resolução do senado federal 25 2008
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... para o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, será demonstrada a possibilidade de ... 108. 5 TAVARES, 2003, p. 25 ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – ... Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... 16, n. 65, p. 8, 2008; CORREIA, 2003, p. 18; e EISENMANN, 1959, p ... STF, em sessão administrativa, da Resolução n. 451, que estenderia tal alteração – em que ... -
Supremacia da constituição
... Como exemplos, podemos citar o Senado Conservador, que Napoleão Bonaparte introduziu ... Em 23.07.2008, a Constituição Francesa foi alterada pela Loi ... de Justiça, como guardião da Lei Federal, o Supremo Tribunal Federal passou a ser o ... ao Senado, que a fará por meio de resolução. A jurisprudência determinou que decisão ... absoluta de seu Órgão Especial (formado por 25 desembargadores) ... Em tese ou em abstrato, o ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... árias previstas pela Constituição Federal. Há dissensos até mesmo de notação, gerando ... 155, ago. 2008, p. 26-34 (26) ... 441. Cf. AMARO, Luciano ... mediante a edição de Resoluções do Senado Federal, de Lei Complementar editada pelo ... , §2º, IV, da CF, segundo o qual “resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 25 ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... ão, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” ... Antes da lei n ... , certo fato do comando legal (DINIZ, 2008) ... não corresponde a todo e qualquer ... Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014) ... Em essência, o ... é imprescindível à resolução" do mérito da ação ... Observe, com atenç\xC3" ... a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; ...
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Direito Internacional
... 2. Resolução 2.444 (XXIII) adotada em 1968 pela Assembleia ... 25 da Convenção de Viena sobre o Direito dos ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... legislativo6 promulgado pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em ... e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... Disponível em: ... Acesso em: 25 nov. 2012. (5) O transporte. Terra brasileira ... , destravou-se o processo legislativo no Senado Federal, com a aprovação do substitutivo ao PLC ... 4º da Resolução n. 405 do CONTRAN, (41) que ... estende, ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ** Auditor Fiscal da Receita Federal" do Brasil e Professor Tutor. Mestre em Administra\xC3" ... A partir da criação das criptomoedas em 2008, muitas discussões foram travadas acerca de sua ... Acesso em: 25 set. 2017 ... 7. TRINDADE, Manoel Gustavo ... 4401/2021, 37 o qual já foi aprovado no Senado Federal e está em fase de deliberação na ... ção, em 11 de maio de 2021, a Resolução CVM 29, 42 que criou o sandbox regulatório ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenada pelo Professor ... : “Olá Carolina, No final de 2017, o Senado escutou a sua voz e alterou o PLC 28, a ... Apelação Cível n. 0626461-25.2017.8.06.0000, Relator: Luiz Evaldo Gonçalves ... a do Top de 2008. Desde 2006, encontra-se entre as modelos mais ... Os desafios da regulação e da resolução de conflitos gerados pelas GIG Economy Companies ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 ... Por fim, com a ... Paraná 30 ... Pernambuco 25 ... Ceará 22 ... Maranhão 18 ... Goiás ... compra de votos nas eleições municipais de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio/RJ ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: ... ível em: https://www.escr-net.org/caselaw/2008/lopez-ostra-vs-spain-application-no-1679890 ... de acesso à água ao se analisar a Resolução nº 1809, de 2011, elaborada pela Assembleia ... Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed ... a proposta disponível em: https://www12.senado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... 113, n. 24), 1946 (art. 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a Emenda n. 1/69 ... , por força de Emenda introduzida no Senado, rompeu-se com essa tradição, para atribuir à ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Relação das infrações
... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... Entretanto a Agência Senado" divulgou em seu sítio na internet que a modifica\xC3" ... 350 Watts e a velocidade não pode passar dos 25 km/km ... A Resolução nº465/13 determina ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Conceito: A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais encontram-se ... 4462) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: ... ívida pública previamente aprovados pelo Senado Federal; ... C) parte do pagamento das ... determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) ... Mestre em Direito pela ... do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.223-248 Janeiro/Abril de 2016 ... A ... áficas; e de mecanismos para a resolução de conflitos. Esse processo de governança ... os índices de estado trófico” (TUNDISI, 2008: 10). Para um dos maiores estudiosos do tema no ... ão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, o diretor-presidente da Agência ...
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nº 2003.33.00.031888-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Mayo de 2008
... 177.294-4/RS, com execução suspensa pelo Senado Federal pela Resolução n. 14, de 19 ABR 1995 e, ... 1. O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 25".07.1991, derrogou o inciso I do art. 3º da Lei n\xC2" ...
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Aspectos registrais
... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... 25 ... Já a fiscalização da atividade notarial ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... , que resultou na Resolução nº 9/2005 do Senado Federal ... (BRASIL. Senado Federal ...
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Poder Constituinte
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 25/02/2021 18:16:10 ... 25/02/2021 18:16:10 ... 10 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, não tem aceitado a ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... II – do Presidente da ... Inconstitucionais? Coimbra: Almedina, 2008. 24. Ibidem, p. 54 e ss. 25. STF, ADI 939-DF, ... , da CF/88, o que foi reforçado pela Resolução 1 do Congresso Nacional. Assim, o Poder ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º da Constituição Federal ... 1º) Princípio da anterioridade ... Não ... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... Princípios Básicos de Direito Penal, p. 25. 81 No sentido do texto: BRUNO, Aníbal ... de Vigilância Sanitária, na Resolução – RDC 4, de 06/12/2000, publicada no DOU de 7 ... ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... existe pessoa determinada a ser substituída 25 ... Conforme destaca Regina Maria ... a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS ... Tramita, atualmente, no Senado" Federal, Projeto de Lei para alteração da execu\xC3" ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... Federal de 1988, muito do esforço legislativo e ... [ ... ] (BARBOZA; ALMEIDA JUNIOR, 2017, p. 25") ... O modelo dialoga com a busca de substitui\xC3" ... num ideário liberal (TROMBETTA, 2008, p. 25). O conceito moderno de relação ... Por meio da Resolução n. 56/168 de 19/12/2001, a Assembleia Geral da ... ção da LBI: trata-se do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n. 757/2015 (BRASIL, 2015), em ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... Resolução nº 6.237/2019, de calamidade financeira no ... diante da necessidade de aprovação pelo Senado Federal (evento ... Documento assinado ... 59 da LRF e os arts. 18, 25, 70 e 71 da ... Constituição Federal); diante ... resgatadas ainda em 2008 ... Afirma, ainda, que os prazos para ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... ção Nacional dos Agentes do Fisco-Federal – ANAFF ... Conferência inaugural do ... da 3 a Região e IDEPE, no período de 25" a 28 de novembro de 1991, expondo sobre o tema: \xE2\x80" ... Deputado Bruno Araújo, autor da Resolução n. 689/2005, no dia 21 de setembro de 2005 ... de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2008, em São Paulo – SP ... Palestra ... Nomeado pelo Senado Federal membro da Comissão do Pacto Federativo ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail : veronese@unb.br. O autor atuou ... Conselho Nacional de Saúde aprovou a Resolução n o 196/96 para formação de uma Comissão ... Moção de 25 out. 2011. Disponível: http:// www.abant.org.br ... São Paulo: Editora hucitec, 2008, p. 13-18 ... Revista Novos Estudos ... Em meio a tal contexto, o Senado Federal produziu material de debate que demonstra ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 24, de 29 de maio de 1956, e promulgada em 25 de junho de 1957, encontra-se atualmente no Anexo ... 2008-561, de 17 junho de 2008, art. 1). (348) ... regime nazista, até chegar à República Federal da Alemanha, sendo alterado apenas em 2002. (363) ... 2020, p. 2-3. (389) COLÔMBIA. Senado. Código Substantivo del Trabajo. Disponível ... Em 1988, o Senado adotou uma resolução para não ratificar nenhum tratado que exigisse ...
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Dos Direitos Políticos
... Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas ... Edson Vidigal, que resultou na Resolução nº 20.527, de 9 de dezembro de 1999, e o agravo ... outro município, mas em 17 de dezembro de 2008 alterou o rumo com dois votos vencidos 132 : ... e presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mantendo-os privativamente aos ... nº 64/90 (Resolução TSE nº 19.978, de 25.9.97) ... O art. 9º, § 7º, da ...