 Cf. Exposição de Motivos, ... e controle).Nessa linha, Baldwin e Black (2008), em seu artigo-base Really Responsive ... o lançamento pela Comissão Europeia (CE), em 25 de abril de 2018, do Comunicado “Inteligência ... PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, ... -
Agentes públicos
... disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi rmação ... solução do STF, o que se deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a ... 95, I da CF) ou em razão de decisão do Senado, nos julgamentos de crimes de responsabilidade ... , DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012. MS 18.881-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes ... EROS GRAU. Segunda Turma. Julgamento: 17/06/2008. Publicação: DJe-142 – 31.07.2008. (sem grifo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 25 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 25 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ... A CPI da Espionagem em 2013, no Senado Federal e a ... 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; ... 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 106 ... 5 COSTA JÚNIOR, Paulo José. O ... Rio de Janeiro, Elsevier, 2004. p. 25 ... 7 RODRIGUEZ, Katitza. Internet ... Nacional de Justiça editou a Resolução nº 59/08-CNJ, disciplinando a forma como a ... -
Decisão monocrática Nº 6417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... , ausente o necessário retorno do texto ao Senado Federal ante a supressão de parte do texto ... – requererá aporte de capital de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do montante pelo ... ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 19-12-2008 ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 25 Outro notável constitucionalista brasileiro, ... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ... Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão (§ 25, IV) prescreve que suas decisões ... a jurisdição somente consistiria na resolução de conflitos que surgem entre as pessoas, entre ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, eis, respectivamente, pela edição da Resolução" 35/2016 do Senado Federal e da sentença condenat\xC3" ... ELLEN GRACIE, DJe de 20/6/2008) ... Além deste mandado de segurança, mais ... ão recursal, fui provocado a me manifestar em 25 (vinte e cinco) recursos e, em todas as ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... É a própria resolução da Justiça, como garantia constitucional do ... ção, como afirmado nos itens 13, 20, 24 e 25, a sociedade impõe fazeres ao Estado ... Entre ... da representação dos Estados federados (Senado Federal) congregada (Constituição Federal, ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ...
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Decisões Monocráticas nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, eis, respectivamente, pela edição da Resolução" 35/2016 do Senado Federal e da sentença condenat\xC3" ... ELLEN GRACIE, DJe de 20/6/2008) ... Além deste mandado de segurança, mais ... ão recursal, fui provocado a me manifestar em 25 (vinte e cinco) recursos e, em todas as ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Aparte 25/04/2012 P LENÁRIO A RGÜIÇÃO DE D ESC ... de Brasília - CEPE; a Resolução 38, de 18 de julho de 2003, do ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... Lei nº 6.912/02, iniciado no Senado, por provocação do Senador José Sarney – ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
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Fórmula esquemática da Lei
... da lei, do decreto legislativo ou da resolução ... No caso da Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal promulgada pelas Câmaras Municipais ou pela ... Provisória n o 449 de 3 de dezembro de 2008 ... Emenda à Lei Orgânica do Município ... – na União será o Presidente do Senado ou o Vice-Presidente, obrigatoriamente, no caso ... São Paulo, em 25 de janeiro de 1954, no ano de seu IV Centenário ...