resolução do senado federal 25 2008
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... União, dos Estados-membros e do Distrito Federal ... Contudo, não se pode negar que, enquanto ... O fato de o Senado Federal não haver definido alíquotas mínimas ... Órgão Julgador: Plenário. Publicação: 25 abr. 2014) ... 326. Decisão do Ministro Marco ... Com exemplos, citam-se a Lei nº 13.296/2008, do Estado de São Paulo; a Lei nº 7.543/1988, ... Banco Central. Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996. Disciplina e ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... 2003.61.00018533 ... (eDOC 25, p. 41) ... Documento assinado digitalmente ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
-
Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... 11 e 13 do Código Civil. 25 Artigos: 11 e 13 do Código Civil ... 7.8 Os ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
-
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... recurring element in the constitutions of federal states. From bibliographical analysis of the ... 25 A eleição indireta para o Senado foi desenhada, ... propostas de emenda constitucional de 1989 a 2008, a cientista política verificou que “senadores ... BRASIL. Senado. Art. 7º, Resolução n. 78, de 1998. Dispõe sobre as operações de ...
-
Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 25 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 25 ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... 25 ... No que tange à ação civil pública, é ... br/artigos.php?TextID=24 , acesso em 01/02/2008) ... 59 É esse o termo que Gilmar Ferreira ...
-
Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... (valor: 1.25) ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... Ademais, diante dessa decisão o Senado Federal editou a Resolução nº 05, suspendendo ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República ... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... 25 Tal assertiva se faz válida, haja vista que a ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... dos Deputados; III — de Presidente do Senado Federal; IV — de Ministro do Supremo Tribunal ...
-
De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... Federal Fluminense — PPGSD/UFF. Bacharel em Direito ... 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos Deputados: uma análise ... Federal do Rio de Janeiro, entre os dias 22 a 25 de outubro de 2012; e parte integrante de ... 11.441, de 04/01/2007; n. 11.672, de 08/05/2008; n. 11.694, de 12/06/2008; n. 11.965, de ... quando não seja possível a resolução da própria controvérsia em si, ao menos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... origem à alteração, houve proposta, no Senado, no sentido de que a apuração e reparação do ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... %C3%A7a-em- N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Acessado em 03.09.2021 ... 4 ... ção extravagante; (vi) na Constituição Federal de 1988; e (vii) no Código Civil de 2002 ... que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a tramitar como Projeto de ... 37 Vide art. 139-A da Resolução CN n. 1/1970, conforme alterada pela Resolução ... 11.804/2008, que passou a prever o dever de prestar alimentos ...
-
Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ... Cabe à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal decidir acerca da perda do mandato, por ...
-
Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... 17.09.2008, DJE 19.12.2008 e Recurso Extraordinário ... 25.8.2004, DJ de 1.10.2004 ... Outras ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 25,6.2019, contudo, mediante edição extra do DOU, ... ção, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado federal. Assim, os Decretos não visam alterar o ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
-
O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da ... da Câmara dos Deputados (RICD, Resolução n o ... 17/1989) como o Regimento Interno do ... comissões no Poder Legislativo?”, Jota , 25 de novembro de 2020. Disponível em: ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 ... 682 Para mais análises sobre o papel ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Senado Federal e o Exmo. Sr ... Presidente da ... 25.06.1992): enquanto nesta são alteradas, por ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ... ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
-
Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... 25, caput, da CF), reformador (poder de alterar a ... BV Gabarito “A” (Delegado/SP – 2008) A discussão atual sobre a utilização de ... resolução determinando a suspensão da execução da norma ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... O Senado Federal sustenta, preliminarmente, a falta de ... -frequentes/patentes#patente, acesso em 25/5/21) ... A patente é considerada ... êuticos, o relatório mostra que, entre 2008 e 2014, a quase totalidade dos pedidos de ... farmacêuticas é fundamental à resolução do presente processo, visto que, além de ser ...
-
Direito Electoral
... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... ) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... B: correta, conforme caput do cart. 25, Lei dos Partidos Políticos. C: incorreta, ...
-
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... 25, caput , da CF), reformador (poder de alterar a ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não ...